imunidades penais
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... às autar-quias, auferindo a possibilidade de se beneiciar das imunidades recíprocas, conquanto preste serviços sob regime de direito público, ... três níveis de descentralização federativa, enquanto os tipos penais tributários se concentram no âmbito da lei federal, uma vez que somente ...
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Acórdão Nº 939071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... competência para o julgamento de ações penais não pode mais ser alterada, ... qualquer que seja o motivo da perda do ... imunidades: a conexão do crime imputado com o exercício da função, ... embora ...
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Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... por sua vez, submeteu a instauração de acusação nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade contra o Governador do Estado ao ... 86, §§ 3º e 4º, da CF, que consagram imunidades específicas do Presidente da República, não extensíveis aos ...
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
... Na den\'fancia foi apontado ind\'edcios dos seguintes il\'edcitos penais: Dispensa Ilegal de Licita\'e7\'e3o (artigo 89 da lei 8666/93), ... de il\'edcitos penais, eis que a finalidade prec\'edpua das imunidades \'e9 permitir ao deputado o livre exerc\'edcio do mandato, s\'e3o ... -
Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de ... deputados estaduais, inclusive no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder constituinte derivado dos ...
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Memorial na ADPF 320
... penais propostas pelo MPF que visam à responsabilização por crimes contra a ... d) A eliminação de imunidades estatais; ... e) E, adicionaríamos com Roht-Arriaza, a obrigação de ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... penais ad hoc e se consolidou com a criação, em 1998, do Tribunal Penal ... PERRONE-MOISÉS, Cláudia. Direito internacional penal: imunidades ... -
Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... em cujo âmbito discute-se a suposta prática de infrações penais que envolveriam a participação de Deputado Federal investido de ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Crimes Contra a Honra
... ão somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( v.g .: crimes eleitorais) ... A honra é também bem ... @11.10. Imunidades e perdão judicial nos crimes contra a honra ... Em sede de crimes contra ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... , instrumento utilizado para a prática reiterada das infrações penais imputadas ao réu pelo Ministério Público em nome próprio ou ainda por ... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do ...
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Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ... desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente, ações penais privadas em que se discutia a mesma controvérsia constitucional ora em ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ... desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente, ações penais privadas em que se discutia a mesma controvérsia constitucional ora em ...
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Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ... desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente, ações penais privadas, a estas negaram seguimento, determinando o arquivamento dos ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... 12. Gabarito “A” ... Comentário: A: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas públicas dadas aos parlamentares para ... 26 da Lei 9.605/98, “Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada”; D: ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... Renúncia de Imunidade ... "A Convenção de Viena de 1963 autoriza a instauração de procedimentos penais contra funcionários consulares (art. 41), estabelecendo, todavia, diretrizes com a finalidade de que não sejam prejudicadas as suas funções ...
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Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... de autoria indicando com plausibilidade a prática de ilícitos penais de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticado no contexto de ... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... criminalização secundária (atuação seletiva e garantia de imunidades; violações da lei pelas agências do sistema punitivo; ... (Des)Velando os Efeitos Jurídico-Penais da Lei de Drogas frente ao Encarceramento Feminino na Penitenciária Madre ...
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Decisão da Presidência nº 4968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ... Essa mesma ratio deve ser aplicada às ações penais de competência originária dos tribunais, mesmo porque tanto o art. 396 ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... Internacional de Justiça, de 03.02.2012, no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da ... inclusive preventiva), assim como do estabelecimento dos tribunais penais internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia (1993, já caminhando para o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... território de cada um dos seus Membros, dos privilégios e das imunidades necessárias para atingir os seus fins. 2. Os delegados à Conferência, ... o trabalho forçado ou obrigatório será passível de sanções penais, e todo Membro que ratificar a presente convenção terá a obrigação ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Federal, que traz previsão semelhante para o início de processos penais contra o Presidente da República, não seria seria trasladável para o ... deputados estaduais, inclusive no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder constituinte derivado dos ...
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Direito Internacional
... (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal ... 1: Certo ... Trata-se de ... penais nacionais no exercício da jurisdição ... (2) A Conferência de ...
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Decisão da Presidência nº 3883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS ... IMPUTAÇÃO ALEGADAMENTE OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... , fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo ... Na mesma assentada, o Plenário ... deputados estaduais, inclusive no tocante à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato ... Nesses casos, o poder constituinte derivado dos ...
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Decisões Monocráticas nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... O caso ora em exame evidencia que os ilícitos penais atribuídos ao congressista em questão não se ajustam ao critério da ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...