juizado pequenas causas
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O futuro dos métodos alternativos de solução de conflitos no Brasil
... , que se destinava a regular o processo nas causas comerciais, previa expressamente, no seu art. 23, ... , entre eles a promulgação da Lei de Pequenas Causas (Lei n. 7.244/1984), que importou em ... Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas ... In: ______ ...
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A conciliação e mediação
... Rio Grande do Sul (1982), em 1984 nasce o juizado de pequenas causas com aprovação da Lei nº ...
- Acórdãos nº 0000822-05.2006.8.26.0252 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
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Organização do estado brasileiro
... próprio, para processo e julgamento das causas de seu próprio interesse ... A ... ; criação, funcionamento e processo do juizado" de pequenas causas; além de procedimentos em mat\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... da criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas pela Lei n. 7.244, de 07 de novembro de ... Juizado Especial de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.285094-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2000
Ementa: JULGAMENTO - PRELIMINAR - JUIZ SUSPEITO - PRELIMI-NAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO - VOTO VENCIDO. Havendo suspeição de um Juiz após o julgamento de uma pre-liminar, torna-se nulo tal julgamento, devendo ser apreciada no-vamente a preliminar anteriormente votada. Não é hipótese de se anular o julgamento quando o Juiz declara sua suspeição...
... Ato ilegal. Decisão de Juiz de Juizado Especial Cível. Revisão pelo Tribunal de ... integrante do Juizado Especial de Pequenas Causas. (Juiz Delmival Almeida Campos) ... 4 - ... - Acórdão nº 1996/0017249-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... aos processos comerciais, de modo que as causas ... 81 Art. 3º Se o autor quizer chamar o ... adoção de procedimentos especiais para pequenas causas (Small Claims). Ressalte-se que uma onda ... substituir a idéia de criação do Juizado Especial de Pequenas Causas pela proposta de ...
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Acesso à justiça e meios consensuais de solução de conflitos
... , convencidos de que, entre as várias causas dessa crise, que são inúmeras, uma delas é a ... instituição dos juizados especiais de pequenas causas, em 1984, pela Lei nº 7.244, que no art ... estabelecido que “o processo, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, orientar-se-á pelos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ...
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Acórdão nº 2.0000.00.313185-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2000
... POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA ... alegação de que no Juizado especial de pequenas Causas a finalidade da isenção de custeio seria ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... “Assistência judiciária e juizado especial de pequenas causas”. In: WATANABE, ...
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O juizado especial - Competência
... , de 26.09.1995, são um sucedâneo do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas, objeto da revogada Lei 7.244, de 07.11.1984 ... Os juizados ...
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Acesso à justiça
... Mesmo nos Juizados Especiais, criados para causas de menor complexidade, com possibilidade de ... 7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela ...
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Acórdão nº 2004.01.99.029891-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA AFETA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . I - Em face do sistema da Constituição Federal referente aos órgãos especiais de pequenas causas e da regulamentação infraconstitucional a eles relativa, as decisões proferidas em ações...
... ência em favor da Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em Minas Gerais e determinar a ... -
Decisão monocrática Nº 182864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... , a conquista dos Juizados Especiais de Pequenas Causas 5 , Justiça, mais consentânea com as ... 119; Ovídio Araújo Baptista da SILVA. Juizado de Pequenas Causas. Revista dos Tribunais , v ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - ... da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em ...
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Os Princípios nas Constituições
... , repete o texto da Lei dos Juizados de Pequenas Causas e estabelece: ... O juiz adotará em cada ... Juizado de Pequenas Causas e do Procedimento Sumaríssimo ...
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Fundamentos constitucionais
... X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, ... X criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... XI procedimentos em ...
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Referências Bibliográficas
... ANDRADE, Otacílio de Oliveira. Juizado de Instrução, uma alternativa possível ... O Delegado de Polícia no Juizado de Pequenas Causas. In: A Polícia e Sua Função ...
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Decisão monocrática Nº 41855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... pelo Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de ...
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Decisões Monocráticas nº 1261566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM ...