Instalações Portuárias
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... da Parte Signatária exportadora facilitem as visitas às instalações do produtor, a fim de examinar os processos produtivos, bem como os ... , PARA ÁREAS OU PARQUES DE ESTACIONAMENTO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OU PARA AERÓDROMOS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 8608). ...
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Minirreforma do setor portuário: O que esperar?
Rafael Wallbach Schwind: Minirreforma do setor portuário
... , inclusive os que tenham por objeto a exploração de instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se ... -
Acórdão Nº 0020666-86.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO DE RIO GRANDE. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO . Comprovado nos autos a realização de labor sob condições precárias de higiene e saúde no local onde o empregado realiza suas atividades e o nexo causal entre tal condição e a...
... ência e intensão de denegrir o ambiente de trabalho e suas instalações" nas declarações das referidas testemunhas ... Assim, nego provimento ... argúi ilegitimidade passiva argumentando que as instalações portuárias do Cais Público são de exclusiva responsabilidade da Administração do ... -
Acórdão, Processo nº 5003617-83.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... Sustentam que atuam como Instalações Portuárias Alfandegadas (IPA) e, no procedimento de importação de ...
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Decisão da Presidência nº 844202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... -se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado ... Atividades atribuídas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1069794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... dentro de porto organizado e destina-se à exploração de instalações portuárias, nos termos do Decreto nº 6.620/ Ou seja, a sua exploração ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... dos e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos). Disponível em: ...
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NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso priva- tivo e retroportuárias, situadas dentro ou ...
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Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfretamento à covid-19
... aquaviário de mercadorias e, por conseguinte, das instalações portuárias brasileiras, públicas e privadas ... Para tanto, no esteio ...
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Acórdão Nº 0020079-87.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Caso em que o reclamante, trabalhador portuário avulso, precisava se deslocar mais de 500 metros para fazer suas necessidades fisiológicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por...
... ção, ausência de responsabilidade pelas condições das instalações portuárias, indenização por dano moral, limitação da condenação e ... -
Acórdão Nº 0020658-09.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Caso em que o reclamante, trabalhador portuário avulso, precisava se deslocar mais de 500 metros para fazer suas necessidades fisiológicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por...
... ção, ausência de responsabilidade pelas condições das instalações portuárias, indenização por dano moral, limitação da condenação e ... -
Acórdão Nº 0020284-51.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária...
... : nulidade da sentença; limitação da causa de pedir às instalações do cais do Porto Novo de Rio Grande; ação civil pública do Ministério ... responsabilidade do OGMO pelas condições das instalações portuárias. Obrigação de manutenção das instalações pela Administração do ... -
Acórdão Nº 0020382-38.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a...
... respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a bordo das ... a se preocupar com a precária situação das instalações portuárias a partir de fevereiro de 2015, época da propositura da presente demanda); ... -
Acórdão Nº 0020169-04.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável,...
... respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a bordo das ... o exame das condições de saúde e higiene das instalações portuárias do cais público deveria limitar-se ao período dos últimos 05 anos, ... -
Acórdão Nº 0020973-40.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EXAME CONJUNTO DA MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária clareza as reais condições de trabalho encontradas pelos TPAs em sua rotina laboral junto ao Cais Público do Porto de Rio...
... que a análise das condições de saúde e higiene das instalações do Cais Público devem ser limitadas ao período dos últimos cinco anos, ... que indistintamente responda e garanta que as instalações portuárias devam ser dotadas das instalações sanitárias pertinentes. Afirma que ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... incluindo a fase do abandono de poço e da desativação de instalações ... Inferem-se três causas para esse aumento de produção ... ável a plataformas fixas ou naviosplataforma, instalações portuárias, navios nacionais, embarcações e instalações de suporte para ...
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Acórdão Nº 0020337-66.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A oferta de mão de obra do trabalhador avulso supõe, necessariamente, anterior interveniência do sindicato profissional. E, em se tratando de operação que ocorre em contexto diverso daquele comumente apreciado entre empregado e empregador, as alegadas condições inadequadas disponibilizadas ao...
... á ajuizou ação civil pública em face da precariedade das instalações sanitárias, tendo sido efetivado ajuste de conduta. Assevera, ainda, que ... , por sua vez, nega sua responsabilidade pelas instalações portuárias e condições de trabalho, sustentando equivocada a solidariedade ... -
Acórdão Nº 0020661-61.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Constatadas irregularidades no que diz respeito ao fornecimento de água potável, distâncias para deslocamento aos banheiros e insuficiência de acomodação na sala de convivência para abrigar todos os TPAs, resta caracterizada situação que impõe condições de trabalho humilhantes e ofensivas à honra e à dignidade do trabalhador, que nã
... por tais avulsos; 2) limitação da causa de pedir às instalações do cais do porto novo de Rio Grande; 3) dano moral - critérios de ... /13, no sentido de ser a SUPRG responsável pelas instalações portuárias. Acrescenta que o MPT ingressou com ação no mesmo sentido contra a ... -
Conceito de Empregado
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, nos dispositivos dedicados à gestão de mão de obra pelos ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... em portos organizados e instalações portuárias: ... Art. 1° A título de ressarcimento das despesas ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... (iii) as instalações de energia, de abastecimento de água; (iv) as condições de higiene da ... -se a importância da malha ferroviária e instalações portuárias), o valor do beneiciamento, que no caso do minério de ferro seria com a ... -
Decreto de 11/02/2016. DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ.
... § 1º A área do porto organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem ...
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DEC 0 de 04/05/2016 - DECRETO. DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO VELHO, NO ESTADO DE RONDÔNIA.
... § 1º A área do Porto Organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem ...
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DEC 0 de 18/07/2016 - DECRETO. DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA, NO ESTADO DO AMAPÁ.
... § 1º A área do Porto Organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem ...
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DEC 0 de 11/02/2016 - DECRETO. DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ.
... § 1º A área do porto organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem ...