imunidades penais
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Decisão da Presidência nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... O caso ora em exame evidencia que os ilícitos penais atribuídos ao congressista em questão não se ajustam ao critério da ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 7991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... , a confirmar a completa desvinculação dos supostos ilícitos penais em face do mandato parlamentar e das funções a ele inerentes, a ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 4406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... , a confirmar a completa desvinculação dos supostos ilícitos penais em face do mandato parlamentar e das funções a ele inerentes, a ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... , fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo ... Na mesma assentada, o Plenário ... deputados estaduais, inclusive no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder constituinte derivado dos ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para ... 1 do Artigo 21 terão o direito às facilidades, privilégios e imunidades que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização ...
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Direitos da Mulher à Luz da Lei 11.340/06 e seus Reflexos Processuais Penais
... Ainda sob o enfoque da violência patrimonial, existe diver-gência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade das imunidades absolutas e relativas previstas nos art. 181 a 183 do Código Penal aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça no contexto de violência ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... para o cargo de governador dos Estados e revogou todas as imunidades parlamentares ... Em matéria de proteção ao meio ambiente a Emenda ... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... e o CEM está envolvido com os preceitos de natureza jurídica, penais, civis e administrativos. O diploma de médico deixou de ter o sentido ... Nenhum diploma outorga imunidades à imperícia. Toda imperícia resulta da imprudência e da omissão ante ... -
Opera
... legislativas no sistema de justiça que endureceram as regras penais e processuais penais, restringindo garantias fundamentais e permitindo o ... , pelos mesmos tribunais, porque "privilégios", como essas imunidades, tendem a beneficiar os poderosos ... Moro menciona em sua decisão a ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... ída desde o governo Ronald Reagan de instituir, através de leis penais mais duras, simplesmente repressão punitiva violenta (principalmente em ... imunidades a seus atores. Para além disto, muitas consequências destes delitos não ...
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Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 4313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 4396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 1000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...