juizo retratação cpp
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Processo nº 0013460-91.2015.8.19.0012 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizo de Retratação Em Resp. Violação de Direito Autoral: Art. 184 §2º Do Código Penal. Recorrido Tinha Em Depósito Videofonogramas Reproduzidos Com Violação Do Direito de Autor, Consistente Em 85 Unidades de DVD-R e Cds, Consistindo Em Material Falsificado. Absolvido Sumariamente Pelo Magistrado de 1º Grau. Mantida a Absolvição Neste 2º Grau. Inconformado O Mp Interpôs Recurso Especial...
... JUIZO DE RETRATAÇÃO NO REsp CRIMINAL Nº 0013460-91.2015.8.19.0012 ... -
Processo nº 0076057-37.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... QUARTA CAMARA CRIMINAL ... JUIZO DE RETRATAÇÃO NO REsp CRIMINAL Nº 0076057-37.2012.8.19.0001 ...
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Acórdão nº 50893206820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PROCESSOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 111 DA LEP E ART. 44, INC. I, DO CP. CONVERSÃO DAS PENAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar ministerial de intempestividade recursal. Não demonstrada ciência da defesa da decisão em data anterior, deve...
... NASCIMENTO , porquanto inconformada com a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Passo Fundo/RS, ... Decisão mantida em juízo de retratação ... Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo ... -
Acórdãos nº 1500640-09.2020.8.26.0557 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2022
... : BARRETOS - (Processo nº 1500640-09.2020.8.26.0557 ) Juízo de Origem: 2ª Vara Criminal Órgão Julgador: 4ª Câmara de ...
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Acordao N° 1697377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo interno no recurso de agravo em execução penal. Instrução deficiente. Art. 587, do cpp. Juízo de retratação. Princípio da ampla defesa. Mérito. Homologação de falta grave consistente em fuga. Internação involuntária decorrente de consumo abusivo de drogas. Surto psicótico. Justificativa não acolhida. Recurso desprovido. 1. O recurso de agravo em execução penal, previsto no art. 197 da lep,
... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ART. 587, DO CPP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ... MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4002021-71.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-06-2019
... 1.021, § 2º, do NCPC, c/c art. 3º do CPP, o exercício do juízo" de retratação in casu, adianta-se, há de ser positivo ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0300002-38.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... INTERROGATÓRIO. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 200 DO CPP). O ... STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO ... INVALIDA A CONFISSÃO VOLUNTÁRIA OU ESPONTÂNEA EFETUADA NA ... FASE ...
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Acórdão nº 50837162920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
... A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo de origem (Evento 3 - OUT INST PROC3 - fl. 191) ... Nesta instância ... submetida ao Juízo a quo, quando mantido, em juízo de retratação, o decisum objurgado, implementando-se, modo diferido, o contraditório ...
- Acórdão nº0006002-98.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 24-08-2023
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Acórdão nº 71442 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1999
... PP0242 , SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE, JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRECLUSÃO ...
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nº 2003.38.00.027349-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PROCESSUAL PENAL. RETRATAÇÃO DO DESPACHO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando o juiz, no uso da faculdade prevista no art. 589 - CPP, exerce o juízo de retratação e recebe a denúncia, essa decisão não propicia a subida dos autos ao Tribunal, com base na previsão do parágrafo daquele dispositivo, pois não é...
... Exercendo o juízo de retratação, o Juiz a quo reformou a sentença combatida e determinou ... -
Acórdão Nº 0716679-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-07-2021
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. RESE ...
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Decisão Monocrática N° 07314724020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Trata-se de recurso de agravo na execução penal interposto por YURI FERREIRA DOURADO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Penais do DF, que determinou a realização de novo exame criminológico (ID 39506446 - p. 8). A Defesa pugna pela reforma da decisão, sob o argumento de que o recorrente foi submetido a exame criminológico inicial na data de 15/8/2019, não havendo motivos...
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Acórdão Nº 0805946-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-11-2021
... Juízo recorrido, da progressão ... de regime prisional, como não poderia ... Execução exercesse juízo de retratação de seu decisum (art. 589, ... caput, CPP). Assim, o julgamento ... do ...
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Acórdão nº 2006.39.02.001186-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... inquisitorial, porquanto há depoimentos que foram retificados em juízo, com observância do devido processo legal. Diz que vários fatores ... ( ... ) A retratação do acusado no interrogatório judicial não desautoriza o teor da sua ...
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Acórdão nº 2006.39.02.001186-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... inquisitorial, porquanto há depoimentos que foram retificados em juízo, com observância do devido processo legal. Diz que vários fatores ... ( ... ) A retratação do acusado no interrogatório judicial não desautoriza o teor da sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.OFENSA AOS ARTS. 1.039 E 1.040, II, CPC. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO JUÍZODE RETRATAÇÃO. 2. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 990RG/STF. ADEQUAÇÃO DO RHC 77.238/PR. 3. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NAANULAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃODEMONSTRADO. 4....
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Sentença com número 5046687-46.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 03-10-2022
... Objetos (fls. 227/232), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade ... Da autoria ... Tribunal de Justiça do ... os objetos alheios.”. (fls. 12/13) ... Assim, apesar da retratação em Juízo, considerando o disposto nos arts. 197 e 200 do ... CPP, tenho ...
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Peças prático-profissionais
... Da mesma forma, as testemunhas ouvidas em juízo nada acrescentaram que pudesse estabelecer de maneira segura a autoria do ... , na própria petição de interposição, formular pedido de retratação (ou requerer o efeito regressivo/iterativo), com fundamento no Art. 589, ...
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Acórdão nº 29854-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Septiembre de 2008
... JUÍZO ... DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ... PELO MAGISTRADO A QUO, ... REVOGANDO A ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?CPC. 1) ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COMREPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO SEM...
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Acórdão nº 2.0000.00.356475-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2004
E M E N T A: PERÍCIA - PERITOS NÃO-OFICIAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE. Inexiste nulidade no laudo pericial subscrito por dois detetives, atestando que a arma apreendida era apta para efetuar disparos e, portanto, capaz de ofender a integridade física de outrem, vez que autorizados pela norma inserta no parágrafo 2.º, do art. 159, do CPP. A retratação em...
... PERÍCIA - PERITOS NÃO-OFICIAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE ... Inexiste nulidade no laudo pericial ... -
Acordao Nº 49525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-01-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência do juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP não configura nulidade, mas mera...
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Acordao Nº 49525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-01-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência do juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP não configura nulidade, mas mera...