interdito proibitório
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Acórdão Nº 5000473-16.2011.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE E AMEAÇA ...
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Acórdão nº 5107191 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DAPROVA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROVAR A POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO OU ESBULHO.ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROVAR ... -
Acórdão nº 1.0261.13.000119-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...
... , de fato, sendo utilizada, ou seja, que poca do ajuizamento do interdito possessrio tivera sido o autor a restringir de sbito a sua passagem, e no ... -
Acórdão nº 0000150-43.2014.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO – INTERDITO PROIBITÓRIO – POSSE E AMEÇA À POSSE DEMONSTRADOS – INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADO PROCEDENTE – PROVAS NÃO DESCONSITUIDAS – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.A demonstração da posse e da agressão à referida posse impõe a procedência do Interdito Proibitório.
... INTERDITO PROIBITÓRIO – POSSE E AMEÇA À POSSE DEMONSTRADOS – INTERDITO ... -
Acórdão Nº 0016313-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... Cível da Comarca de Porto Nacional – TO que, nos autos do Interdito Proibitório nº 00110567120228272737, ajuizado pelos insurgentes em ...
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Acórdão nº 1.0034.13.004564-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE E JUSTO RECEIO DE MOLESTAMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de interdito proibitório tem caráter eminente fático, sendo que o possuidor, para obter êxito no deferimento de seu pedido, deve comprovar a posse e o justo receio de molestamento. 2. Comprovados os requisitos
... Dos requisitos da ao de interdito proibitrio. Extrai-se dos autos que se trata de ao de interdito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-52.2014.5.06.0191), 05-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERDITO PROIBITÓRIO DE GREVE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação possessória (interdito proibitório), extinta sem resolução do mérito, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato-réu. Incide à hipótese os termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST:
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERDITO PROIBITÓRIO DE GREVE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1001477-05.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório.
... APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA – ... -
Acórdão Nº 0014895-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0013935-72.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Conforme relatado, trata-se de ação de interdito proibitório na qual narra a parte autora que adquiriu posse de imóvel ...
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Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
... nesta ao de reintegrao de posse, quanto na conexa de usucapio e interdito proibitrio, sequer foi mencionada pelo douto julgador; que o acervo ... -
Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
... nesta ao de reintegrao de posse, quanto na conexa de usucapio e interdito proibitrio, sequer foi mencionada pelo douto julgador; que o acervo ... -
Acórdão nº 1.0702.14.007565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AMEAÇA À POSSE. - A Ação de Interdito Proibitório é a via processual utilizada por aqueles que sofrem uma ameaça de turbação ou esbulho, sendo uma medida preventiva de proteção à posse ameaçada, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil.- Não havendo a comprovação da iminência da turbação ou do esbulho, deve ser...
... da 03 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio movida em desfavor de PHELIPE JOHANN MADEIRA DE OLIVEIRA e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001532-78.2019.5.02.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . SINDICATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão referente aos honorários advocatícios foi...
... LEI Nº 13.467/2017 ... SINDICATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão nº 1021793-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
RAI nº 1021793-97.2020.8.11.0000AGRAVANTES: HERALDO MARCELO REBUSSI e SUA MULHERAGRAVADO: DARCY MACIEL COSTAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ARTIGO 567 E ARTIGO 561, AMBOS DO CPC/15 E 1.210 DO CC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E JUSTO RECEIO DE INVASÃO OU CONCRETIZAÇÃO DO ESBULHO E DATA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ARTIGO 567 E ARTIGO 561, AMBOS ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE RODOVIAS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NOVO QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE QUALQUER DOS PÓLOS DA LIDE. I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar,...
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Acórdão nº 1.0000.19.008170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena...
... interposto contra deciso proferida nos autos da ao de interdito proibitrio por meio da qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0346.18.002373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - QUESTÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR INDEFERIDA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação...
... ALEXANDRE GEORGE VIERIA agrava da deciso que, nos autos do interdito proibitrio ajuizado por LENIN MARX MACHADO DE OLIVIERA, deferiu a liminar ... -
Acórdão nº 51586286020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. O INTERDITO PROIBITÓRIO É MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO, QUE VISA PROTEGER A POSSE QUE SE ENCONTRA SOB AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, DE MANEIRA A PREVENIR OU EVITAR O PERIGO DE VIR A POSSE SOFRER ATOS EFETIVOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO...
... ão que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação de interdito" proibitório, que EDINILSON LOPES VIEIRA move em seu desfavor ... Em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.043728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - MEDIDA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 567, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. - "Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na...
... Juza da 1 Vara Cvel de Tefilo Otni, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por JOAILDO RODRIGUES DIAS, ora Agravado, deferiu a ... -
Acórdão nº 1.0301.17.001071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO E VALOR ADEQUADOS - MANUTENÇÃO. - Não comprovada a posse pelo autor da ação do interdito proibitório, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. - Verificando-se que o critério adotado para a fixação dos honorários...
... BERNARDES (RELATOR) V O T O Trata-se de ao de interdito proibitrio ajuizada por Bauer de Oliveira Andrade e outra em face de ... -
Acórdão nº 1.0301.17.001071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO E VALOR ADEQUADOS - MANUTENÇÃO. - Não comprovada a posse pelo autor da ação do interdito proibitório, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. - Verificando-se que o critério adotado para a fixação dos honorários...
... BERNARDES (RELATOR) V O T O Trata-se de ao de interdito proibitrio ajuizada por Bauer de Oliveira Andrade e outra em face de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - ARTIGOS 927 C/C 932 DO CPC/1973 - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Presentes nos autos os requisitos previstos nos artigos 927
... de Direito da Vara Agrria de Minas Gerais, nos autos da "ao de interdito proibitrio cumulada com pedido de antecipao de tutela" movida por CELEIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...
... ordem 81) proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio cumulada com Reestabelecimento do Direito de Passagem e ... -
Decisão Monocrática nº 51172144820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO LIMINAR. A AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO PREVISTA NO ART. 567 DO CPC/15 VISA IMPEDIR OFENSA À POSSE DIRETA OU INDIRETA ANTE A SUA PROVA E A DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, O QUE IMPLICA EM AMEAÇA REAL, NÃO PODENDO SE BASEAR EM ELEMENTOS SUBJETIVOS,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO LIMINAR. a ...