juizado pequenas causas
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Decisao Nº 8027499-41.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... impedia de acessar a Justiça através do Juizado de Pequenas Causas, onde nada pagaria ...
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... si das custas, o problema relacionado às causas de pequeno valor e o tempo de duração dos ... , surgiram inicialmente os Juizados de Pequenas Causas, regulados pela Lei n° 7.244/84, e que ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ... -
Conclusão
... foi usado em relação aos juizados de pequenas causas, porém nada disso ocorreu. Passa, ... Preferiria que fosse criado o juizado especial de pequenas causas trabalhistas, com o ...
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O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
... sua carreira no Tribunal Distrital (pequenas causas) recebendo em torno de 500 dólares. No ... Distritais, equivalentes ao nosso Juizado Especial de Pequenas Causas) ... Muito embora ... -
Modalidade de mediação
... da Lei de Mediação, obrigatória nas causas cíveis ... Historicamente, no Brasil, foi ... elaboração do anteprojeto da Lei das Pequenas Causas, tive a oportunidade de visitar o Japão ara ver o juizado de conciliação e também o Tribunal de Pequenas ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Referências
... SENDRA, Gimeno. Causas historicas de la ineicacia de la justicia ... ______. Assistência judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas. Revista dos ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Agradecimentos
... -Geral de Justiça, Juíza Orientadora do Juizado Informal de Pequenas Causas e Presidente da Turma ...
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Da organização do estado
... X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, ... — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas ... causas; XI — procedimentos ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acesso à justiça no brasil: uma análise sobre questões de gênero
No Brasil, a despeito de esforços para a redução das desigualdades de gênero em diferentes aspectos e contextos, persistem evidências de que as mulheres enfrentam barreiras específicas ao tentar resolver conflitos no sistema de Justiça. Utilizando os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, o objetivo deste estudo é verificar se, quando vitimados por crimes...
... abranger Justiça (de forma geral) ou Juizado Especial (antigo juizado de pequenas causas) ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Decisao Nº 8025093-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.” ... Consequentemente, ...
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Discurso do leigo não deve prevalecer no processo penal
Guilherme Soares: Fala do leigo não deve prevalecer no processo penal
... deveria ter sido submetido ao extinto Juizado de Pequenas Causas, se comparado aos escândalos ... -
Honorários Advocatícios e Periciais. A Sucumbência Recíproca
... Pode-se, por exemplo, criar juizado de pequenas causas com o recurso de embargos ...
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Anexo 3
... direção dos Processos Judicialiformes (Juizado de Pequenas Causas Criminais), na lavratura dos ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Outros institutos e procedimentos direcionados à simplificação e agilização do processo
... Juizado Especial; 4.4. Controle do tempo processual pelo ... tribunais superiores, e nas grandes e pequenas comarcas. Em Campo Grande-MS, por exemplo, as ... , mas vitorioso, Juizado das Pequenas Causas, 30 ... 30 ANDRIGHI, Fátima Nancy: ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÃRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇ
... PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO ... de Pequenas Causas, já previa, em seu art. 1º, ser uma ...