Incomunicabilidade
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Acórdão Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DOAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INADIMPLEMENTO PELOS DONATÁRIOS DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELOS DOARES OU DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SEM A DESCRIÇÃO CORRELATA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA
... APELAÇÃO. DOAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DAS ... INALIENABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ... INADIMPLEMENTO PELOS DONATÁRIOS DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELOS ... DOARES OU DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SEM A ... DESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 50014055620198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMUNICABILIDADE DAS VÍTIMAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELATO TESTEMUNHAL. TEMOR INFLIGIDO COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. BIS IN IDEM ENTRE O DISPOSTO DA LEI MARIA DA PENHA E A AGRAVANTE GENÉRICA...
... que "antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade" das testemunhas.\" ... Como se pode observar, os citados textos legais se referem unicamente às testemunhas, não fazendo qualquer tipo de menção \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... 1711 do CC)." (in https://www.migalhas.com.br/coluna/civilizalhas/147778/as-clausulas-de-inalienabilidade-impenhorabilidade-e-incomunicabilidade - Destacamos). Portanto, como tambm decidido nos autos n 1.0000.19.102547-7/002, unanimidade por esta 17 Cmara, sob a minha relatoria, em ... -
Acórdão Nº 1002630-97.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-07-2019
... INCOMUNICABILIDADE ... PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Em que pese o princípio da comunhão dos recursos na ... hipótese de solidariedade passiva, previsto no ...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... 1711 do CC)." (in https://www.migalhas.com.br/coluna/civilizalhas/147778/as-clausulas-de-inalienabilidade-impenhorabilidade-e-incomunicabilidade - Destacamos). Portanto, como tambm decidido nos autos n 1.0000.19.102547-7/002, unanimidade por esta 17 Cmara, sob a minha relatoria, em ... -
Acórdão Nº 0000350-61.2018.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. 1. TESE DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO DO JURI POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO ART. 593 DO CPP. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JÚRI
... APELAÇÃO CRIMINAL ... DA DEFESA. 1. TESE DE NULIDADE OCORRIDA ... DURANTE A SESSÃO DO JURI POR QUEBRA DA ... INCOMUNICABILIDADE ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO APELATÓRIO COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA ... "A", DO INCISO III, DO ART. 593 DO CPP ... -
Acórdão Nº 5005792-43.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... suas razões recursais, sustentou, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento pela inobservância da incomunicabilidade das testemunhas; No mérito, postulou pela absolvição do recorrente, alegando, em síntese, que inexistem provas suficientes para embasar o decreto ...
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Acórdão Nº 0905754-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... CONVOLADAS ... PROMULGAÇÃO ... 6.515/77. REGIME LEGAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ... ANTENUPCIAL ... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE (ART. 263, XI, CC ... 1916) INTEGRA O ACERVO PARTILHÁVEL DOS EXCÔNJUGES. DIVISÃO IGUALITÁRIA. AGRAVO INTERNO ... CONHECIDO, ... DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5066557-06.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 282 DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO PLEITO. DECURSO DO PRAZO DE MEDIDA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO E RETORNO ÀS ATIVIDADES. INSURGÊNCIA REMANESCENTE QUE SE VOLTA CONTRA A INCOMUNICABILIDADE COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS
... Nesse passo, uma vez superada a referida cautelar, e to somente mantida a incomunicabilidade do agravante com os empresrios Angelo Demo e Karini Stupp Brasil e da ex-servidora Marciani Ramos Garcia, inclusive renovada em comando contido no ... -
Acordao N° 1344435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Incomunicabilidade entre vítima e testemunha. Preliminar rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesões corporais. Depoimento da vítima e de testemunha. Laudo pericial. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A incomunicabilidade prevista no art. 210 do código de processo penal diz respeito às...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ENTRE VÍTIMA E TESTEMUNHA. PRELIMINAR REJEITADA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA ... -
Acórdão Nº 1403588-20.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2023
Agravo de Instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –TUTELA DE URGÊNCIA– CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL OU OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – IMÓVEL SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO CONTRATUAL –INCOMUNICABILIDADE EM
... EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO CONTRATUAL – ... INCOMUNICABILIDADE ... PATRIMÔNIO ... INCORPORADORA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DO ... IMÓVEL EM CASO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL DA ... -
Acórdão Nº 0633251-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO CONSUMIDOR SOLICITANTE REFERENTE A OUTRA UNIDADE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCOMUNICABILIDADE DAS
... CONSUMIDOR ... SOLICITANTE REFERENTE A OUTRA UNIDADE. AUTONOMIA DAS ... CONTRATUAIS ... INADIMPLÊNCIAS ... INCOMUNICABILIDADE ... ILEGALIDADE ... CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda ... Direito Público ... -
Acórdão Nº 5000396-94.2021.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 06-06-2023
... Ao jurado foi novamente esclarecido acerca da incomunicabilidade, e advertido sobre seu comportamento, o que foi por ele prontamente acolhido. Assim, considerando que não se verificou efetiva quebra ...
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Acórdão nº 0002507-94.2012.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
... inconformismo (fls. 307/322), nas quais suscita preliminar de nulidade do julgamento por quebra de ... incomunicabilidade entre os jurados e o assistente de acusação; no mérito, sustenta que a decisão dos ... Jurados foi proferida em manifesta contrariedade à prova ...
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Acórdão Nº 0002083-66.2015.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... SESSÃO (ART. 495 DO CPP). ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A ... DEFESA PELA INTERRUPÇÃO DO JÚRI PARA ATENDIMENTO ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ... ARGUIDA EM PLENÁRIO. ART. 571, INCISO VIII DO CPP ... PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... 2. ENTREGA ...
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Acórdão Nº 0626153-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PLENITUDE DA AMPLA DEFESA E A ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, EM FACE DA IMPOSIÇÃO DE SESSÃO ... PLENÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO ... FORMULADO NO HC Nº ...
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Acórdão Nº 0000969-12.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-01-2020
... MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE ... DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OBTENÇÃO DE PROVAS MEDIANTE ... TORTURA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 1014485-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL – LIMITAÇÃO TEMPORAL – INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, os ex-sócios respondem solidariamente com os atuais sócios, perante a sociedade e terceiros, até dois...
... DE PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL – LIMITAÇÃO TEMPORAL – INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... 1. De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, os ex-sócios respondem ... -
Acórdão Nº 0747496-51.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AMPARADA EM SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PELA NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI POR INCOMUNICABILIDADE DA
... REFORMA DA ... DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PELA ... NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI POR INCOMUNICABILIDADE DA ... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE ... COMUNICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGENTE QUE ADERIU À ... MOTIVAÇÃO. REFORMA ... -
Acórdão Nº 0007250-67.2012.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR: 1) INFRINGÊNCIA À REGRA DE INCOMUNICABILIDADE. 2) USO DE ALGEMAS EM SESSÃO PLENÁRIA. 3) AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
... QUALIFICADO ... MODALIDADE ... NULIDADE DO JULGAMENTO POR: 1) INFRINGÊNCIA À REGRA DE ... INCOMUNICABILIDADE. 2) USO DE ALGEMAS EM SESSÃO ... OBRIGATÓRIO ... PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. NEGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS ... -
Acórdão nº 0019156-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... modificativo e para fins de prequestionamento ... Aduz o Embargante que o acórdão é omisso por ter se pautado na ... incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação ou em subrogação a bens ... doados, olvidando que " ... o aspecto mais relevante que o Embargante havia se ...
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Processo nº 0017789-82.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... INCOMUNICABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. NEGATIVA DE ... REGISTRO EM VISTA DA NECESSIDADE, EM TESE, DE ...
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Acórdão Nº 0050726-66.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA ROUBO TENTADO. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. REFORMA DA
... ABSOLUTÓRIA ... QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... DOSIMETRIA DA PENA. INCOMUNICABILIDADE DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... SUBJETIVAS ... COMUNICABILIDADE ... OBJETIVAS ... MANUTENÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... REPRIMENDA ... CUMPRIMENTO. A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150566-65.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI ATINGIDO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM PRÉDIO VIZINHO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO DEIXAR DE FISCALIZAR A CONDUTA DO PARTICULAR APÓS A SUA NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO, RETORNANDO AO LOCAL SOMENTE APÓS O EVENTO DANOSO. PRESENÇA DOS...
... CONSIDERANDO QUE, COM A MORTE DE ... SEU COMPANHEIRO/DONATÁRIO DOS ... IMÓVEIS, CESSAM OS EFEITOS DA ... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE ... NELES EXISTENTES, TRANSMITINDO-OS DE ... FORMA LIVRE AOS SEUS HERDEIROS, BEM ... COMO AS DESPESAS EFETUADAS A TÍTULO ... DE DIÁRIAS DE HOTEL ... -
Acórdão Nº 0724590-34.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA ... PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA. QUEBRA ... DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. ART ... 210 DO CPP. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO ... TESTEMUNHA IMPUGNADA OUVIDA NA CONDIÇÃO ... DE DECLARANTE. AUSÊNCIA DE ...