imunidades penais
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Decisões Monocráticas nº 181895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... a utilização dos cargos para a prática de infrações penais, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, VI, do Código de Processo Penal, ... ( ... ) §5º - As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS ... ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... Apesar de a Lei não trazer tipos penais próprios, torna-se pertinente apontar as diversas formas de violência ... em virtude do gênero, e, portanto, não se aplicariam as imunidades absolutórias ou relativas dos Artigos 181 e 182 do Código Penal, assim ...
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Decisão monocrática Nº 1342755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... SÉRGIO CABRAL implicado em fatos já apurados nas diversas ações penais deflagradas e afetas à denominada operação Lava Jato no âmbito do ... As imunidades parlamentares não são absolutas. Precedentes do c. STF. Imputação que ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... , é inegável que o direito internacional penal e diversos direitos penais nacionais hoje consubstanciam um conjunto normativo que a filósofa ... O artigo 27.2 acrescenta que as imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes desta qualidade oficial, ... -
Acordao N° 1228347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal. Estatuto do idoso. Induzimento à outorga de procuração e apropriação indébita. Artigos 102 e 106 do estatuto do idoso. Condenação. Irresignação da defesa e da assistente de acusção. Questão prejudicial. Rejeição. Absolvição. Conjunto probatório suficiente ao édito condenatório. Princípio da consunção. Aplicação. Impossibilidade. Indenização por danos materiais. Artigo 387, iv,...
... Além disso, para incursão nos tipos penais artigos 102 e 106 da Lei ... 10.741/03 é desnecessária a interdição da ... Ocorre ... que as imunidades do referido dispositivo não são aplicáveis de forma indiscriminada ... -
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... 150, II, CF), da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, da CF), dentre outros, assim como as hipóteses das Imunidades Tributárias (art. 150, VI e alíneas, CF), e das Isenções (art. 150, §6º, CF) ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ...
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Direito Tributário
... IMUNIDADES ... (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) É correto dizer que a ... de informações relativas a representações fiscais para fins penais ... (D) as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... "Art. 8º As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas ... Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) (cfr. Francisco Rezek, "A ...
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Direito Tributário
... RB Gabarito “B” ... 3. IMUNIDADES ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) O Município X, situado no ... , pois não há sigilo no caso de representação fiscal para fins penais – art. 198, § 3º, I, do CTN; B: incorreta, pois não há sigilo no ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado utilizados para fins não ... para qualquer outra pessoa ao serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas só podem ser iniciados perante as ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... Parágrafo único. O Ministro da Justiça, ... imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; iii) à ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... O art. 334 do Código Eleitoral encerra quatro tipos penais , todos ligados à utilização de meios objetivando à propaganda ou o ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais” (voto do Min. Alexandre de Moraes no Inquérito 4.694/DF, DJE ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... , “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... , “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... , “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... , “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Concurso de pessoas. Classificação das infrações penais. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional ... Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Tipicidade e Concurso aparente de nor- mas. Culpabilidade e causas de ...
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Decisões Monocráticas nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
Ações Penais ... Delitos De Injúria E Incitação Ao Crime ... Processos Instaurados ... Aplicação, Às Imunidades Formais Constitucionais, Da Suspensão Prevista No Art. 53, §5º, Da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
Ações Penais ... Delitos De Injúria E Incitação Ao Crime ... Processos Instaurados ... Aplicação, Às Imunidades Formais Constitucionais, Da Suspensão Prevista No Art. 53, §5º, Da Lei ...
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Organização dos poderes
... As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só ... a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade ... O ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Por fim, há que se considerar as imunidades" tributárias, ou seja, as normas constitucionais que prescrevem a incompet\xC3" ... que o legislador tributário previu a aplicação de sanções penais a condutas criminosas (fraude, conluio, sonegação), e quis que estas, ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... 14.197/2021 (violência política), sustentando que ambos os tipos penais coexistem no mundo jurídico, possuem estruturas distintas e, para além ... 982) sustenta que basta a diplomação, por incidirem imunidades e foro, argumento interessante porque mais protetivo às vítimas do ...
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Decisões Monocráticas nº 157552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... de autoria indicando com plausibilidade a prática de ilícitos penais de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados no contexto de ... II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...