jurisdição constitucional conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... ao cumprimento da destinação constitucional e legal ... Parágrafo único. O ... Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem ...
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A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
... Considerações finais. Referências ... Resumo: O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O ativismo jurídico puramente consequencialista na jurisdição constitucional penal brasileira a partir de estudos de casos na jurisprudência do stf
Este artigo pretende, por meio da utilização da metodologia atinente ao consequencialismo jurídico, no campo da argumentação consequencialista, com seus eventuais riscos de utilização por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir...
... ção por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir o conceito de ativismo puramente consequencialista em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... CONCEITO DE ... constitucional, nos termos do art. 102, III, ... jurisdição do STJ, sendo de ... -
Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ... tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam ... constitucional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº HC 193434 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a qualquer tempo e grau de jurisdição, certo também que tal afirmação deve ser ... A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal ... 4. A história nos ...
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART ... 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ... ao princípio do duplo grau de jurisdição, aos arts. 84, 165, 262, 458, incs. II e III, ...
- Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal ... 6. A história nos ...
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Acórdão nº HC 143883 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... passa a "ter o poder de exercer a jurisdição" para apreciar eventual extinção da ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal ... 6. Writ não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos ...
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Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumariado: ... a Justiça estadual investida de jurisdição federal, situação que é regida na forma do ... º da Lei 9.289/96, negou à recorrente o conceito de Fazenda Pública negando vigência ao artigo ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo ... ão, defendeu-se a necessidade de que o conceito de classe, inserta na expressão “entidades de ... -
Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal ... ROUBO DUPLAMENTE ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do ... arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os Estados, como revela a vontade constitucional, fator influente na exegese, no dizer de Peter ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ... 386/401), cuja jurisdição já se tinha esgotado, obtendo o acolhimento do ...
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O Conceito de Ativismo Judicial
... outros atores e instituições relevantes de uma dada ordem constitucional. Comum a todos os exemplos de cortes ativistas retratadas anterior-mente e ... ȱoȱquantoȱnovos desenhos institucionais sobre o acesso à jurisdição e os poderes ... 23 POGREBINSCHI, Thamy. Democracia Pragmática: ...