jurisdição constitucional conceito
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O guardião da constituição por Hans Kelsen e Carl Schmitt: uma análise dos fundamentos de propositura da PEC nº 33/2011
... , onde leciona as disciplinas de Jurisdição" Constitucional e de Controle Jurisdicional de Pol\xC3" ... ção constitucional e eu te direi que conceito tens de Constituição” 9 ... A ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... É que tais institutos – a prescrição e a decadência – são próprios ao conceito de normas gerais. Posteriormente, o Plenário, também relator o ministro Carlos Velloso, tributarista emérito, constitucionalista, julgando o ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém de um processo ... jurisdição constitucional ... A respeito do controle de constitucionalidade ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... legislações estadual, federal e constitucional (tanto de direito material como processual) no ... jurisdição, uma vez que há ações de natureza coletiva, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-02.2016.5.11.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, §
... ão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por ... propósito ... , via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional ... da Suprema Corte, ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... -
Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição" ... Como destaca Nelson Nery Junior 13 , \xE2\x80" ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ... maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que exista norma previamente estabelecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... ária em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório. ... É o ... pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ... A ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... , inclusive uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... jurisdição constitucional”. Trad. Luís Afonso Heck. In: ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... do princípio da inafastabilidade de jurisdição (0,35), previsto no inciso XXXV do Art. 5º da ... que se refere o enunciado se enquadra no conceito de normas gerais, a União pode editá-las, nos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... , em nosso País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... , atendem ao dever de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao devido processo legal ... à tomada de decisão judicial deve partir de uma iltragem constitucional que perpasse pelos princípios do devido processo legal, do acesso à ... -
Conteúdo do provimento definido pela identificação do direito fundamental em debate: uma falsa premissa
A abordagem tradicional sobre a relação entre direitos e provimento jurisdicional que o assegura refere a uma relação causal e dedutiva que se inicia no primeiro, predeterminando o último. A subvalorização da operação de delimitação de conteúdo do provimento é vista como modo de prevenir uma contaminação de preocupações operacionais associadas à enunciação da ordem. Este artigo demonstra a...
... égia enfraquece a ideia de que a jurisdição possa ser um caminho suplementar de empoderamento ... ara estes mesmos riscos no sistema constitucional Sul-africano, LIEBENBERG, S. Socio-economic ... A transposição desse conceito" para associá-lo a direitos reconhecidos no exerc\xC3" ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... Princípios. Multiparentalidade. Constitucional. História ... Abstract : This paper aims to analyze the family from ... , no entanto, não pode inviabilizar a sua aplicação na jurisdição, conquanto isto feriria a família constitucionalizada ... Com este ... -
A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... ível com a eleita pela ordem constitucional. No caso da Lei n. 13.467/17, icam evidentes ... E esta função, denominada Jurisdição, constitui um dos institutos fundamentais da ... seus pilares, como é o caso do conceito de Jurisdição e da inalidade do processo ...
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Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... maneira, a Alemanha, através da jurisdição constitucional, foi o primeiro país de ...
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Constituição
... CONSTITUIÇÃO ... 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ... Existem diversos ... iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a Constituição ... jurisdição constitucional controlar somente “se” o ...
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A quarentena do novo Código Eleitoral para membros da magistratura e do MP
A quarentena de juízes e promotores no novo Código Eleitoral
... pilares que sustentam o seu mister constitucional ... A neutralidade política das decisões ... responsável pela concretização da jurisdição, personificada no Judiciário e no Ministério ... P.149 ... [4] “Se o conceito de legitimidade é um conceito jurídico-formal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional" (Lei no 11.945, de 2009, art. 1º, § 1º) ... \xC2" ...
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Hermenêutica constitucional
... constitucional norte-americano desde os primórdios da jurisdição constitucional foi estabelecido um embate entre duas correntes ... Este princípio, que já havíamos estudado quando tratamos do conceito e das características da Constituição, na perspectiva hermenêutica, ...