inexecução do contrato
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Processo nº 0025207-57.2009.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... que envolve contrato de compra e venda de imóvel atrelado à ... Autores tenham contribuído para a inexecução do contrato. ...
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Processo nº 0431265-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... RECONHECIDA ... RESPONSABILIDADE ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS ...
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Processo nº 0022679-21.2013.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... 180 dias de prorrogação do contrato até a data de ... Inexecução do ... considerada ...
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Acórdão Nº 0303910-58.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS ARRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO
... CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO ... NA ENTREGA DA ... DOBRO, EM CASO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR QUEM AS ... RECEBEU. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO SINAL ... -
Acórdãos nº 1102211-40.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Fortes Martins APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Inexecução do ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA. 1 - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, "inexecuçã
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Acórdão nº 1.0702.15.081223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e...
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Acórdão nº 1.0105.13.034586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de...
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Acórdão nº 1.0313.12.009537-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) AGREGADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUÇÃO). RELAÇÃO DE EMPREGO/TRABALHO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA AFASTADA. LUCRO CESSANTE. PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0313.12.009537-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) AGREGADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUÇÃO). RELAÇÃO DE EMPREGO/TRABALHO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA AFASTADA. LUCRO CESSANTE. PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0831398-55.2022.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DE 13 HORAS NO VOO COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. AÇÃO QUE PERSEGUE REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. RETARDO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA NORMALIDADE E IMPINGIU NO CONSUMIDOR ANGÚSTIA E FRUSTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 26, I E 27, INCISOS I, II E III, DA RESOLUÇÃO 400/2016. DANO MORAL MANIFESTO. FIXAÇÃO DA VERBA NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTA E EM
... CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A LESÃO DERIVA DE ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ ... -
Acórdão Nº 0010212-16.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ... NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0013923-11.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DANO MORAL QUE NÃO ... DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RELATO DA AFETAÇÃO DO ... ESTADO ANÍMICO DA PARTE QUE NÃO ...
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Acordao N° 1426781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação. Direito do consumidor. Inexecução contratual. Dano moral. Inexistência. Honorários. Sucumbência. Proporção. Distribuição. Sentença reformada. 1. A mera inexecução do contrato de consumo não configura automaticamente violação a direito da personalidade, pressuposto para a reparação por dano moral. 2. As despesas devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes quando ambos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL ... INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. A mera inexecução do contrato de consumo não configura automaticamente violação a direito da ... -
Acórdão nº 1.0245.11.003649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE MULTA E DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - OBJETO DO CONTRATO INDETERMINÁVEL - INSTRUMENTO INAPTO A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS - ANÁLISE DOS PEDIDOS - PREJUDICADA - VÍCIO "CITRA PETITA" - NÃO CONFIGURADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.20.023157-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: RESERVA DE IMÓVEL NA PLANTA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO AJUSTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE SINAL. IMPERIOSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os...
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Acórdão Nº 0011306-19.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO ... INEXECUÇÃO DO ... CONTRATO POR CULPA DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 418, ...
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Acórdão Nº 0003561-76.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”) ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0017998-28.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-06-2023
... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA ...
- Covid-19 e contrato de franquia: inexecução e responsabilidade
- Acórdão Nº 0308028-05.2015.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0027879-31.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO ... INEXECUÇÃO DO ... DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ... CONTRATO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0702.16.022095-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA 2º RÉU AFASTADA - ALTERAÇÃO DO PROJETO - CULPA AUTOR PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO - CONDENAÇÃO AUTOR PAGAMENTO MULTA - AUSÊNCIA PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE - CONTRATO NÃO CUMPRIDO -DEVOLUÇÃO...
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Acórdão Nº 0001190-10.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 115 ... /2020 PERCEBEU ERRO ARITMÉTICO NA ... AINDA, APLICOU SANÇÕES À EMPRESA DIANTE DA INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL – RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA ... MUNICIPALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0461.16.007139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS - CONDICIONAMENTO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FEDERAL E MUNICIPAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO - ÍNDICE DE CORREÇÃO...