jurisdição constitucional concentrada
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado cidadão ... o julgamento do mérito da ação concentrada, o STF deve aferir a compatibilidade vertical do ... reconhece a existência de uma real jurisdição constitucional abstrata. Assim sendo, é correto ...
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Decisão da Presidência nº 81 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... PRECEDENTE ... FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE: PROCESSO DE CARÁTER ... ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA ... de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, regido pelos princípios e diretrizes ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... e publicidade possuem status constitucional e estão previstos de modo expresso e ... direto ... Inafastabilidade da jurisdição ... 14. Antes de examinar o mérito da causa, há ... expõe a jurisdição constitucional concentrada do ... Supremo Tribunal Federal, em sede de ... -
Decisões Monocráticas nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FORMAL E ... para agir em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Como se sabe, as ... mesmo, para efeito de ativação da jurisdição de controle in abstracto, que uma entidade ...
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Decisão da Presidência nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FORMAL E ... para agir em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Como se sabe, as ... mesmo, para efeito de ativação da jurisdição de controle in abstracto, que uma entidade ...
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O trabalho em domingos e feriados e negociação coletiva: os efeitos do decreto n. 9.127/2017
... (4) O texto constitucional é o seguinte: Art. 30. Compete aos ... , insuscetível de exame em sede de jurisdição constitucional concentrada” ... Se houver ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... lide jurídico-constitucional ... 2. As exigências da eficiência e da ... o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional ... exercida por esta Corte ... tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI ...
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Acórdão Nº 6956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... nacional para impugnar a validade constitucional de dispositivos de lei ... ou de ato normativo, o exercício da jurisdição abstrata ... 2. Em contraposição à chamada ... direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte. Entre a legitimidade exclusiva e a ...
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Decisão monocrática Nº 6826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... Aduz que a controvérsia constitucional veiculada nesta Ação Direta de ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação ...
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... postular em desfavor da validade constitucional das ... normas questionadas ... A Constituição ... não a habilita a instaurar a Jurisdição ... Constitucional, em sede concentrada, para ... -
Decisão monocrática Nº 6525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá ... de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, ADI ...
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Acórdão Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA ... CAUTELAR EM AÇÃO ... cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada admite uma ... maior ... -
Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Constitucional n° 6/95 não promoveu alteração substancial na ... o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XVIII, CRFB) e ... implica indevida ... constitucional concentrada. Não pode mais ser retirada do mundo ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Líder do Grupo de Pesquisa Realizando o Direito ... Hermenêutica e jurisdição ... Diálogos com Lenio Streck. Porto Alegre: ... jurisdição constitucional difusa ou concentrada; (ii) quando estiver em face dos critérios de ...
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Decisão monocrática Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... É o relatório ... Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá ... de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI ...
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Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... ção teleológica do Texto Constitucional ... Palavras-chave : controle de ... A defesa de direitos através da jurisdição" constitucional concentrada ... Partindo da noç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 5835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Federal pela burla a repartição constitucional de competências tributárias, e na alegada ... Decido ... Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá ... de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI ...
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Decisão monocrática Nº 6238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... Na Jurisdição Constitucional brasileira, o Relator poderá ... de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI ...
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Acórdão Nº 3546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE. Os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal como os da União, ficaram sob a regência do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
... sede concentrada, mesmo que aditada a inicial, porquanto ... dispositivo constitucional ... Ficou elucidado o teor do artigo 5º da ... no contexto da jurisdição constitucional ... Esta Corte tem precedentes no ... -
Decisões Monocráticas nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... 48, X, do texto constitucional ... Sustentam, também, que o art. 37 do ... údo da lei não está sujeito à Jurisdição constitucional concentrada ... Precedentes do ...
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Decisão da Presidência nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... 48, X, do texto constitucional ... Sustentam, também, que o art. 37 do ... údo da lei não está sujeito à Jurisdição constitucional concentrada ... Precedentes do ...
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As audiências públicas no STF: a adoção de um modelo cooperativo de controle de constitucionalidade das normas
O presente trabalho pretende analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas. Faz-se um estudo sobre a atividade jurisdicional e seu exercício, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá- -lo da sociedade. Assim, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a
... analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências ... ém, com o estudo da legitimidade da jurisdição constitucional por meio da abertura do processo ... diante da jurisdição constitucional concentrada, até mesmo porque ela irá produzir efeitos ... -
Decisões Monocráticas nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... , CONTUDO, POR ELA, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ESPACIALIDADE (CF, ART. 103, IX, in fine) ... ) para o processo de fiscalização concentrada" de constitucionalidade ... Refiro-me à circunst\xC3" ... para os fins de ativação da jurisdição constitucional concentrada, tem reafirmado, em ...
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Decisão da Presidência nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... , CONTUDO, POR ELA, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ESPACIALIDADE (CF, ART. 103, IX, in fine) ... ) para o processo de fiscalização concentrada" de constitucionalidade ... Refiro-me à circunst\xC3" ... para os fins de ativação da jurisdição constitucional concentrada, tem reafirmado, em ...
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Decisão monocrática Nº 951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... em que se discute a questão constitucional ventilada na presente ADPF; ... (b) seja ... no que concerne ao duplo grau de jurisdição” ... A Advocacia-Geral da União (doc ... necessária para postular, em sede concentrada, em desfavor da validade constitucional de um ...