Juridicidade
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo) ... 4. Nesse sentido, mostra-se sem juridicidade" a tese de que o ... curso da prescrição penal inicia-se a partir do fato gerador ou da ... ação/omissão capaz \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0250119-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequÃvoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto, verbis: ... 'Com os ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... No presente artigo, estuda-se a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução i scal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da ... -
Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demonstrou nenhum prejuízo na referida restauração ... 7. Em razão da ausência de máculas ou malferimento ... à juridicidade, não existe nenhum direito líquido e certo no sentido ... de anular o feito disciplinar ... Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2016/0048065-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congru&#x
... permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ... "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade ... 2. Agravo interno não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0324249-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio ... decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade ...
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Acórdão nº 2015/0045600-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se ... à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo, ... -
Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÃPIOS DA SEGURANÃA JURÃDICA, DA BOA-Fà OBJETIVA E DA CONFIANÃA LEGÃTIMA. SOMBRA DE JURIDICIDADE. MODULAÃÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STJ ... 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à alegada violação à s ...
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Acórdão nº 2014/0258110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Turma, DJe 28.2.2012) ... 4. A jurisprudência é firme no sentido da juridicidade ... do teste de aptidão física se houver previsão no edital e na lei local. ...
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Acórdão nº 2015/0175270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Há perda de objeto processual quando o recurso especial tem por finalidade...
... competência para eventualmente debater a juridicidade" desses atos, ... transferindo-se, como dito, inadvertidamente essa discussão ao Superior Tribunal ... de Justiça ... 4. Agravo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evidente complexidade jurídica, pois está relacionada com a ... aferição da juridicidade de critérios de teste de aptidão física (TAF) ... em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da ...
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A Advocacia Pública como Instrumento do Estado Brasileiro no Controle da Juridicidade dos Atos da Administração Pública
@1. Introdução. O tema sugere uma indagação inicial: é adequado ou pertinente tratar a Advocacia Pública como instância ou instrumento de controle da juridicidade dos atos da Administração Pública? Se controle significa a...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... se aqueles modelos atendem a certa estrutura objetiva da família, respeitam a antropologia daí decorrente, viabilizam sua natural juridicidade constitutiva e, ao mesmo tempo, favorecem a função personalizante e o telos social do ente familiar ... INTRODUÇÃO ... Torna-te o que ... -
Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A interpretação conferida, data venia , é destituída de juridicidade e de ... razoabilidade ... 5. Em primeiro lugar, por questão de hermenêutica: as normas que restringem ...
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Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Seção, DJe 18.9.2013 ... 7. Em não sendo subsistentes as alegadas máculas à ... juridicidade, deve o ato reputado coator ser mantido incólume, em ... razão da ausência de liquidez e certeza no direito postulado ...
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Constituição. O ato da administração pública perante leis inconstitucionais
Uma análise da possibilidade legítima das leis serem declaradas não constitucionais por atos próprios do Executivo, sob o enfoque da juridicidade.
... JURIDICIDADE ... A possibilidade de uma lei ser declarada inconstitucional por ato próprio da administração pública figura como exceção à regra do ... - Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2011/0108599-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0185345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄RJ, do STF converge com a tese do direito subjetivo à nomeação, além de considerar que ela pode comportar exceção motivada, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário ... 3. No caso concreto, não procedem as alegações de que o direito subjetivo a nomeação ...
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Acórdão nº MS 11441 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , porquanto o documento trazido aos autos carece de potencialidade material e jurídica suficiente a causar, ao menos, dúvida quanto à juridicidade do ato de demissão, que permanece legítimo e adequado aos preceitos constitucionais, notadamente a legalidade, moralidade, razoabilidade e ...
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Princípio da Juridicidade versus Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório
@1. Noções preliminares do princípio da legalidade e sua evolução conceituai Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no orden...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... É de se observar não haver a narrativa inaugural afastado a juridicidade dos termos da Decisão aqui impugnada – ato coator – proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão / Representação Criminal nº ...