iptu curitiba
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Decisão da Presidência nº 950147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 2. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Decisão da Presidência nº 973925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
...NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 3. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Decisões Monocráticas nº 1215949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEI 6.202/1980 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 953984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
...EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUCESSÃO PELA UNIÃO DA EXTINTA ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 2. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5007095-46.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR . . . DESPACHO/DECISÃO . . . Trata-se de agravo de ... de urgência visante à suspensão da exigibilidade de crédito de IPTU, mediante a extensão da imunidade prevista no art. 150, VI, 'a' , da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060417-83.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... si do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Afirma, outrossim, que a União não era proprietária do imóvel nos ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Referências bibliográficas
...IPTU. Curitiba: Juruá, 1993. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito ...
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Decisões Monocráticas nº 1189954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
...NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 3. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Decisão da Presidência nº 1189954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
...NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 3. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Bibliografia
...IPTU. Curitiba: Juruá, 1993. CARRAZZA, Roque. Curso de direito constitucional ...
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Referências bibliográficas
...São Paulo: LTr, 1990. CARRAZZA, Elisabeth Nazar. Progressividade e IPTU. Curitiba: Juruá, 1998. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito ...
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Decisão da Presidência nº 961386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
...NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 3. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Decisões Monocráticas nº 1234428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEI 6.202/1980 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 1234428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEI 6.202/1980 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
...92, Doc. 4): APELAÇÃO Mandado de segurança. IPTU e taxa de coleta de lixo. Exercício de Segurança denegada. ...IPTU DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
...92, Doc. 4): APELAÇÃO Mandado de segurança. IPTU e taxa de coleta de lixo. Exercício de Segurança denegada. ...IPTU DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 1215949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEI 6.202/1980 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 545747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU, EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000 – ALÍQUOTA PROGRESSIVA – ARGÜIÇÃO DE ... legal a forma de lançamento do IPTU realizada pelo Município de Curitiba. Com relação à Taxa de Coleta de Lixo, entendo que deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 1312051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPTU - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 336-369, maio/ago. 2018. . . Tributos sobre a ... tange ao Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU), além da polêmica questão que envolve a possibilidade de alíquotas ... -
Decisão da Presidência nº 940641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
...NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 3. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
... cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Advogado. . . TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE . ...É o caso, por exemplo, do IPTU progressivo . 18. Nesse sentido, são as lições de PAULO DE BARROS ...
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Referências
...CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e progressividade. Curitiba/PR: Juruá, 1992. ANNA LUCIA MALERBI DE ...
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Acórdão Nº 0001726-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA A MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO...
...COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CELSO VALENTE SABOIA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ...LAURI CAETANO DA SILVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA. ... -
Decisões Monocráticas nº 1185866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. EXERCÍCIO DE PROGRESSIVIDADE FISCAL ANTES DO ...