Interdição temporária de direitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013244920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801324-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOILSON FELIX DE SANTANA ADVOGADO: Juliana Perez Falcao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800120-96.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM....
... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos ... Outrossim, para ... -
Acórdão Nº 0019213-39.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... ém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à ... alternativas impostas por "[ ... ] interdição temporária de direitos (art. 43, V, do CP), na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036697820184058000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803669-78.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REGINALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Artur Sampaio Torres e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO...
... ão, substituída por duas restritivas de direitos (uma de prestação de serviços a comunidade e ... ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim ... -
Acórdão nº 0304152-36.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018
... DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ... E ERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS). RECURSO DE- ... FENSIVO: ... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos ... O réu foi intimado ...
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Acórdão nº 0501262-80.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA: ... REDUÇÃO DA ... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos ... Alvará de Soltura ...
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Acórdão nº 0510793-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2019
... , SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ... CONSISTENTES NAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ...
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Acórdão Nº 0621577-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VISITA DE COMPANHEIRO PRESO. PACIENTE CONDENADA POR TENTAR INGRESSAR COM DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA PACIENTE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DA PACIENTE DE INGRESSAR EM PENITENCIÁRIA COMO VISITANTE. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA
... LIBERDADE DA PACIENTE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS" ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBI\xC3" ... -
Decisao Nº 0307764-11.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ARTIGO 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APLICADA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, A DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS BEM COMO O...
... DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, A DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À OMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS BEM COMO O PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0005106-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... ÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ. FUNDAMENTO NA ... da execução penal, da suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo dos ... Isso porque, além da interdição temporária de direitos e a obrigatoriedade do ...
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Acordao N° 1296630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direitos. Conversão. Se a limitação de fim de semana, em recolhimento domiciliar, e a interdição temporária de direitos não atendem aos fins repressivos da pena, mantém-se a prestação pecuniária, sobretudo se informado pelo apenado que tem condições de pagar valor mensal. Agravo
... Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Limitação de fim de emana ... Interdição temporária de direitos. Conversão ... Se a ... -
Acórdão Nº 0002155-48.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO MAJORADO (CP, ART. 250, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - SANÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 45, § 1º) - VALOR PROPORCIONAL AO CRIME PRATICADO - PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS OU LIMITAÇ
... PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS OU LIMITAÇÃO DE FINAL ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição ... § 3º Para ... çam à propriedade que esteja sob interdição; ... II - não se apresentem clinicamente sãs e ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
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Acórdão nº 50013128320208210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. De acordo com o Art. 43 do Código Penal constitui modalidade de pena substitutiva a interdição temporária de direitos, dentre eles a proibição de frequentar determinados lugares, de molde que a pena substitutiva é legal e está de acordo com o caso dos autos, atendendo-se a necessidade de prevenção e reprovação do crime. EMBARGOS...
... obscuridade quanto à pena restritiva de direitos de proibição da ré de frequentar ... ou a entidades públicas; e) interdição temporária de direitos; e f) limitação de fim ... -
Acórdão nº 0509774-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
... TAREFAS GRATUITAS) E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS (PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0900100-84.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de ...
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Processo nº 0003672-97.2016.8.19.0083 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA ... DIREITOS, ... CONSISTENTES NA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, QUAL SEJA, NA ...
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Acórdão nº 0502327-64.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2017
... RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 0307305-09.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 24 de Marzo de 2017
... DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO À MUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS. I - ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acórdão nº 0335859-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2016
... RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA ... DE DIREITOS ... PRETENSÕES ...
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Acórdão Nº 4001351-57.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA ... DE DIREITOS NA ...
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Acórdão Nº 4001439-95.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA ... DE DIREITOS NA ...
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Acórdão nº 0006061-06.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... restritivas de direitos, e o pagamento de 182 (cento e oitenta e dois) ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 44 ...
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Acórdão nº 0302561-48.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
... RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ...
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Decisao Nº 0502056-57.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 168,§1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO DA RÉ À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 02(DOIS) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO È A COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, A...
... ÇÃO DE SERVIÇO È A COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, A SEREM ACOMPANHADAS ... -
Acórdão Nº 4001388-84.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... RESTRITIVA DE DIREITOS DE INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS NA ...