imunidades penais
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
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Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... à garantia da ordem jurídica e à efetiva aplicação das leis penais. Tentar-seá pontuar, à luz das teorias de Alexy, MacCormick e Günther, ... posição no sentido de uma interpretação restritiva das imunidades processuais concedidas, na Constituição, aos legisladores, na seara ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção era admitida em todas as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a cláusula ex eodem causa ... incluem, ainda, os agentes diplomáticos, em decorrência das imunidades que usufruem; embora não estejam obrigados a testemunhar, nada ...
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Justiça econômica
... sobrea identidade substancial entre infrações e sanções penais e tributárias cf. Fernando Sainz de BUJANDA in Hacienda y derecho – ... 37 págs. 100 ... 162. cf. Ruy Barbosa NOGUEIRA in “Imunidades" contra impostos na Constituição anterior e sua disciplina na Constituiç\xC3" ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ... penais ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. Os serviços notariais e de ...
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Direito Tributário
... prestados a seus usuários, é correto afirmar, em respeito às imunidades recíprocas, que essa autarquia (A) deverá contribuir somente sobre ... ções obtidas em razão de representações fiscais para fins penais devem ser mantidas em sigilo pelas autoridades fazendárias ... 7 ...
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Princípio fundamentais
... É o caso, por exemplo, das normas que tipificam os diversos delitos penais. Na Carta Magna vigente, podemos citar, exemplificativamente, a regra que ... ) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus misteres ... Em ...
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STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
... , a muitas mãos, por um conjunto de jovens professores de Ciências Penais em Minas Gerais, oriundos do prestigiado Programa da Pós-Graduação ... Ainda de acordo com a Constituição, o conjunto de imunidades de um parlamentar possui tanta importância, que (artigo 52, § 8º) “as ... -
Magistratura TJSC 2019
... (D) a observância das garantias processuais penais. (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... (B) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... ês aplica o termo criminalidade altamente organizada em uma série de dispositivos processuais previstos no Código, a saber: (i) imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção : garante a proteccção de testemunhas e de outros intervenientes (art. 139.º, 2); (ii) ...
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Decisões Monocráticas nº 1182812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... Esse é o caso das imunidades material e formal atribuídas pela Constituição de 1988 aos ...
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Decisão da Presidência nº 1182812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro ... Esse é o caso das imunidades material e formal atribuídas pela Constituição de 1988 aos ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do ... , originariamente, os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns ... Não seria razoável ao juiz de 1º grau, que ...
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Estados
... inimigos internos e externos: medidas policiais, tribunais, leis penais, acordos com finalidade defensiva, etc ... b) Direito à liberdade - O ... de seu artigo 41.1: " Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ...
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Estados
... inimigos internos e externos: medidas policiais, tribunais, leis penais, acordos com finalidade defensiva etc ... b) Direito à liberdade — O ... de seu artigo 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ...
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Estados
... inimigos internos e externos: medidas policiais, tribunais, leis penais, acordos com inalidade defensiva, etc ... b) Direito à liberdade — O ... de seu artigo 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ...
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Decisão monocrática Nº 1300710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ... §5º - As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser ...
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Magistratura TJSP 2021
... ância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que (A) garantida a defesa ao sentenciado, em ... 83. No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar: (A) os requisitos para gozo de imunidade devem ...
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Crimes Contra a Honra
... ão somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( v.g .: crimes eleitorais) ... A honra é também bem ... @11.10. Imunidades e perdão judicial nos crimes contra a honra ... Em sede de crimes contra ...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS ... IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO MORAL DO ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS ... IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO MORAL DO ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS ... ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisões Monocráticas nº 181895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... a utilização dos cargos para a prática de infrações penais, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, VI, do Código de Processo Penal, ... ( ... ) §5º - As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS ... ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
A temática "violência contra a mulher" passou a contar com maior visibilidade a partir da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou seja, a Lei Maria da Penha. Na letra da Lei são encontrados cinco tipos de violência, sendo: física, patrimonial, sexual, moral e psicológica. Diante de um contexto que abrange este estudo, busca-se fazer um recorte para a violência patrimonial, tendo em vista que...
... Apesar de a Lei não trazer tipos penais próprios, torna-se pertinente apontar as diversas formas de violência ... em virtude do gênero, e, portanto, não se aplicariam as imunidades absolutórias ou relativas dos Artigos 181 e 182 do Código Penal, assim ...