jurisdição constitucional conceito
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... Direito ambiental constitucional ... 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 20 ... Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I — promover a fiscalização do cumprimento ...
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Ações constitucionais
... são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, a ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... intransponível ao acesso à jurisdição constitucional, especialmente em se tratando ...
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Controle de Convencionalidade e Seguridade Social: Uma Análise da Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas Decisões do TRF4 Relativas Ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
... , uma vez que busca introduzir um novo conceito de deficiência, que deixa de ser puramente ... aqueles que detentores de nível constitucional serão paradigma de controle difuso de ... Observatório da Jurisdição Constitucional, Brasília, n. 4, p.1-29, 2011 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... juízes são proibidos de exercer a jurisdição outra vez sobre o caso e as partes já não ...
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Criatividade judicial do direito
... dos pontos fundamentais da teoria da jurisdição 16 ... O primeiro aspecto do qual se conduzirá ... com a incorporação ao texto constitucional" do \" Bill of Rights \", que foi essencial na evolu\xC3" ... tal, mas o "juízo" é também um conceito jurídico, de modo que sua conceituação envolve ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ... gama temática, exige uma Jurisdição" Constitucional atenta aos mecanismos que tem à m\xC3" ... Em vista do conceito de direito positivo adotado, plexo de normas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... ção relativista das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro ...
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Peças prático-profissionais
... na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação ... envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ... Obs: autoridades municipais (ex ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
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Translatio Iudicii e o Código de Processo Civil de 2015
A translatio iudicii já estava prevista no Código de Processo Civil de 1973, mas aplicada somente nos casos de declaração de incompetência relativa. Com o Novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015, houve uma grande mudança com relação a esse princípio, prevendo a aplicação da translatio iudicii também nas decisões de declaração de incompetência absoluta. A análise desse princípio é...
... conceito de jurisdição e suas características. É ... conceito de jurisdição no Estado Constitucional ... cas concretamente deduzidas, em decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10952-85.2019.5.03.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência ... política, ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... ância implícita para a atuação da Jurisdição Trabalhista na pacificação do conflito ... Ao se referir ao conceito de riscos, o que pretende a ordem ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... estão sob sua jurisdição ... Por isso, ao longo do tempo, foram criados ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... constitucional da gestante de se submeter a ... poder de cautela é ínsito à jurisdição, no que esta é colocada ao alcance de t ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ... ática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e ... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, ...
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Direito Administrativo
... , do monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; pessoa jurídica ... constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana” ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... E ainda, com jurisdição demarcada territorialmente e com monopólio ... , já que, a partir do direito constitucional, deu-se a imposição de limites não somente ao ... -
Poder Constituinte
... de Sieyès estabelece, na sua esteira, o conceito de “Poder Constituinte Derivado”, que é um ... seja por intermédio de uma Emenda Constitucional, seja por meio de uma Revisão Constitucional ... ção, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite ...
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As fases evolutivas do processo civil
... à crença da população pátria na jurisdição como meio essencial de resolver conflitos. E este ... PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEOPROCESSUALISMO ... Passados pouco mais de ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. Trad. Menezes ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... , sendo justamente esses herdeiros o foco da proteção constitucional ... Inexiste herança de pessoa viva, de modo que é somente com a ... NADIA DE ARAUJO, CAROLINA NORONHA E LIDIA SPITZ ... O conceito de jurisdição não se confunde com o de competência, embora muitas ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... ão “processo civil no Estado Constitucional” para designar essa quarta fase (MITIDIERO, ... O CPC/1939 trabalhava com o conceito de “instância” 138 , ... 134 Art. 512 ... ser usada ora no sentido de grau de jurisdição, ora com o significado de processo ou relação ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... : (a) primeiro, que se utiliza do signo “precedentes” por entender que “jurisprudência” está relacionado ao exercício da jurisdição e à formação de coisa julgada material, institutos que, no Brasil, são privativos do Poder Judiciário; e, (b) segundo, que as disposições do ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... 'conselho de justiça', bem como da jurisdição exercida pelos coronéis juízes de 2ª ... (Redação dada pela Emenda Constitucional" nº 45, de 2004). § 4º Compete à Justi\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos definidos na convenção, bem ...