Jurisdição de Arbitragem
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A utilização da arbitragem em matérias referentes à disciplina e competições esportivas no brasil
... Logo, a arbitragem não conta com duplo grau de jurisdição, sendo a sentença arbitral irrecorrível. Ademais, o poder judiciário poderá apenas analisar o procedimento processual utilizado, mas não o ...
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Acórdão Nº 0012552-73.2023.8.16.01940013138-47.2022.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ... ARBITRAGEM, DECLINANDO COMPETÊNCIA, CONFORME ... RESOLUÇÃO N° 146/2015 DO OE/TJPR ... QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA ... JURISDIÇÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE ...
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Análise da mitigação da cláusula arbitral ante as dificuldades da massa falida
José Roberto Assad: A cláusula arbitral e a massa falida
... a massa falida não tinha condições de arcar com os custos da arbitragem, ante a sua fragilidade econômica ... Segundo a relatora do acórdão, ... ízo estatal, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Entendeu que, diversamente das questões submetidas ao juízo ... -
Acórdão Nº 1424343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Convenção arbitral. Cláusula de arbitragem. Abrangência e validade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional,...
... Convenção arbitral. Cláusula de ... arbitragem. Abrangência e validade. Legislação infraconstitucional ... Ofensa ... princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art ... 5º, XXXV, da CF; (ii) viola o banimento do Juízo ... -
Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Apesar de muitas vezes relacionado à arbitragem, optou-se pela abordagem de quando o fenômeno ocorre em processos dos à jurisdição estatal e, conceituando-o de maneira objetiva, o financiador do processo ... -
A mediação extrajudicial na Lei nº 13.140/2015
... de solução de conflitos se comparado com o emprego da jurisdição e até da arbitragem. Por se tratar de método autocompositivo, depende da ...
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Os negócios jurídicos processuais e a pessoa com deficiência
... processual, de processo como instrumento do exercício da jurisdição e, consequentemente, de cogência das regras processuais, que não ... 373, § 3º) e a convenção de arbitragem" (arts. 337, X e 3º da Lei 9.307/1996). Além disso, estabeleceu novos neg\xC3" ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... A primeira é extrajudicial, a arbitragem. A outra é o dissídio coletivo, que é uma solução estritamente ... Judiciário, devem ser requeridas ao Tribunal do Trabalho com jurisdição no local da arbitragem. Deve ser perante o órgão colegiado, porque se ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... A primeira é extrajudicial, a arbitragem. A outra é o dissídio coletivo, que é uma solução estritamente ... Judiciário, devem ser requeridas ao Tribunal do Trabalho com jurisdição no local da arbitragem. Deve ser perante o órgão colegiado, porque se ...
- Processo nº 2000.001.028864-7 de Sexta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2002
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Acordao Nº 49952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DE COERÇÃO DO ÁRBITRO. INEXISTÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU.
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Acordao Nº 49952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DE COERÇÃO DO ÁRBITRO. INEXISTÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU.
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Acordao Nº 49952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DE COERÇÃO DO ÁRBITRO. INEXISTÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU.
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Acordao Nº 49952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DE COERÇÃO DO ÁRBITRO. INEXISTÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU.
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Autonomía de la voluntad y las perspectivas actuales del arbitraje en Brasil
El tema central de este texto es el análisis del principio de la autonomía de la voluntad contractual como factor decisivo para el funcionamiento y seguridad jurídica del instituto del arbitraje en Brasil. A través del método deductivo, fueron examinadas las recientes leyes y jurisprudencias de los tribunales brasileños que salvaguardan (o no) lo acordado en detrimento del interés colectivo y...
... 2 AYOUB, Luiz Roberto. Arbitragem: o acesso à justiça e a eficacia do processo – uma nova proposta - ... M. Mediação e arbitragem. Alternativas à jurisdição ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019, v.1 ... 8 AYOUB, Luiz ... -
Principais atos de disposição processual
... 9.307/1996 e aperfeiçoou o uso da arbitragem. Posteriormente, foi publicada a Lei n. 13.140/2015 22 que trata da ... , foi necessária uma revisitação ao conceito clássico de jurisdição, que atualmente abrange a justiça estatal, a justiça arbitral e a ...
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A arbitragem nos conflitos trabalhistas
1. Arbitragem nos conflitos coletivos de trabalho - 2. Arbitragem nos conflitos individuais de trabalho
... , tentou-se estabelecer uma análise dedutiva, que passou do geral, desde a contextualização histórica, enfrentamento da questão da jurisdição" e da crise de acesso à justiça (já com vistas ao cenário da justiça do trabalho), para chegar ao alvo principal que é estabelecer uma correlaç\xC3" ... -
Tutela cautelar e de urgência na nova Lei de Arbitragem (parte 3)
Fora do Tribunal: Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 3)
... A autoridade judiciária em questão não deve opor nenhum obstáculo a essa transferência, sob pena de atentar contra a jurisdição arbitral, o que importaria indevida intervenção, contrária aos princípios que norteiam a arbitragem. Por outro lado, deve cuidar para que a mesma ... -
Mediação, Negociação e Cultura do Contencioso
... resolução de conflitos, como a negociação, a mediação e a arbitragem. Aliás, não deveriam ser formas alternativas, e sim formas iniciais, ... com seriedade e determinação, as soluções alternativas à jurisdição (arbitragem, mediação e conciliação), técnicas que, ... REVISTA ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...
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Processo nº 0005035-43.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... FIRME NO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, POR CONTA DO ... 9.307/1996. A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM DÁ-SE COM A INDICAÇÃO ...
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Processo nº 0007367-80.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... DA JURISDIÇÃO ESTATAL, POR CONTA DO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO ... LEI FEDERAL N.º 9.307/1996. A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM DÁ-SE COM A ...
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Considerações para a plena admissibilidade da tutela arbitral coletiva
Considerações para admissibilidade da tutela arbitral coletiva
... Diante do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, contemplado no inciso XXXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal, ... da viabilidade técnica, no rol de instrumentos processuais, da arbitragem de abrangência coletiva ... Tal questão, de inequívoca relevância, ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... situações é sindical; em outras, associativa, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, das quais oito estão em ... : “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ...
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Testemunha nas arbitragens doméstica e internacional
Munhoz: Testemunha nas arbitragens doméstica e internacional
... 38(5)), as regras de arbitragem da CIArb (Chartered Institute of Arbitrators) e da Associação dos ... Jurisdição" contratual e definição quanto à oitiva de testemunhas ... A arbitragem \xC3" ...