juntada linhas

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PROCEDEU À REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA HERDEIRA REMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO PROCEDIMENTAL POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO QUANDO A REMOÇÃO SE DÁ A PEDIDO. CASO CONCRETO EM QUE A REMOÇÃO SE DEU DE OFÍCIO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005826-95.2020.8.24.0000 de Orleans Agravante : Companhia de Seguros Aliança do BrasilAdvogado : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC)Agravado : Edivaldo Nazário de SouzaAdvogado : Sullivan Scotti (OAB: 21774/SC)Relator(a) : Desembargador Saul SteilDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACompanhia de Seguros Aliança do Brasil S/A interpôs

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇO DE TELEFONIAMÓVEL - RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA - PORTABILIDADE DE 31 (TRINTA E UMA) LINHAS PARA OUTRA OPERADORA -COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - PRAZO ESTIPULADO DE 24 MESES - PRESENTES INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA...

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE LINHAS TELEFÔNICAS NOS TERMOS E VALORES OFERTADOS AO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA NA EXORDIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES DA OFERTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória por danos morais. Ilegítima comunicação de débito aos órgãos de proteção ao crédito, no nome do autor, referente a duas linhas telefônicas cujos chips nem sequer foram entregues ao autor. Sentença improcedência. Apelação do autor. Ausência de comprovação da entrega, ao autor, dos chips das linhas por ele contratadas. Traço

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"OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA CONTESTAÇÃO (CPC, ARTS. 336 E 435). INVIÁVEL ANÁLISE DO DOCUMENTO DE EVENTO 30, RECINO1, SOB PENA DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OMISSÃO PROBATÓRIA...

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TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHAS EM RAZÃO DE PEDIDO DE PORTABILIDADE NÃO EFETUADO CORRETAMENTE. AUTORA QUE JÁ POSSUÍA DOIS TELEFONES COM A RÉ E DESEJAVA PORTAR OUTROS DOIS QUE MANTINHA COM OPERADORA DIVERSA. SOLICITAÇÃO REALIZADA COM O CHIP DAS LINHAS QUE JÁ ERAM DE SUA TITULARIDADE NO APARELHO, GERANDO O CANCELAMENTO DELAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO DE PLANO DEVERIA ABRANGER TRÊS LINHAS/APARELHOS, E NÃO APENAS UMA. FALHA NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA DE ADITIVO ESCRITO

Ementa: ¿presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado.¿ No Mérito a Sentença Deve Ser Reformada. a Causa de Pedir Da Ação Se Assenta Na Alegação de que a Ré Teria Fornecido Chip Atrelado À Linha Diversa Daquela Pela Qual Emite Faturas para Pagamento. Assevera a Autora que Vem Pagando Fatura de Uma Linha Telefônica Pertencente a Terceiro e que Só Veio...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. AUTORA QUE PRETENDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. QUESTÃO DEBATIDA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA EMINENTEMENTE...

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ANA CRISTINA RAVAZZANI DE ALMEIDA ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0030193-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.10.2022)

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Agravo de Instrumento n. 4020926-27.2019.8.24.0000, São Domingos Agravante : Caixa Seguradora S/AAdvogados : Luiz Augusto Moojen (OAB: 43964AS/C) e outroAgravado : Odete ZarembskiAdvogados : Jonatas Rauh Probst (OAB: 17952/SC) e outrosRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto pela ré Caixa Seguradora S/A contra decisão (fls.

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TELEFONIA. SUPOSTAS COBRANÇAS RELATIVAS A LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. CONSUMIDOR QUE NÃO ESPECIFICA OS VALORES QUE CONSIDERA INDEVIDOS, TAMPOUCO AS DATAS EM QUE FORAM COBRADOS. APRESENTAÇÃO DE ATENDIMENTO REALIZADO NO PROCON, NO ANO DE 2013, NO QUAL O AUTOR AFIRMA QUE O PROBLEMA FOI RESOLVIDO MEDIANTE ACORDO. NOVO REGISTRO NAQUELE ÓRGÃO, NO ANO SEGUINTE (2014), QUE, APESAR...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇO DE TELEFONIAMÓVEL - RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA - PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA -COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - PRAZO ESTIPULADO DE 24 MESES - PRESENTENS INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE LINHAS FIXA E MÓVEL - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA – PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS DEMONSTRADA PELA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO JUNTADA PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA –

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. OI S.A. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 400 DO CPC

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. OI S.A. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 400 DO CPC

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APELAÇÕES CÍVEIS – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA (I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, (II) CONFIRMAR A APLICAÇÃO DAS MULTAS RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, (III) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E (IV) CONDENAR A RÉ AO...

Comercial e processual civil. Participação financeira. Subscrição de ações. Complementação. Oi s. A. Exibição de documentos. Requisitos não preenchidos. Art. 400 do cpc e súmula 389 do stj. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, do cpc. Sentença mantida. 1. Cabe à autora a juntada da cópia do contrato de aquisição de linhas telefônicas, bem como a prova da data da efetiva subscrição de ações em seu...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300134-05.2019.8.24.0014 de Campos Novos Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogados : Marcio Rubens Passold (OAB: 12826/SC) e outroApelado : Enory Antonio VenturinRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA E DANOS À BAGAGEM NA VIAGEM DE VOLTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL E AO PAGAMENTO DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS AO PRIMEIRO AUTOR.INSURGÊNCIA DA VRG LINHAS AÉREAS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A teor do art. 897, § 5º, da CLT, o recurso de revista cujo seguimento foi denegado é peça essencial à formação do instrumento, devendo ser juntada em sua integralidade, sob pena de se obstaculizar o imediato julgamento da revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como concluir pela denúncia de ofensa dos arts. 7º, XXIII, da Constituição Federal, 191, § 1º, e 457, § 1º, da CLT e 1º da Lei nº 7.369, porquanto não tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade; e o Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia, não se pronunciou a...

RECORRENTE: GETÚLIO CARLOS DA COSTA RECORRIDO: CLARO S/A TELEFONIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE UMA DAS LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS - RECEBIMENTO INEQUÍVOCO DA COMUNICAÇÃO PELA OPERADORA - NÃO ATENDIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, POR FORÇA DA REGRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE. VOTO A afirmação contida na sentença de que não...