Jurisdição de Arbitragem
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Especialistas debatem submissão do Estado à jurisdição privada em evento
Especialistas debatem submissão do Estado à jurisdição privada
A administração pública pode ser submetida à jurisdição privada, como ocorre na arbitragem? De que forma isso é possível? Qual é a vantagem, para a administração pública, ao buscar alternativas como a arbitragem? ... Painel sore ... -
Arbitragem nas relações de consumo e esvaziamento dos deveres fundamentais de proteção
Opinião: Arbitragem nas relações de consumo e os deveres de proteção
... ’ se não haverá como sindicar o respeito à condição de terceiro imparcial, critério fundamental e inerente ao exercício da jurisdição em si14 ... Portanto, a arbitragem não é, em si, inovadora. Inovadoras ou disruptivas são as novas tecnologias e plataformas digitais que rompem ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... os dissídios coletivos que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição” (art. 28, alínea “a”), consagrando, no âmbito ... : “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ...
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Os desafios à superação das insuficiências do acesso à justiça e questões polêmicas sobre a arbitragem
1. Crise de acesso à justiça e arbitragem - 2. Questões polêmicas sobre a arbitragem
... (BOLZAN, José Luiz. Mediação e arbitragem – Alternativas à Jurisdição ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 67) ... A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... A ... -
Jurisdição: uma função pública estatal de acesso à justiça
O trabalho analisa a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras formas de solução de conflito. Tendo como opção metodológica o método dedutivo, fundado na pesquisa bibliográfica, inicia-se com o estudo da ampliação do acesso à justiça. A seguir, analisam-se as diversas acepções de jurisdição,...
... outros institutos não necessariamente conduzidos pelo Poder Judiciário, como a mediação, a conciliação, a negociação e a arbitragem ... Assim, o presente trabalho objetiva abordar e delimitar o conceito de jurisdição com base nas divergências doutrinárias existentes, ... -
O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... Ao incentivar a utilização da justiça privada, ampliando o Estado o próprio conceito de jurisdição, o legislador não pretendeu abrir mão de um certo controle sobre a arbitragem. Com efeito, em todo o texto da Lei 9.307/96 percebe-se a ...
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Autores
... de Mediação do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Sócia da Find Resolution - gestão estratégica de conflitos e da ... âneo, do Manual de Mediação e Arbitragem e da obra Jurisdição e Pacificação, fruto de sua tese de titularidade na UERJ ... Irineu ...
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Solução alternativa de conflitos: rent a judge como acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais
O presente artigo visa analisar a técnica alternativa de solução de conflitos denominada de Rent a Judge, originada na Califórnia, nos Estados Unidos e fundada por três advogados que trabalhavam em uma causa complexa indenizatório contra um consultório médico. A técnica inovou o sistema de solução de conflitos norte-americano, o que trouxe mais agilidade e economia processual para as resoluções...
... Mostra, ainda, que o primeiro grau de jurisdição é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário que, por conta da ... ém estão em vigor no Brasil, como a Conciliação, Câmaras de Arbitragem, métodos como o da Constelação Familiar, entre outros ... Baseado na ... -
Análise econômica da arbitragem
... A possibilidade de se determinar contratualmente que a arbitragem ocorra em jurisdição estranha às partes faz com que cada uma delas “retire” de seus custos a parcela correspondente ao risco de litigar em ambiente jurídico ...
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Análise econômica da arbitragem
... A possibilidade de se determinar contratualmente que a arbitragem ocorra em jurisdição estranha às partes faz com que cada uma delas “retire” de seus custos a parcela correspondente ao risco de litigar em ambiente jurídico ...
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Cultura da sentença precisa ser substituída pela cultura da pacificação
Opinião: Cultura da sentença precisa ser substituída pela da pacificação
... e conhecidos são a negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Na negociação, em regra, as partes tentam resolver suas divergências ... ível, cuja decisão é final e vinculante, tal como sucede na jurisdição estatal ... Desde o advento da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que ... -
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... São formas de heterocomposição a jurisdição, a arbitragem, a conciliação e a mediação. No que concerne à ...
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Direito internacional privado
... 88 e 89. É absoluta a competência da jurisdição brasileira para "conhecer de ações relativas a imóveis situados no ... Gabarito "D" ... d. ARBITRAGEM ...
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Arbitragem nas relações de trabalho
... No Brasil, Arruda Alvim, ao mencionar sobre o tema “arbitragem e jurisdição”, informa: “A matéria reveste-se de importância atual, na medida em que a nova disciplina da arbitragem, instituída pela Lei 9.307/1996, ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... o vencido não se deu por convencido, até os processos em jurisdição voluntária (interesses convergentes cuja relevância, todavia, exige uma ... e Taxas; Tribunais do Comércio, Desportivos, de Contas e de Arbitragem; ou, ainda, através da mediação 14 - 15 ou mesmo a composição ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... : “A ação , por sua vez, como direito (ou poder) à jurisdição, também vem sofrendo mudanças conceituais, conforme as alterações que ... , defende-se, com vários indicativos legislativos, que a arbitragem é jurisdição. Muito embora seja possível discordar-se desta noção, ... -
Direito Constitucional
... (B) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com ... (C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM- REGRA DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - ANÁLISE EXCEPCINAL PELO JUÍZO ESTATAL - CONTRATO DE ADESÃO - FORMA ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA AUTOEVIDENTE. Todo órgão investido de jurisdição tem fração de competência para exercer o controle de sua...
... respeito competncia do juzo estatal para anlise da conveno da arbitragem, abrangendo, caso reconhecida esta competncia, a prpria validade da ... -
Os quatro anos da CLT repaginada
Coelho Júnior: Os quatro anos da CLT repaginada
... Jurisdição voluntária, arbitragem, empregados autossuficientes, negócios ... -
Da Resposta
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - ... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral." ... A CLT não disciplina as ...
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Da Resposta
... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.” ... A CLT não disciplina ...
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Da competência
... 112) ... Juízo arbitral ... No processo do trabalho, a arbitragem só era prevista em sede de dissídio coletivo (CF, art. 114, § 1º) ... do trabalho, convivendo, em harmonia, com os órgãos da Jurisdição Especializada ... É oportuno trazer à lembrança a observação de ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem...
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A Arbitragem como Meio de Solução de Conflitos Trabalhistas
... 225-6) ... Ao lado da resolução de conflitos pela jurisdição estatal, o Novo Código amplia o âmbito do acesso à justiça, consagrando expressamente no texto legal meios alternativos de resolução de ...
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Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 1)
... No STJ, no entanto, entendeu-se que o tribunal já não teria mais jurisdição para analisar a cautelar quando do julgamento da apelação, uma vez que já instaurada a arbitragem ... O Poder Judiciário, quanto às ...