juizado pequenas causas
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Acórdão nº 634 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
Reclamação: cabimento e procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que - a título de dele não conhecer, porque não previsto na legislação específica de tais juizados - negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo 'a quo', é da competência privativa do Supremo
... Direito Presidente do Colegio Recursal do Juizado Especial Civel da Comarca de São Jose dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134819-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0134819-02.2019.8.19.0001 - Embargos de Declaração Embargante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Embargado: RODRIGO VIGA CACCIATORE GAIER Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, alegando, em síntese, haver obscuridade no...
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Acórdãos nº 0520211-66.2007.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... ório da citação como uma das causas interruptivas da prescrição. Os efeitos ...
- Acórdãos nº 0005611-04.2014.8.26.0596 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 0006678-91.2011.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... o pedido inicial foi endereçado ao Juizado Especial, porém, posteriormente foi remetido ao ... A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS DE POSSÍVEL UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ...
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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... Aprovada a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas em novembro de 1984 (Lei n. 7.244/84), o ... (Filosofia e características básicas do juizado especial de pequenas causas. In: WATANABE, Kazuo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
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Acordao N° 1678377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processo civil. Contrato de representação comercial. Competência. Lei 4886/65. Ausência de prova da hipossuficiência. Prevalência de foro estabelecido no contrato. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 39 da lei 4. 886/65: ?para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a justiça comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o
... ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... 2. A competência ... -
O 'ius postulandi' perante o estatuto da OAB
... da CLT, e em relação aos Juizados de Pequenas Causas, a Lei n. 7.244/84 ... Examinando alguns ... de falar a respeito da experiência do Juizado de Pequenas Causas: dos que procuram o Juizado, ...
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Acórdãos nº 0019106-18.2012.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Ação ajuizada perante o Juizado Especial de Pequenas Causas- Extinção ...
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Acórdão nº 438 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 1993
Reclamação: cabimento e procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que - a título de dele 'não conhecer', porque não previsto na legislação específica de tais juizados - negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo 'a quo', e da competência privativa do...
... Direito Presidente do Colegio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Avare ... - Acórdãos nº 0012323-39.2012.8.26.0609 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.18.024496-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - JUIZADO ESPECIAL - PARTES LEGITIMADAS - ENTE QUE REPRESENTA PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. 12.153/2009 tem positivado em seu artigo
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Acórdãos nº 2237025-10.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... SEM CUSTOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO ...
- Acórdãos nº 2192579-19.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática Nº 0311649-83.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.' ... Como se trata de ...
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Acórdão nº 72582 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 1995
... coator : Juizado Especial de Pequenas Causas Criminais da Comarca ...
- Acórdãos nº 0002443-28.2014.8.26.0326 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0500384-58.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0012436-49.2013.8.26.0191 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
- Acordao Nº 64355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2014
- Acordao Nº 64355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2014
- Acordao Nº 64355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2014
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