inventário judicial e extrajudicial
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Decisão Monocrática nº 51811170520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE ITCD E CUSTAS. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA-MEEIRA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. inventário extrajudicial. expedição de ... -
Acórdão nº 52086230820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA "DE CUJUS". IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para o levantamento de valores deixados pela "de cujus", à título de verbas rescisórias, saliento que existindo outros bens a inventariar, descabe a...
... , nos autos da "expedição de alvará judicial para levantamento de valores" deixados pelo ... NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. ( ... ) 2. O pedido autônomo de expedição ... de inventário, judicial ou extrajudicial, sendo necessário que um único procedimento ... -
Acórdão Nº 5044576-18.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SIMULTÂNEO INVENTÁRIO JUDICIAL. MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. NOMEAÇÃO QUE DEVERIA RECAIR NA PESSOA DO AGRAVANTE, POR ESTAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INICIADO ANTES DO
... m-f ao promover a abertura do inventrio judicial na pendncia do inventrio extrajudicial bem como ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Decisão Monocrática nº 52476217920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE INVENTARIO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL CUMULADA COM REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE INVENTARIO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL cumulada com REMOÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Da Habilitação dos Sucessores (Id. 36754951) Fernando Jorge Bressan de Oliveira e Marco Antônio Bressan de Oliveira requerem a habilitação nos autos na qualidade de sucessores de Maria Beli Bressan de Oliveira. Ocorre que, para que haja pedido de habilitação, é necessária a juntada de documentos comprobatórios da finalização do inventário (judicial ou extrajudicial), por meio de partilha ou...
... Especial Espcie: EXECUO DE TTULO JUDICIAL (1111) N do Processo: 0003718-97.2004.8.07.0000 ... finalizao do inventrio (judicial ou extrajudicial), por meio de partilha ou sobrepartilha. A ... -
Acórdão Nº 0050279-20.2020.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARTILHADOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. SALDO REMANESCENTE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POSTERIORMENTE CONSTATADA PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO
... EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022
PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... após a instauração do devido processo judicial ou extrajudicial de inventário, dado a ... -
Acórdão nº 1.0105.15.005028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO JUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO REQUERENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, VI - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, o procedimento de...
... , em apertada sntese, que a via extrajudicial uma faculdade do interessado e no uma imposio ... a propositura do inventrio no mbito judicial. De uma anlise atenta da questo, tenho que ... -
Acórdão nº 1.0105.15.005028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO JUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO REQUERENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, VI - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, o procedimento de...
... , em apertada sntese, que a via extrajudicial uma faculdade do interessado e no uma imposio ... a propositura do inventrio no mbito judicial. De uma anlise atenta da questo, tenho que ... -
Acórdãos nº 2042432-39.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... 550 EMENTA: Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade ... Ausência de notícia de inventário judicial ou extrajudicial. Não ...
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Acórdãos nº 2042099-87.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... 550 EMENTA: Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade ... Ausência de notícia de inventário judicial ou extrajudicial. Não ...
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Acórdão nº 1000712-91.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
INVENTÁRIO JUDICIAL – PEDIDA DE DESISTÊNCIA – PROSSEGUIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA PREJUIZO - DESPROVIDO. O fato de o procedimento de inventario se revestir de interesse de caráter público não pode ser entendido como óbice ao acolhimento do pedido de desistência...
... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... INVENTÁRIO JUDICIAL – PEDIDA DE DESISTÊNCIA – PROSSEGUIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – INCONFORMISMO DA FAZENDA ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a ... artigo constitui título executivo extrajudicial. § 2o Suspende-se a prescrição durante o ... Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... em fazer a partilha pela via extrajudicial, foi requerida a suspenso do andamento do ... a remessa dos autos Contadoria Judicial para clculo das custas devidas; c) em razo do ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... em fazer a partilha pela via extrajudicial, foi requerida a suspenso do andamento do ... a remessa dos autos Contadoria Judicial para clculo das custas devidas; c) em razo do ... -
Acórdão Nº 0041643-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPOSIÇÃO ... DE INVENTÁRIO POR CREDORES DO ... NÃO ... OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSENCIA ... DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ... CELEBRAÇÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL QUE DEMANDA QUE ... OS LEGITIMADOS A PARTICIPAR ...
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Acórdão nº 1013530-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – AUSENCIA DE INVENTÁRIO – VERBA TRABALHISTA – PERDA DE CARÁTER ALIMENTAR – CARÁTER INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO.Com a morte de uma pessoa, todo seu patrimônio, composto por bens, direitos e dívidas, passa a
... ÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO ... INVENTÁRIO – VERBA TRABALHISTA – PERDA DE CARÁTER ... ária a abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, a universalidade de bens e ... -
Acórdão nº 1.0515.15.002081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -SUCESSÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA - ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O inventário consiste na atividade processual de descrição detalhada de toda a herança, de forma a individualizar todos os bens que formam o acervo patrimonial do "de cujus"; 2- O interesse de agir decorre da necessidade da parte...
... informam que realizaram inventrio extrajudicial. O processo de inventrio deve primar-se pela ... incapaz, proceder-se- ao inventrio judicial. 1o Se todos forem capazes e concordes, o ... -
Acórdão nº 1.0184.16.003514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO. 1. A realização do inventário pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a alegação...
... , os herdeiros podem escolher qual via (judicial ou administrativa) processaro o inventrio de seus ... de realizao de inventrio e partilha extrajudicial, por meio de escritura pblica, quando todos os ... -
Acórdão nº 1.0184.16.003514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO. 1. A realização do inventário pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a alegação...
... , os herdeiros podem escolher qual via (judicial ou administrativa) processaro o inventrio de seus ... de realizao de inventrio e partilha extrajudicial, por meio de escritura pblica, quando todos os ... -
Acórdãos nº 0005393-17.2018.8.26.0634 de Conselho Superior de Magistratura, 24 de Septiembre de 2019
... Procedimento de dúvida Inventário extrajudicial por companheira sobrevivente ... do procedimento de inventário judicial ou extrajudicial Ausência de norma ...
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Acordao N° 1305622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Inventário. Prejudicialidade. Reunião. Prevenção. 1. O procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, é indispensável para determinar o destino dos bens deixados pelo de cujus, inclusive tomando em consideração a existência, ou não, de testamento. 2. O pedido e a causa de pedir da ação
... INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE ... REUNIÃO. PREVENÇÃO ... 1. O procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, é indispensável para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000138-26.2015.8.19.0037 (Criminal), 11-02-2021
INVENTÁRIO JUDICIAL ¿ INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIMENTO ¿ PARTES MAIORES E CAPAZES ¿ AUSÊNCIA DE LITÍGIO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A VIA JUDICIAL ¿ FISCO QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA INCLUSIVE EM EVENTUAL PLEITO DE USUCAPIÃO. Apelação. Inventário. Sentença extintiva. Apelo do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela anulação face interesse fiscal. Inventariante que...
... INVENTÁRIO JUDICIAL – INTENÇÃO DE NÃO ... extrajudicial, seja em usucapião judicial ou ... -
Acordao N° 1806989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Inventário conjunto. Possibilidade. Intimação. Adequação do procedimento. Ausência de intimação. Prejuízo. Nulidade. Sentença tornada sem efeito. 1. Do cotejo entre a disciplina legal prevista no art. 672 do cpc com os fatos narrados no processo, não se vislumbra, a princípio, a existência de óbice à realização de inventário conjunto, tanto que tal...
... INVENTÁRIO CONJUNTO ... POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ... formal de partilha ou inventário judicial ou extrajudicial deste ... 3.Conquanto tenha o ...