indisponibilidade interesse publico
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ática do medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de ...III - a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ...
-
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. ..., muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ...é recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ... República em decorrência da indisponibilidade do interesse público. . . . 24. Há recentes ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado.”. CAPÍTULO VI. DAS ... ad hoc no caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado para o idioma; e. II – a ...
-
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ...á exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até ... agente público na hipótese de indisponibilidade orçamentária ou financeira do órgão ou da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-36.2016.5.06.0331), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A subcontratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, deve atender aos parâmetros da Lei n° 8.666/1993 que dispõe sobre a indispensabilidade da contratação por meio de licitação pública, regra que decorre dos princípios...
...ÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA; Ministério Público do Trabalho da 6ª Região . Recorridos : OS ... direito administrativo - supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse ... -
Da legalidade da concessão de desconto pelas concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta para a realização de acordos judiciais e extrajudiciais
Este trabalho visa demonstrar a viabilidade de uma política de acordos desburocratizada e flexível por parte de concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica. Visa demonstrar a inaplicabilidade do princípio da indisponibilidade do interesse público dentro da esfera patrimonial, desconfigurar a renúncia
... do princípio da indisponibilidade do interesse público dentro da esfera ... -
Acórdão nº REsp 1170037 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. INADIMPLEMENTO DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ...I – do interesse integrado;. II – da efetiva comunhão de ...indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08159905520174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. VPNI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação a prescrição, a jurisprudência deste Tribunal entendeu no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de
... geral da remuneração do funcionalismo público federal, de modo que o valor que vem sendo ...ípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. . . Restou ... -
Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
..., que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, segundo o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000855420144058201), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da liquidação do débito cobrado (art. 924, II, e 925, do CPC). 2. Pretensão...
... observância ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Colaciona precedentes ... -
A importância dos princípios da administração pública
“A relação entre o particular e o poder público é fundamentada sob um prisma vertical ou hierárquico, vez que o ente estatal no exercício de suas atividades tem o dever de assegurar a primazia do interesse público primário, ou seja, o bem comum” “Apesar do Estado possuir poderes de império para atuar no interesse coletivo, isso não signifia que possui autonomia para restringir os direitos dos...
... utilizando-se da efetivação do interesse público como justificativa, sob pena de ... do interesse público e da indisponibilidade do interesse público” (Alexandrino, Marcelo; ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse do autor ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ... de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ...áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ..., de constrição, bloqueio ou indisponibilidade judicial, ressalvada a hipótese de decisão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que ... a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito ... matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.". ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a liquidação da despesa, ou seja de interesse" da Administração exigir o cumprimento da obriga\xC3"...ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa. § 1º O ... de vencimento, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
-
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da sociedade civil ... em que ficar demonstrada a indisponibilidade de equipamentos novos no mercado e desde que o ...
-
As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades ...ões “direito indisponível” (ou “interesse indisponível”) e “interesse público” ...ção entre interesse público e indisponibilidade, demonstrando, ao fim, que a possibilidade de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4533/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho é legítimo para interpor recurso, mesmo quando atua somente como fiscal da lei, de acordo com o previsto pelos arts. 127 da CF/88 e 83, inciso VI da LC 75/93, pois o que fundamenta a atuação do Parquet é a indisponibilidade do interesse público, do qual o Órgão Ministerial é guardião. Recurso...
...RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O. Ministério ... a atuação do Parquet é a indisponibilidade do interesse público, do qual o. Órgão ... -
Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE. CABIMENTO. 1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Púb
...EMBARGADO . : MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . SANTA . CATARINA . ... liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo . ... Estadual para manifestar interesse em continuar no polo . ... -
Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . ...ÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE . ...de interesse... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011581220224050000), 24-05-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Pedido de substituição de bens gravados. Indícios de sobrevalorização do imóvel ofertado. Deferimento do pleito condicionado avaliação por expert oficial. Ilegalidade da decisão não reconhecida. Interesse público preservado. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da Açã
... Freitas e outro Agravado: Ministério Público Federal Relator: Desembargador Vladimir Souza ... o agravante requereu que a indisponibilidade, deferida nos autos de origem, recaísse sobre ... assecuratórias são fundadas no interesse público e têm como finalidade, quando em vista ...