Interpelação
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Acórdão nº 1006782-14.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA-PACÍFICA E ININTERRUPTA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE OPOSIÇÃO SEJA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA MANTIDA. – APELO DESPROVIDO. Restando comprovado o cumprimento dos critérios
... ÍFICA E ININTERRUPTA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE OPOSIÇÃO SEJA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA MANTIDA. – APELO ... -
Acordao N° 1625868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Taxa de execução de obras - teo e da multa ambiental. Ressarcimento. Prescrição quinquenal. Ocorrência. 1. O art. 1º, do decreto 20. 910/32: ?as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou...
... 2. Destarte, tendo em vista que a interpelação judicial em questão foi ajuizada em 24/10/2018, ... interrompeu-se o prazo prescricional, com fulcro no art. 1º, do Decreto 20.910/32. Por ... -
Acórdão nº 0807928-83.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela ... seguradora, mediante interpelação" (REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ... DJU de 12.04.2004) ... 2. A cláusula contratual que autoriza a rescisão automática do ...
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Acórdão nº 1.0301.17.008544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em casos de compra e venda de imóvel loteado, é imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obstante exista cláusula resolutória expressa no contrato, exigência essa contida no artigo 32 da Lei nº 6.766 (Lei de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... opção de compra, dispõe, em seu artigo 9º, que " Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão Nº 0648055-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
... MORA DO ... ENTE ESTATAL PREVIDENCIÁRIO EVIDENCIADA COM A ... PARCIALMENTE ... REFORMADA ... 1. Na ausência de prévia interpelação do ente estatal ... previdenciário, a implementação da pensão por morte deve ser ... feita a partir da citação válida do Estado do Ceará ...
- Acórdão Nº 0302754-40.2018.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 26. O vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação" judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de: ... I – descumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caputdo art. 14 desta Lei; ... II \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0479.16.015209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE- Nos termos do art. 397
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Acórdão Nº 0300411-41.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... óvel e por dano moral (Evento 16).Após a réplica (Evento 21), sobreveio a sentença (Evento 23) que, em razão da invalidade da interpelação do devedor, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando ...
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Acórdão Nº 0004658-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , poderá o credor considerar vencida a cédula de crédito rural e exigir o total a dívida, independentemente de aviso judicial ou interpelação extrajudicial” ... 3. Dispositivo ... Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida. É o ...
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Acórdão nº 1.0390.17.000475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 2º, §2º DO DECRETO- LEI 911- REDAÇÃO DA LEI 13.043/2014. - 1- Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor, pois decorre do
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Acórdão nº 1.0479.15.017950-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS: REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: INAPLICABILIDADE. FREQUÊNCIA ÀS AULAS: IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. ART. 397 DO CC/02. PRIMEIRO
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Acórdão nº 1.0471.12.003157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ATÍPICO - OBRIGAÇÃO SEM TERMO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO PACTUAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA - NÃO INCIDÊNCIA. - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (CC, art. 397, parágrafo único).- Quando
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Acórdão nº 1.0479.15.017950-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS: REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: INAPLICABILIDADE. FREQUÊNCIA ÀS AULAS: IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. ART. 397 DO CC/02. PRIMEIRO
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Acórdão Nº 0003828-07.2010.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... tal como prescreve o Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Da jurisprudência: [ ... ] A previsão expressa de cláusula resolutiva conduz à extinção do direito a que ela se opõe, ...
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Decisão Monocrática nº 50891641220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A DÍVIDA E O PROTESTO....
... 525 e 526 do CC), mediante protesto do título, interpelação judicial, ou notificação extrajudicial. Comprovada a dívida e o protesto. deferimento da medida liminar. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010335220124058000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 26/35, sendo que estes últimos devem incidir a partir da interpelação da ré pela autora (judicial ou extrajudicial) ... Considerando que a CEF sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condenou ainda a APEAL CREDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... da Circular vigente, que regulamenta a permissão lotérica, constituem motivo para a revogação da permissão, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial: ... I- Decretação de falência ou insolvência civil de sócio da PERMISSIONÁRIA, desde que não haja substituição ... -
Acordao N° 1611494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Interpelação judicial. Documentos extemporâneos. Interpelação judicial. Obtenção de provas para futura ação. Inadequação da via eleita. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre...
... GOUVEIA DE AQUINO ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. OBTENÇÃO DE PROVAS PARA FUTURA AÇÃO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... 1 ... -
Acórdão Nº 5007544-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AO FEITO PELA EXEQUENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA COBRANÇA ANTECIPADA DO CRÉDITO ESTUDANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISÓRIO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL, NOS TERMOS DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
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Acórdão Nº 0079244-56.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E/OU ... EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA ... APELO INTERPOSTO PELA COHAB-LD. UNIDADE HABITACIONAL ... DE INTERESSE ...
- Acórdão Nº 0300430-57.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
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Acórdão nº 1.0480.14.006297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA-Observada a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial.- A previsão do art. 525 do Código Civil não exclui o disposto no...
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Acórdão nº 1.0000.19.051320-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. I- No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, ficando o relator designado