Injúrias em curso do processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ... tribunais ao corpo coletivo contra as injúrias que lhes forem assacadas nos autos, para o fim de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e impedindo a interferência mútua no curso de tal persecução.” (Livre tradução ... mulher e sofrer todas as formas de injúrias" , "mas a Senhora não tem algo que nós, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... bacharéis em Jornalismo – com diploma de curso superior de ... Jornalismo ou declaração da ... ándose de particulares; que no se usen injurias o ... expresiones contrarias al decoro del ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... em sentido estrito sem suspensão do curso do processo ... Art. 45. Recebida a denúncia, o ... 18 e de calúnia, difamação ou injúrias; ... II - os danos materiais, nos demais casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado Flávio Gurgel Rocha das imputações de coação no curso do processo (art. 344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) ... o seu tempo para pautar jornais e redes de TV nacionais com injúrias a respeito da Guararapes, sobre minha pessoa e até sobre minha família ... -
Acórdãos nº 0413392-45.2009.8.26.0577 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. Descabimento ... suportados, em virtude das injúrias e difamações perpetradas. No curso do ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... ção penal (ameaças, difamações, injúrias, incitação ao crime, etc.) quando isso for ... de provas contidas nas comunicações em curso ( ... ) tem lugar quando da transmissão da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016625-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0016625-69.2017.8.19.0209 Recorrentes/Quereladas: Márcia Maria Pinheiro e Nely Leal Peters Recorrida/Querelante: Tatiana Queiróz de Freitas Cipolla Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no HABEAS CORPUS N.º 0000555-12.2022.8.19.9000 Embargante: MARIO DA SILVA DOS SANTOS SKORNICKI. Relator: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios. Habeas Corpus. Ordem denegada. Hipóteses autorizadoras do trancamento da ação penal não caracterizadas. Alegação de inexistência de conduta que somente poderá ser esclarecida no curso
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Crimes Contra a Honra
... processo executivo, de molde a possibilitar a tentativa ... ítima defesa no caso de retorsão de injúrias (facultativo perdão judicial). Uma injúria já ... são aqueles que representam a parte no curso da demanda, compreendendo não apenas os ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJÚRIAS E CALÚNIAS IRROGADAS NO ÂMBITO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART. 114, VI E IX). DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Acordao N° 1375409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cliente impedido de sair de estabelecimento comercial após o pagamento da conta. Agressões praticadas pelo consumidor. Agravamento da situação. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... , o recorrente alega que não proferiu injúrias à pessoa do segurança do ... estabelecimento do ... moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃOCORPORAL NO COTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃOCORPORAL CONTRA POLICIAIS MILITARES. CRIME DE RESISTÊNCIA. AGRESSÃOFÍSICA E VERBAL CONTRA A COMPANHEIRA. SOCOS E CABEÇADA NOS POLICIAISMILITARES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASPROTETIVAS IMPOSTAS EM PROCESSO ANTERIOR QUE O PACIENTE RESPONDE...
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Decisão com número 5345104-07.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado de Violência Doméstica, 04-12-2023
... CEP: 75020010 ... Processo: 5345104-07.2023.8.09.0006 ... Polo Ativo: ... Curso de Direito Penal: ... Parte Especial. V.III ... trocou injúrias com Roberta, que foi contida para não agredir a ...
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Família
... , distribuída a esta Vara Cível, processo n ... / ... , cuja sentença homologatória está ... diria Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, inciso 11/185: “de, qualquer ... 95/96, ao prever que as injúrias graves não só são: “as palavras ultrajantes, ...
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Dano Moral: Aspectos Gerais
... era pela actio injuriarum aestimatoria (injúrias verbais, faladas ou escritas) ou pela Lex ... O Código de Processo Civil, de 1973, estabelece disposição genérica ... p. 411 e ss ... Ob. cit. (Curso ...
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Capítulo V - Modelos
... de desenvolvimento válido e regular do processo – 2.3 Tutela de Urgência – Embargos de ... Não é possível afirmar que as injúrias identificadas pelo autor, em sua lavoura em ... face da lide e do direito positivo” (in Curso de Direito Processual Civil, v. I. p. 58). ...
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Assédio Moral
... 36 ... 454 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... o ... ém afirmam que o assédio moral é um processo e não uma conduta pontual, assim como Hirigoyen: ... a denominação de administração por injúrias (na qual os trabalhadores são obrigados a ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... pessoa, ou por prerrogativa de função ( curso de Processo Penal , p. 191 usque 192) ... simultaneidade, ou seja, mais de duas injúrias cometidas, ao mesmo tempo, por várias pessoas de ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Católica do Tocantins ... reclamantes aos quais se dirigem as injúrias que “a insignificância recai” sobre sujeitos ... 2013 e outras duas com entrada em 2014) do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins ... -
Desastres em massa
... -se pela velocidade com que o processo evolui e, normalmente, pela violência dos ... externas, incluindo a posição das injúrias ou queimaduras relativas à posição do corpo; ... dias 24, 25 e 26 de novembro de 2014, o I Curso de Sistema de Comandos de Incidentes (SCI), como ...
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Direito Penal
... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed ... ência física como meio para repelir injúrias" ou palavras caluniosas, visto que não existe leg\xC3" ...
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Da Injúria (Art. 140)
... ões promovidas no auge do calor de um processo judicial, onde se postula em causa própria ... ém uma ofensa à ordem social, e, das injúrias proferidas, a primeira não deixava de ser crime ... 2068 Nesse sentido: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal , Parte Especial, v. 2, Editora ...