jurisdição constitucional conceito
-
Da improbidade e suas congêneres
... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos definidos na convenção, bem ...
-
Acórdão Nº 1442401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 4-5): ... “CONSTITUCIONAL, ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... CONCEITO LEGAL DE RECEITA ... BRUTA (ART. 12, § 5º, DO ... à jurisdição constitucional. Em outras palavras, é o STF a ...
-
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... 48. (7) Vide CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Tradução de A. Menezes Cordeiro. 4 ... : a força normativa da Constituição e a ampliação da jurisdição constitucional ... Até o início do século XX, ainda se fazia tabula ...
-
Processo nº 0036782-45.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
... PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL". RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO ... 03/2016. \xC2" ... jurisdição ... conceito ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... conceitual para o fundamento constitucional da cidadania 6 – que viria a ser albergada ... Jurisdição ou resolução consensual de conflitos: a quem ...
-
Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... geográficos do Território, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais ...
-
Processo nº 0042001-39.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
... PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE ... pelo segundo grau de jurisdição. Conflito de ... STJ não se enquadram no conceito de "súmula ...
-
Processo nº 0047865-58.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
... PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE ... jurisdição ... STJ não se enquadram no conceito de "súmula ...
-
Acórdão Nº 0020431-09.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
... em vista fazer parte do acesso constitucional à justiça. Argumenta que o pedido de justiça ... sua admissibilidade ao 2º grau de jurisdição. Disserta acerca do conceito constitucional de ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... amplamente aplicada pelo Tribunal Constitucional Alemão desde meados do século XX, visando à ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... A jurisdição constitucional de liberdades. Serviço nacional ...
-
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... critérios como acessibilidade e dano demonstra a resiliência do conceito de territorialidade no direito internacional privado e está na origem de ... (1945), que asseverou que o exercício da jurisdição é constitucional quando baseado em “contatos mínimos” aptos a propiciar uma ‘disputa ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0830581-54.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... da jurisdição, é garantido à apelada o direito de defender ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0858634-45.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... da jurisdição, é garantido à apelada o direito de defender ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0806014-56.2023.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... da jurisdição, é garantido à apelada o direito de defender ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Direito Constitucional
... ção jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich Müller. Quem ... (B) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0029771-57.2020.8.19.0021 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... da jurisdição, é garantido à apelada o direito de defender ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acórdão nº 0112630-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... para fins de alargamento do conceito de deficiência e violação à Súmula nº. 11, ... municipal, violando o princípio constitucional do acesso à ... jurisdição (art. 5º, XXXV), ...
-
A família Bolsonaro e a ordem de valor(es) da Constituição de 1988
Ricardo Campos: Os Bolsonaros e a ordem de valor(es) da Constituição
... considerável do ponto de vista constitucional no discurso dos "Bolsonaros". Afinal, não teria ... Embora o conceito da Constituição como ordem de valor tenha ... é a criação do mito fundacional da jurisdição constitucional moderna, na qual a Constituição ... -
Jurisdição
... Por essa razão, abaixo apresentarei somente aquele conceito clássico que entendo ter sido o melhor dentre os construídos, por ter ... constituinte originário, é produzir o texto legal ou constitucional, não a norma propriamente dita, nem sequer a moldura dentro da qual se ...
-
Controle de constitucionalidade
... , em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação ...
-
O federalismo e seus princípios
... de norma positivada por dada carta constitucional. É o que ocorre, por exemplo, com o princípio ... Mario Drumond Coelho ... 1.1 CONCEITO DE FEDERALISMO ... Em linhas gerais, o ... é franquear “a cada autoridade uma jurisdição parcial sobre as funções das outras, de modo ...
-
Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há ... na Justiça do Trabalho, por meio da jurisdição voluntária ... Vale ressaltar que resta ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... Em comentário à norma constitucional, José Adércio Leite Sampaio (2013) destaca a ... Houve recurso, ainda em âmbito da jurisdição" espanhola, para a Audiencia Na- ... 218 COLEÇ\xC3" ... -
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... Todavia, considerando preceito constitucional, o Enunciado 403 das JDC/CJF faz a seguinte ... -se reconhecê-la em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC); d) relativamente incapaz e ...
-
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... no percurso – e, por consequência, o conceito de atrição – por meio da imagem da pirâmide ... ário redimensionar o conceito de jurisdição, tornando-o mais adequado a esse quadro. Em ... expressa disposição constitucional, integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, da ...