isenção de iptu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL ÚNICO - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO.- Na qualidade de destinatário das provas, o magistrado tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar o seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ISENÇÃO DE IPTU - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.527/2020 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de Mandado de Segurança, incumbe ao requerente apresentar a prova documental pré-constituída dos fatos narrados na inicial que configuram o chamado...

TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE NORMA. ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESAPROPRIAÇÃO, TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM EXAME. - O MANDADO DE INJUNÇÃO TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL, COLETIVO, POLÍTICO OU SOCIAL) NÃO REGULAMENTADO, ALÉM DAS PRERROGATIVAS...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. FATO GERADOR. Constatado que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência, a ele se estende a isenção do IPTU, conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 3.496/01 do Município de Contagem.Considerando que o fato gerador ocorre em 1.º de janeiro de cada ano, quaisquer alterações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - ISSQN E IPTU - PRAZO CERTO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES - CARÁTER ONEROSO -- REVOGAÇÃO POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SUMULAR - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.1. Nos termos do Enunciado de Súmula nº 544 do STF e do art. 178 do CTN, a isenção onerosa, que é aquela concedida por prazo certo e mediante o cumprimento de condições...

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - ISSQN E IPTU - PRAZO CERTO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES - CARÁTER ONEROSO -- REVOGAÇÃO POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SUMULAR - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.1. Nos termos do Enunciado de Súmula nº 544 do STF e do art. 178 do CTN, a isenção onerosa, que é aquela concedida por prazo certo e mediante o cumprimento de condições...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO. IPTU E COSIP. TEMPLO RELIGIOSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Sentença extra petita no que toca à condenação do réu à repetição do indébito tributário. Ausência de pedido autoral. 2. Necessidade de observância do prazo prescricional de cinco...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO VALOR DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR VENAL DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DEMANDANTE QUE PLEITEOU A ISENÇÃO DE IPTU AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO. IPTU E COSIP. TEMPLO RELIGIOSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Provas produzidas nos autos acerca do caráter religioso e filantrópico, sem fins lucrativos, da autora. 2. Imunidade tributária. Inteligência do artigo 150, VI, "b", da CRFB/88. 3. Omissão do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, XXIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 4ª, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.687/98. Sentença de parcial procedência para reconhecer a isenção tributária quanto ao IPTU para os exercícios de 2004 e 2005,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CDA: VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PRESCINDIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO: ANULAÇÃO: EFEITOS TRIBUTÁRIOS - ISENÇÃO: REQUISITOS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do imposto predial e territorial urbano (IPTU), considera-se realizada a notificação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CDA: VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PRESCINDIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO: ANULAÇÃO: EFEITOS TRIBUTÁRIOS - ISENÇÃO: REQUISITOS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do imposto predial e territorial urbano (IPTU), considera-se realizada a notificação