imunidades penais
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... de autoridade, por exemplo) e oferecimento de denúncias e ações penais. 1033 É imprescindível para o correto funcionamento das polícias que ... podem ser acusadas no processo penal, tais como as que gozam de imunidades parlamentares ou imunidades diplomáticas. Falta, nessas hipóteses, a ...
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Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... ção”, de respaldo popular, que visa a criação de novos tipos penais, além de diversas outras medidas de pretenso combate à corrupção ... ões aos adversários do regime, além de implicar suspensão de imunidades parlamentares, cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e ...
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Os motivos para a carga tributária brasileira ser alta e mal distribuída
Fernando Weiss: O conceito e a justificação dos tributos
... detalhamento excessivo quanto a criação das chamadas imunidades, que constituem áreas de exclusão da incidência tributária ... A ... maioria em face dos privilégios das minorias, sejam tributários, penais ou administrativos, pois são eles que aumentam os encargos do restante ... -
Papel do Poder Judiciário não é aplicar a Constituição seletivamente
Opinião: Papel do juiz não é aplicar a Constituição seletivamente
... uma série de regras atinentes à inviolabilidade de opiniões, imunidades e prerrogativas de foro, compreendidas como garantias institucionais para ... que a imunidade formal não impede o processamento de ações penais contra congressistas, tanto que muitos dos atuais parlamentares são ... -
Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... na análise desses dados oficiais, pois muitas das infrações penais não são comunicadas aos órgãos do Poder Público, ora por inércia ou ... c) Com as imunidades de parlamentares, do Presidente da República e etc ... d) Com a ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ... desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente, ações penais privadas, a estas negaram seguimento, determinando o arquivamento dos ...
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Imunidades nos Crimes Contra o Patrimônio
... No caso das ações penais privadas cabíveis nos delitos patrimoniais, elas continuam a reger a espécie em virtude do maior poder de disponibilidade que concentram em ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
A tendência internacional de endurecimento das políticas de enfrentamento aos delitos econômicos e, dentre eles, principalmente os crimes fiscais e de branqueamento de capitais, exige uma atenta reflexão quanto à internalização desta opção normativa ao ordenamento pátrio. A abertura do rol dos delitos antecedentes à lavagem, por meio da Lei 12.683/2012, foi um reflexo destas Recomendações...
... 150, II, CF), da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, da CF), dentre outros, assim como as hipóteses das Imunidades Tributárias (art. 150, VI e alíneas, CF), e das Isenções (art. 150, §6º, CF) ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ... -
O Crédito Tributário
... ao princípio da legalidade, excluídas as suas consequências penais. Já no art. 146 protege-se contra a mudança, com efeito retroativo, do ... Ao lado das imunidades, que eram forma de intributabilidade absoluta dos bens da Igreja e do ...
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Direito Tributário
... 150, III, a) ... Gabarito “A” ... 3. IMUNIDADES ... (B) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do ... ção, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial ... (C) a troca de ...
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Direito processual penal
... circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... Parágrafo único. A competência definida neste ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... o juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios (RTJ 137/570 RTJ 151/402 RTJ 166/785-786 RTJ ... pois tenho por inassimiláveis, a quaisquer das prerrogativas e imunidades outorgadas pela Carta da República aos membros do Congresso Nacional, as ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Plenário desta Suprema Corte demarcou o caráter relativo das imunidades em causa, dada sua incidência finalisticamente dirigida à proteção do ... –, como salvo-conduto para práticas ofensivas às leis penais da República (PANSIERI, Flávio. In Comentários à Constituição do ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Coautor do livro “Imunidades das Instituições Religiosas”, coordenado pelos Profs. Drs. Ives Gandra ... 9º. Incorre nas penas do art. 283 da Consolidação das Leis Penais quem contrair novo casamento, civil ou religioso, com efeitos civis, ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... da nacionalidade, à condição jurídica do estrangeiro e às imunidades diplomáticas e consulares geralmente integram o conteúdo de estudo do ... (E) das cláusulas penais dos contratos ... CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado ... 3. Nos ...
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As transformações do campo judiciário na república
... probidade da administração pública, sem prejuízo das sanções penais a que estejam sujeitos. (BRASIL, 1964) ... Se a intenção original era ... todas as garantias constitucionais da magistratura, além das imunidades parlamentares.A propósito da Justiça Militar, o mais antigo ramo da ...
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Acordao Nº 112045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) A utilização dos embargos de declaração tem objetivo legal estabelecido, qual seja questionar ao Magistrado, ou Tribunal, prolator da decisão, sentença ou acórdão, vícios de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade...
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Acordao Nº 112045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) A utilização dos embargos de declaração tem objetivo legal estabelecido, qual seja questionar ao Magistrado, ou Tribunal, prolator da decisão, sentença ou acórdão, vícios de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade...
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Acordao Nº 112045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) A utilização dos embargos de declaração tem objetivo legal estabelecido, qual seja questionar ao Magistrado, ou Tribunal, prolator da decisão, sentença ou acórdão, vícios de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade...
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Acordao Nº 112045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) A utilização dos embargos de declaração tem objetivo legal estabelecido, qual seja questionar ao Magistrado, ou Tribunal, prolator da decisão, sentença ou acórdão, vícios de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade...
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Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS ... ALEGAÇÕES CONTUMELIOSAS REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE OU DE ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
- Decisão sobre prisão de deputados é adiada
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Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades parlamentares e per da do mandato ... Lei sujeita a autoridade a sanções adminis- trativas, civis e penais. ” Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 429 8/11/17 10:34 ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente ... público vir a ocupar ... Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as ... garantias do Executivo, Judiciário e do ... -
Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ