imunidades parlamentares
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... 526, que discutiu a aplicabilidade de prisões preventivas a parlamentares federais. Em ambas são levantadas questões que estão no cerne dos ... imunidades não podem ser inter-pretadas extensivamente, tampouco poderiam ser ...
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Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... A análise do desenvolvimento histórico das chamadas imunidades ou inviolabilidades parlamentares evidencia terem elas surgido, ...
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Poder Legislativo
... Legislativo, suas comissões, aí incluídas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o ... 23.14.1. Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa a proteger a pessoa de ...
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Poder legislativo
... ção de fatos determinados através das suas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) ... 238 DIREITO CONSTITUCIONAL ... Funções ... imunidades parlamentares e as inviolabilidades civis e penas são as mesmas tanto ...
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Direito Constitucional
... sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por auto-ridades judiciais ... limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... estender-se ao Deputado Federal, permitindo-se “que os parlamentares, bem como aqueles que foram eleitos para a próxima legislatura, possam ... ao parlamentar, em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos atos violentos praticados ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... 61 O caso tratava de imunidades parlamentares de deputados da Paraíba que contrariavam as leis federais; ... -
Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades parlamentares e per da do mandato ...
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Para cinco ministros do Supremo, deputado estadual não tem imunidade
Para cinco ministros do STF, deputado estadual não tem imunidade
... o entendimento de que não se estende a deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados ... , expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais”. O ministro destacou ainda que, verificado abuso de poder ou ... -
Direito Constitucional
... , via Mandado de Segurança, exclusivamente impetrado por parlamentares para defender seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo ... C: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas dadas aos parlamentares para que eles ...
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Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares" ... (B) a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a aç\xC3" ... 12. Gabarito “A” ... Comentário: A: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas públicas dadas aos parlamentares para ...
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Acórdão Nº 0804540-78.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... Constituio Federal, que prev igual tratamento aos referidos parlamentares no que respeita inviolabilidade e imunidades, e do contido na norma geral ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo […].’ ... 17 ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares ... Precedentes. A incidência da imunidade parlamentar material ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 1342755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... , além de atos de lavagem de dinheiro atribuídos a um dos parlamentares, envolvendo negociações realizadas através da empresa AGROBILARA com a ... As imunidades parlamentares não são absolutas. Precedentes do c. STF. Imputação que ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... As exceções são: a) parlamentares", Juízes e Promotores só podem ser presos em flagrante em caso de crime \xE2\x80" ... Observem-se, ainda, as imunidades" parlamentares de que trata o art. 53, § 1 o , da CF, isto é, nas infraç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... ão do Juízo de primeiro grau, em respeito as prerrogativas parlamentares e a reserva jurisdicional.” (e-doc. 1 – sem os grifos do original) ... 3. As imunidades parlamentares visam a salvaguardar a independência do exercício dos ...
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Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Federal estabelece um conjunto de garantias e prerrogativas parlamentares voltadas ao pleno exercício da representação popular. Entre elas, a ... A respeito, Raul Machado Horta destaca que “as imunidades" não constituem direitos públicos subjetivos, mas uma situação objetiva\xE2" ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... ser entendida a eleição interna, na qual votam apenas os parlamentares para escolher os membros da mesa, não a eleição geral para deputados e ... na desobrigação quanto a certas atividades, concessão de imunidades e estabelecimento de regras especiais de competência para o processo e ...
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Decisões Monocráticas nº 8610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... 48 ... Isso porque a imunidade reservada aos parlamentares por seus votos, opiniões e palavras nasce precipuamente com o fim de ... 50 ... No mesmo sentido, afirmou Pedro Aleixo sobre as imunidades parlamentares na Revista Brasileira de Estudos Políticos nº 18 (1961, ...
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Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Superior Eleitoral
... , enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero “ liberdade de expressão ”. Em outras ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 1. O poder investigatório exercido pelas Comissões Parlamentares de Inquérito configura atribuição de natureza ancilar, destinada a ... 535, 19ª ed., Malheiros). As garantias ou imunidades parlamentares são, essencialmente, as seguintes: ... (a) a ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... As competências do poder Legislativo e as comissões parlamentares ... São Paulo: Malheiros, 2009, p.37 ... Book-SombraMontesquieu.indb ... faculdades asseguradas a todos os órgãos de poder, tais como imunidades parlamentares e prerrogativas de foro 190 ... No entanto, o princípio ...