Interdito proibitivo
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Acórdão nº 1.0000.19.008170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... e trabalhista, usualmente traduzidas em normas de conteúdo proibitivo ou inibitório da discriminação. 101 Essas normas, que constituem o ... -se de um processo histórico por meio do qual uma cultura cria o interdito e o rejeita. 104 Esta distinção pode ser utilizada para se defender que ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... decorre da situação física como menoridade, emancipado e interdito. V. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil – ... permite atingir diretamente; busca-se tangenciar preceito legal proibitivo ou imperativo, sem que se tenha em mira especificamente a causação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001874-61.2014.5.07.0017), 2015-10-26
... EFETIVA AMEAÇA DE TURBAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SUBSISTÊNCIA. Consoante a dicção do Art. 6º da Lei nº ... em ordem judicial preventiva que apenas reproduz o conteúdo proibitivo de uma regra geral ... Por todo o expendido, pugna pela anulação da ...
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Acórdão nº 50011805020208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Essencialmente, o interdito solicitado consiste em proibir os demandados que se oponham à construção da cerca pretendida pelo demandante, o que, entretanto, não caracteriza uma situação típica de interdito proibitório, porque o possuidor pode defender a sua posse. Instaurada a controvérsia acerca dos limites...
... julgamento (Evento 107 do 1º Grau) que, nos autos da ação de interdito proibitório proposta por ALFEU CAMBRUZZI, julgou procedente a ... de turbação ou esbulho pelos demandados, objetiva mandamento proibitivo para que estes se abstenham de se aproximar de sua residência e da divisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000776-70.2016.5.07.0017), 2017-07-27
... INTERDITO PROIBITÓRIO. CESSAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ... ) ordens judiciais preventivas que apenas reproduzam o conteúdo proibitivo de uma regra legal ". Alega que " a classe comerciária, como qualquer ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Em sede de interdito proibitório, no qual reconhecido abuso de direito por parte do ... ário do trabalho, observam estampados seus nomes em aviso proibitivo de admissão ao interior da fábrica. Há de haver uma formulação ...
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Decisão Monocrática nº 52500372020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROTEÇÃO MANTIDA. Conforme estabelece o art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROTE\xC3" ... seja deferida a liminar, a fim de que seja expedido mandado proibitivo para que o agravado se abstenha de nova turbação e/ou esbulho na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CURADOR - IMPEDIMENTO - MITIGAÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Apesar de o art. 1.735, IV, do...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001941-96.2013.5.07.0005), 2014-07-30
... PROCESSO: 0001941-96.2013.5.07.0005 ... CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ... AUTOR: DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A ... RÉU: ... ) ordens judiciais preventivas que apenas reproduzam o conteúdo proibitivo de uma regra legal.” (grifo nosso) ... Diante do ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização. (RE n. 157.940, rel. Min. Maurício Corrêa, ... Justiça do Trabalho versus Justiça comum. Ação de Interdito Proibitório. Movimento grevista. Acesso de funcionários e clientes à ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ário resultava em simulação e, por infringir o dispositivo proibitivo do pacto comissório, deveria ter sua nulidade declarada. O Supremo ... , em numerosos casos, a venda com fins de garantia incorrerá no interdito do pacto comissório” (ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades ...
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Acórdão nº 2007/0054808-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR. Estando em conflito o direito à ... ser alcançada e, ainda que o seja, por vezes o custo é tão proibitivo que na prática sua recuperação torna-se impossível ... Dito de ...
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Acórdão Nº 0801522-37.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... INTERDITO ... PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE ... URGÊNCIA, PARA A ... parágrafo 35, inviabiliza a expedição de mandado proibitivo em desfavor do ... proprietário, como pretende o autor ...
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Acórdão Nº 0000314-94.2011.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO ... PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO CONEXA COM A ... A DEMANDA ... manifestar a respeito do pedido cautelar de mandado proibitivo, uma vez que a sua posse se ... concretizou em esbulho. Logo, faz-se ...
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Acórdão nº 0000871-57.2013.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... Assunto : Propriedade ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR ... DE ... magistrado em expedir o Mandado Proibitivo em favor da recorrente sobre toda a ... área do litígio, conforme ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... Não seria lícito, mesmo sem dispositivo internacional proibitivo, recorrer ao armamento nuclear como represália, pois seu emprego violaria ... ção do uso da arma nuclear nos conflitos armados constitui um interdito, cuja natureza objetiva, por expressar a consciência jurídica dos povos ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... decorre da situação física como menoridade, emancipado e interdito. V. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil – ... permite atingir diretamente; busca-se tangenciar preceito legal proibitivo ou imperativo, sem que se tenha em mira especificamente a causação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... - ATO COATOR EM QUE DENEGADA AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ... absoluto e, nesta hipótese, deve encontrar limite no legítimo proibitivo de turbação ou esbulho na propriedade, direito garantido por norma de ...
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Acórdão Nº 0022419-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... LIMINAR OBTIDA EM ... AÇÃO CONEXA (INTERDITO PROIBITÓRIO). MANUTEÇÃO DE FORMA A EVITAR ... DECISÕES CONFLITANTES E ... proibitivo em definitivo ... A liminar foi deferida ao mov. 16.1 para o fim de ...
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Acórdão Nº 08009383820198230047 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
... A apelante ingressou com ação de interdito proibitório visando à proteção da posse que exerce sobre o imóvel ... , ausente um dos requisitos para a expedição do mandado proibitivo, é de rigor a improcedência do pedido. Em amparo: APELAÇÃO CÍVEL - ...
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Acórdão Nº 0555721-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... PUBLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTERDITO PROIBITÓRIO ... CONTESTAÇÃO DA AÇÃO APRESENTADA PELA PESSOA FÍSICA ... liminarmente a expedição de mandado proibitivo ... Documentos acostados às fls. 06-30 ... Em decisão, presente às ...
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Acordao N° 1418339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Direito penal e processo penal. Ação penal subsidiária da pública. Queixa crime. Inexistência de inércia do ministério público. Ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da inicial. Lastro probatório mínimo. Inexistência. Rejeição. 1. O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle sobre a conduta do ministério público e pressupõe a omissão do órgão de acusação,...
... ária ao julgado no ID – 22985143, na apelação da ação de interdito proibitório, ... 0705641-11.2018.8.07.0006, e concedeu para a grilagem de ... CHÁCARA RECANTO, em favor da parte adversa, pelo comando PROIBITIVO dos art. 183 e 191 ... No caso dos autos, os Querelantes não esmiuçaram, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0116437-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de processo possessório, não menos vedado está a dedução de interdito possessório estado em curso ação de declaração de domínio ( ... )" ... , resta examinar se a lei permite ao intérprete extrair comando proibitivo em contrário, vale dizer, se "na pendência de ação dominial é defeso ...
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Governador mangabeira - Vara c�vel
... DE GOVERNADOR MANGABEIRA INTIMAÇÃO 8000287-12.2018.8.05.0087 Interdito Proibitório Jurisdição: Governador Mangabeira Autor: Dilmar Sales ... pelo julgamento do processo com a confirmação do mandado proibitivo, Id. 148763429. Em sendo assim, intime-se as partes para informar, no ...