inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo ministério público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença ... ÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO ... ção da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... ínimo da produção destinada ao mercado externo; ... V – o percentual máximo de mercadorias ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Acórdão nº 12781482 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... -57.2015.8.14.0124 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA ... APELADO: ... HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO ... ção de inquérito policial e executar o controle externo da atividade policial, podendo, ainda, ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... da Lei nº ... sociedades empresárias vinculadas à atividade de imprensa não foi objeto ... da ADPF nº ... informações relevantes ao público – como no caso da decisão ... reclamada, que ... pé ou sofrer antecipado controle nem mesmo por força do ... Direito-lei, ... 04/11 dos autos ... O Ministério Público Federal requisitou o indiciamento ... transcrições fiquem em sigilo (segredo externo e ... publicidade interna restrita). Quebrar ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Público ou o Tribunal de Contas em relação ... planejamento, a aplicação, o controle" e a fiscalização de receitas ... públicas e or\xC3" ... , desconsiderando, no exercício de sua atividade, o ... postulado da plenitude de defesa, pois o ... externo", quando as irregularidades constatadas na execuç\xC3" ... provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem ... uma relação ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... és de publicações periódicas editadas pelo Ministério do Exército ... CAPÍTULO II ... legislação especifica do sistema de controle interno. Pode receber a denominação de ... a que, orientada para a realização da atividade-fim do Exército, serve de instrumento para a ... da administração do patrimônio público; ... 9) Atividades Administrativas: conjunto de ... a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou policial militar, ... , os escassos no mercado interno ou externo (material crítico) e os que exigem medidas ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão Nº 5002048-32.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO À AUTORIDADE MILITAR, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA, DE ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE CRIME MILITAR. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE "LEGITIMIDADE" DO ÓRGÃO REQUISITANTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIALIZADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. IMPROPRIEDADE. ATUAÇÃO CONCORRENTE, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, DAS...
... do H.C) IMPETRADO: PROMOTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SANTA ... em favor de Luciano Francisco Comiotto, Policial Militar. Em suma, alega coação por ato da ... constrangimento na medida em que o inquérito decorreria de sua opinião técnica em inquérito ... 10).O Ministério Público opinou pelo não conhecimento da impetração, aduzindo a ... especializada, tendo em conta que o controle externo da atividade policial é exercida de modo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... ões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova ... às formas em sentido estrito, o aspecto externo do ato processual deve ceder ao seu conteúdo; i) ... 528 e §§) e requisição de força policial (arts. 139, VII, 360, III, 536, §1º, final, ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle" concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2\xC2" ... nas vias próprias a abertura de inquérito policial contra quem de direito (exequente e ...
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... , alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida ... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ... (B) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em ... pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a ... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... ática de inscrição no CPF e de seu controle ... Capítulo II ... MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n° 2.452/88, art. 11, §1°, e Lei ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 3°) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073946-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
Habeas corpus. Impetrante/Paciente que, se qualificando como presentante da Polícia Civil do ERJ, impetrou o presente writ, objetivando a suspensão do cumprimento da requisição feita por Promotora de Justiça com atribuição junto à Auditoria da Justiça Militar. Writ sustentando a ausência de fundamentação do requerimento formulado e intromissão indevida da justiça castrense em crime comum. Mérito...
... inicial): Art. 121 do CP (fase de inquérito) ... Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ... existência de um inquérito policial, instaurado perante a ... Delegacia de Polícia ... os poderes de investigação do Ministério" ... Público, teve oportunidade de assentar que: \xE2" ... controle jurisdicional dos atos, necessariamente ... exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério ... -
Acórdão nº 50168973420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES A APONTAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA COM LASTRO EXCLUSIVO NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU AS...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) ... para satisfação dos interesses da atividade de tráfico de entorpecentes na qual os ... foi atacada em via pública, surpreendida pelo denunciado e seus comparsas que estavam em ... , conforme documentos constantes no inquérito policial, mais precisamente, boletim de ... haver efetivo e criterioso exercício de controle externo por parte do Ministério Público, como ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... , a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... caso concreto, uma pessoa lesada pela atividade do agente ativo, essa também será sujeito ... ção com outros presos ou com o ambiente externo: ... Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 ... controle do Poder Público sobre a entrada e saída de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... detenha sua posse ou sobre eles tenha controle, para “ conservar e proteger a integridade dos ... na demora, a preservação pode ser ordenada pelo" órgão de polícia criminal, que deverá dar not\xC3" ... ções dos criminosos de ocultarem a sua atividade ilícita ... 1.4. Pessoas cujos dados podem ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... a ele conectado – pen drive , HD externo, etc ... 3.2.2. Local da busca: pesquisa ... están obligados a prestar al juez, al Ministerio Fiscal y a los agentes de la Policía Judicial ... só podem ser autorizados durante o inquérito ”, considerando que nas demais fases ... “homem de confiança”, podendo ser policial ou particular, este atuando sob a direção e ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... ão no Plano de Redução da Letalidade Policial de todas as vinte e uma sugestões apresentadas ... solicitados e que já se encontra em atividade ... Vale salientar a existência de ... infraconstitucionais asseguram ao Ministério Público o controle externo da atividade ... ário, através do exame dos autos de inquérito ou de prisão oriundos da operação ... A ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... FRAZ (OAB TO000160) APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) APELANTE : RAUL DE JESUS ... procedimento licitatório ficam absorvidos pelo crime de fraude à licitação, motivo pelo qual ... -se uma loja vazia, sem qualquer atividade empresarial ... 12. Além disso, segundo o atório contido no inquérito policial, “o tesoureiro da Empresa Delta ... CONSTRUÇÕES S/A, a 6ª Diretoria de Controle Externo do Tribunal Estadual de Contas realizou ...
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Da advocacia
@Capítulo I. Da Atividade de Advocacia ... Art. 1º São atividades ... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE ... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. ADVOGADO DA ...
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Exercícios prácticos
... a ser indiciado e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação ... o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a ... do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras ... ídica de direito privado que tem como atividade principal a captação de recursos financeiros de ... ção com outros presos ou com o ambiente externo ... Já o art. 127 da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão nº 12111815 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... - 0003191-49.2016.8.14.0124 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA ... APELADO: EM ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO ... ção de inquérito policial e executar o controle externo da atividade policial, podendo, ainda, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.989 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... atividade ... político-partidária dos denunciados ... Janeiro, como se infere da Informação Policial ... n. 26/2015, acostada às fls. 2.095-2.107 ... rejeitado enquanto elemento externo de corroboração capaz de justificar o ... Serve para o controle da eficácia do contraditório, e de que ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... IV - identificação e controle da gestante de alto risco ... Art. 20. As ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I - ...
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Direito Processual Penal
... ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... suspensa), ao qual cabe promover o controle da legalidade da investigação criminal e ... todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet ... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ... /CEBRASPE) O inquérito policial é atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, ... se entreabrir e ser rebatido para o lado externo, em razão da força provocada pelos gases na ...
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Acórdão nº 12194613 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. APELAÇÃO PENAL INTERPOSTA. RECURSOCABÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL. FUNGIBILIDADE. MÉRITO. ARQUIVAMENTO, EX OFFICIO, PELO JUÍZODO IPL. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 129, I, DA CF/88. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃOUNÂNIME. 1. O meio adequado para atacar a decisão do Juízo singular que determinou o trancamento do...
... - 0000442-30.2014.8.14.0124 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO PARA ... APELADO: EM APURAÇÃO ... MÉRITO. ARQUIVAMENTO, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DO IPL. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART ... que determinou o trancamento do inquérito policial, sem prévio requerimento do Ministério ... ção de inquérito policial e executar o controle externo da atividade policial, podendo, ainda, ...