in 878 2008
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Acordao N° 1678763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Pensão por morte. Óbito de policial civil do distrito federal. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente no momento do falecimento do segurado. Beneficiária. Dependência econômica. Comprovada. Lei n. 8. 112/1990. Lei complementar distrital n. 769/2008. Lei n. 8. 213/1991. Incidência. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação....
... COMPROVADA. LEI N ... 8.112/1990. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008. LEI N. 8.213/1991 ... INCIDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... incompatível com a Constituição de 1988.” (RE 878.694/MG, Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, data ... de julgamento: ... -
Decisão monocrática nº 2015.02688812-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 27-07-2015
DECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais,em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, LIV, LV e 93, IXda Constituição Federal.O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50,justificando não possuir recursos suficientes
... RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, ... julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 ... EMENT VOL-02333-08 73 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) ... (destacado) ... outro lado, entendo que n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP constitui numerus clausus , e não numerus ... por Carlos Habib Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes das empresas Angel ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ... Remissão: arts. 876 a 878 ... Referência: CPC/1973, art. 1.017. CTN, arts. 131, II e III, e 187 a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... 878 da CLT afasta qualquer necessidade de iniciativa do exequente para o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXCLUSÃO ... v. Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802004-11.2021.8.19.0042 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802004-11.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Da execução
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... 878 da CLT afasta qualquer necessidade de iniciativa do exequente para o ...
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Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... , ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, Direito Processual Penal Teoria, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008484-34.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008484-34.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSINA HELENA DOS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 878 da CLT), sem necessidade de o credor entabular petição inicial ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “Execução movida ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... VI – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min. Antônio José de ... 765 e 878 da CLT), tenha um poder mais acentuado na condução do processo, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... VI – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min. Antônio José de ... 765 e 878 da CLT), tenha um poder mais acentuado na condução do processo, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... Estado, para o período ... P23 P24 7,22 734530.346 9051324.878 ... P24 P25 1,63 734528.711 9051323.555 ... P25 P26 5,91 734528.711 ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico a chamada ... 1 a posição. Na renovação da prisão, diz Cernicchiaro : 878 Correspondem a fato novo, ou seja, mudança da situação histórica que ...
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Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de modo que, a depender da ... 38) e com duração razoável (GRECO, 2008, p. 56) ... A execução de ofício, lado outro, deve ser entendida ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... São Paulo: LTr, 2016. p. 741. (8) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ... Revista da Ajuris, Porto Alegre: Ajuris, n. 110, p. 187, jun. 2008 ... (15) EÇA, Vitor Salino de Moura. Prescrição intercorrente no ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 765 da CLT), como na de execução (art. 878 da CLT); ... g) competência territorial fixada em razão do local de ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. , p. 24-25 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... “AGRAVO DE ... 765 e 878, ambos da CLT) ... O momento de se impungar as decisões ...
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Da execução trabalhista
... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, ... b) a execução pode se iniciar de ofício (art. 878" da CLT); ... c) não há petição inicial na execução trabalhista por t\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 878 da CLT), sem necessidade de o credor entabular petição inicial ... Como ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... "Execução movida contra ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 878 da CLT) sem necessidade de o credor entabular petição inicial ... Como ... 45/04 não alcança os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante n. 22 do STF, in verbis ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Direito Processual Penal. Tomo I. Rio de Janeiro: Elsevier, ... 2008. p. 208/209 ... 31 “Como sustentação da tese aqui exposta ... Revista dos ... Tribunais. São Paulo, ano 97, n. 878", dezembro/2008. p. 456 ... Revista Eletrônica de Direito Processual \xE2\x80" ... -
Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos ... Remissão: arts. 867 a 869, 876 a 878 e 879 a 903 ... Referência: CPC/1973, art. 647 ... Art. 826. Antes ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 451-453. (769) CARVALHO, Augusto César Leite de. A prescrição ... 878 da CLT, aprofundadas adiante dentro da prescrição intercorrente ... O ...