intervenção do estado na propriedade particular
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Acórdão Nº 0301155-26.2018.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... SANTOS APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ... , deixa-se de conhecer do recurso no particular.Dito isso, passo anlise do Apelo que comporta ... de moradia, em terreno prprio ou de propriedade do Poder Pblico de acordo com o programa de ...
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Acórdão Nº 0000486-58.2013.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... a uso extemporâneo de sua estrada particular pela ELETROSUL, bem como a deterioração ... EXISTENTE CHANCELA JUDICIAL PARA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. DANO MORAL, ADEMAIS, AFASTADO ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... ão (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) para exercer de ... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito ... Eduardo Agostinho ... por forma pública ou particular. Os públicos podem ser extrajudiciais ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102656-32.2020.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ Art. 157, §2°, II e §2°-A, I, (4X), n/f do 71, todos do CP. Pena: 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 31 dias-multa. Regime fechado. Apelante/apelado, por volta de 15h30min, do dia 28 de maio de 2020, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... écie e documentos pessoais, tudo de propriedade da vítima Márcio ... (motorista de aplicativo), ... que somente foram recuperados após intervenção ... policial. Somente parte dos bens foram ... reparo a se fazer na dosimetria, neste particular ... GIZELDA LEITAO TEIXEIRA:24764 Assinado em ... -
Acórdão nº CC 115202 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ INTERES. :ELOÍSIO RAIMUNDO COELHO ... PROPOSTA PELO ESTADO DO PIAUÍ CONTRA PARTICULAR". IMÓVEL A SER TRANSFERIDO AO DNIT PARA CONSTRUÇ\xC3" ... óvel requerendo a transferência da propriedade do imóvel ao ( ... ) Departamento Nacional de ... MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... -se por critérios transparentes de intervenção, tendo como objetivo a estabilidade dos preços ... Isso ocorre, em particular, na administração direta tradicional e ainda, ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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Acórdão nº 1000130-77.2022.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO - CIÊNCIA ACERCA DA CONDIÇÃO REGISTRAL DOS ALUDIDOS IMÓVEIS - BOA-FÉ OBJETIVA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Não há
... intervenção" judicial for suficiente para restabelecer o equil\xC3" ... 6. Ademais, no instrumento particular assinado pelas partes não há previsão de data ... promoveram a transferência da propriedade do imóvel por ele dado em permuta, não cabendo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272562-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA "BAIRRO 13". PLEITO VISANDO AO IMEDIATO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ A REALOCAÇÃO DA AUTORA EM IMÓVEL DEFINITIVO A SER FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO
... PROPRIEDADE PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO. 1. O ... instituídos no âmbito do Município e do Estado do Rio ... de Janeiro com o objetivo precípuo de ... prédio foi promovida por esta, com intervenção da ... CDURP - Companhia de Desenvolvimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ... 8º ... Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou ... nacionais, poderão ser sócios ou particular de sociedades proprietárias de emprêsas ... de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento da vida administrativa ou da ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a
... , potestatividade em mãos do particular. Não é ele quem decide, pela simples ... que o imóvel em questão é uma propriedade produtiva" (fl. 445) ... O Recurso foi admitido ... MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção ... DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado ... -
Parte geral
... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ... compulsoriamente uma pessoa de sua propriedade, em caso de interesse público. Nada obstante, ... 2.2.4.1.3. Tratamento e intervenção cirúrgica ... O art. 15 do CC traz a seguinte ... particular de uma pessoa contém informações sobre sua ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... ça jurídica na concepção tradicional de Estado de Direito. Ao contrário, a segurança jurídica ... particular, o que implica o reconhecimento de colisões, a ... consistem na impossibilidade de intervenção não constitucionalmente fundamentada sobre o ...
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Teoria Geral do Direito
... é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras ... quais predomina o interesse meramente particular 24 ... Nesse sentido, Vicente Ráo 25 ... de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, recebem normas dessa natureza, ... interesse público, legitimando a intervenção reguladora do Estado. Por isso, as normas que ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... emerge do contexto sócio-histórico particular da conquista das Américas e da conjugação do ... que se estabelece entre a sociedade e o Estado, quando o bem público é apropriado privadamente ... , um conjunto de mecanismos de intervenção sobre as formas de uso e ocupação do solo ...
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Da propriedade imobiliária
... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... do CJF poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o ... Assim, o particular responde com o pagamento da indenização, e, de ...
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Dos direitos reais
... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as ... Intervenção do Estado na propriedade privada: ... “O ... Patrimônio particular - Situação jurídica de muita importância e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... , ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... Marshall : “( ... ) a fraseologia particular da Constituição dos Estados Unidos confirma e ... p. 190/191) observa, com propriedade, que a causa política de haver-se adotado a ...
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Acórdão nº 2006/0251679-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... OUTRO(S)REQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE ... da indenização devida a um único particular, a construção de linha de transmissão de ... ão administrativa que sofrerá sua propriedade ... Com isso, evidencia-se que o decisum ora ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Servidão ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... Enquanto o poder de polícia é a atividade condicionadora dos direitos aos seus limites, a limitação é o próprio limite que o particular deve observar e que o Poder Público deve levar em conta na sua atividade de poder de polícia ... Nem a limitação administrativa, nem a ...
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Acórdãos nº 0001042-06.2015.8.26.0634 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE Pretensão inicial ... que prevalece sobre o particular HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Relatório e Voto com número 0145231-64.2009.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... 4ª Câmara Cível ... Gabinete ... questão, não atingirá, portanto, a propriedade do imóvel, mas sim, passa-se ... a utilizá-la ... intervenção pública. Entretanto, não se pode esquecer que a ... a liberdade do uso da propriedade particular em prol do bem ... coletivo, mediante prévia e ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Neste particular, vale colacionar a posição de Maria Cristina ... Esta intervenção da família sobrevive nos séculos X-XII na ... didáticos, seja comum apegar-se ao seu estado mais avançado ... 35. Mesmo antes da ...
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Acordao N° 1340102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre área inserida em gleba maior. Individualização da área usucapienda. Ausência de indicação precisa. Inexistência. Área desprovida de matrícula imobiliária individualizada. Matrícula compreensiva da área maior. Parcelamento irregular do solo. Óbice à pretensão. Inexistência. Prescrição aquisitiva. Requisitos....
... OBJETO. DECLARAÇÃO DE ... PROPRIEDADE SOBRE ÁREA INSERIDA EM GLEBA MAIOR ... ão deduzida e da necessidade de intervenção ... judicial para sua obtenção ... O direito ... usucapião sob domínio particular e devidamente individualizada na inicial, não se ... -
Acórdão nº 2006/0055258-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina - DER/SC, argumentando-se, para ... resultado em violação do direito de propriedade ante a inexistência de pagamento pela área do ... conhecido e provido para que, no particular, desconstituído o acórdão recorrido, não seja ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção ...