inamovibilidade juiz
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.02.009294-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-RecAdm - 5-77.2010.5.90.0000) 23-10-2012
... Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... AJUDA DE CUSTO. JUIZ TITULAR. REMOÇÃO ... A PEDIDO. MATÉRIA DE INTERESSE DE ... TODA ... NECESSIDADE. Se o juiz goza da garantia de inamovibilidade, a sua ... remoção, na ·maioria dos casos, sempre será a pedido, ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... com arrimo na garantia constitucional da inamovibilidade ... conferida aos membros do Ministério Público (artigo 128, § 5º, ... que não se faz possível ao Juiz, no âmbito da apreciação de ... medida cautelar, aprofundar-se na ... -
Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
... para resolver uma demanda ou resolver “as questões de um caso pelo juiz”. Assim, nessa perspectiva, a ratio decidendi não equivale a ... ência dos órgãos judiciários são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos” 41 ... A vitaliciedade consiste ... -
Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de ... Direito da última entrância ... Regimento Interno do Tribunal de ... magistratura – quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade e ... irredutibilidade de subsídio – são as mesmas para toda a ... -
'Votação universal para presidência de tribunais ajudará na reforma do Judiciário'
Entrevista: Jayme de Oliveira, presidente da AMB
... da reestruturação do Judiciário, porque não é só o voto do juiz, não é só a questão de votar ou não, mas de envolver toda a ... A inamovibilidade e a vitaliciedade, que geram essa estrutura administrativa que nós temos, ... -
Juiz deve ser 'olimpicamente independente' e não se submeter a pressões, diz Fux
Juízes devem ser "olimpicamente independentes", diz Luiz Fux
... Carlos Moura / SCO STF ... Segundo Fux, as garantias da magistratura, como a inamovibilidade e a vitaliciedade, mantêm a independência do juiz. Para ele, o magistrado deve decidir casos específicos de acordo com a sua consciência, mas ... -
Acórdão nº 79395 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - JUSTIÇA ELEITORAL - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO-CRIME - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUIZ TITULAR IMPEDIDO - ATUAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VITALICIEDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA - COMPETÊNCIA PRESERVADA - REGULAR EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL - APLICABILIDADE DO ART. 22, § 2º, DA LEI...
... RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ SUBSTITUTO. OBJETIVAÇÃO ... LOMAN, SUPRIMENTO, NECESSIDADE, COMARCA, ... JUSTIÇA ELEITORAL, EXCEÇÃO, DISPOSITIVO, INAMOVIBILIDADE ... JUIZ SUBSTITUTO ... Publicação ... DJ 01-09-2006 PP-00018 ... EMENT ... -
Acórdão nº 16429 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1951
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO QUE SE LIMITA A RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL OU DE LEI FEDERAL.
... FEDERAL, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, INAMOVIBILIDADE, JUIZ ... PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... INTERPRETAÇÃO ... -
Sujeitos do processo
... Sujeitos principais: Juiz, acusador e acusado ... Partes: Ativa, sendo aquela que deduz uma ... 95, I, CF); (b) Inamovibilidade: É a garantia que assegura a estabilidade do juiz no local do exercício ...
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Breves Anotações Sobre as Audiências de Custódia Realizadas no Estado do Rio de Janeiro
Este trabalho tem como objeto as audiências de custódia realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Buscou-se indicar a maneira como as audiências de custódia ingressaram no nosso ordenamento jurídico, bem como esclarecer de que forma as mesmas são atualmente regulamentadas. Também foi evidenciada a realidade prática da implantação e da execução das audiências de custódia no Estado do Rio de Janeiro...
... virtude de infração penal ser levada, sem demora, à presença do juiz, a fim de que se possa examinar se a segregação deve ser mantida4 ... casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III ... -
Juiz paulista vai ao Supremo pedindo para atuar em varas criminais
... critério anterior conhecido, permitindo, em tese, direcionamentos, favorecimentos ou perseguições, em afronta às garantias da inamovibilidade e independência do juiz, aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais que regem a administração pública", afirmou o ...
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Decisão da Presidência nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... de assédio moral e o acatamento do fato incontroverso de que o juiz beneficiou-se de serviços de seu subordinado, no período de licença, ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ... INAMOVIBILIDADE E VITALICIEDADE ... MAGISTRADO JÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... de assédio moral e o acatamento do fato incontroverso de que o juiz beneficiou-se de serviços de seu subordinado, no período de licença, ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ... INAMOVIBILIDADE E VITALICIEDADE ... MAGISTRADO JÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII — ... II — inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III ...
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Da organização dos poderes
... e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal ... Art. 74. Os Poderes Legislativo, ... II — inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ...
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Da organização dos poderes
... e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal ... Art. 74. Os Poderes Legislativo, ... II — inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ...
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Da organização dos poderes
... e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal ... Art. 74. Os Poderes Legislativo, ... II — inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ...
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Da Organização dos Poderes
... e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal ... Art. 74. Os Poderes Legislativo, ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ...
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Da organização dos poderes
... e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal ... Art. 74. Os Poderes Legislativo, ... II — inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ...
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Da organização dos poderes
... e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal ... Art. 74. Os Poderes Legislativo, ... II — inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... independência funcional e de inamovibilidade, expressamente ... conferidas a todo e qualquer membro do Parquet, cumpre ... qual, à semelhança do que reverbera o preceito do Juiz ... Natural, nasceu como desdobramento aos princípios da ... legalidade e ... -
Decisões Monocráticas nº 33080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2014
... recordar que a gravíssima medida de afastamento cautelar de um juiz de suas atividades jurisdicionais, ademais protegidas pela prerrogativa nstitucional da inamovibilidade, sem a conclusão do feito administrativo disciplinar correspondente, no ...
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Decisão da Presidência nº 33080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2014
... recordar que a gravíssima medida de afastamento cautelar de um juiz de suas atividades jurisdicionais, ademais protegidas pela prerrogativa nstitucional da inamovibilidade, sem a conclusão do feito administrativo disciplinar correspondente, no ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0217364-3 de T6 - SEXTA TURMA
... initio ao argumento de que a instrução criminal foi presidida por juiz incompetente e suspeito ... Diante disso, alega que houve violação do ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DA INAMOVIBILIDADE E À INDISPONIBILIDADE DAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADOS, ...