Jurisdição de Arbitragem
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Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E ... AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... Judiciário, impõem-se a derrogação da jurisdição" estatal, porquanto provocada prematuramente ... 5.2. Quanto à reconvenç\xC3" ... -
A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... da arbitragem nas relações de trabalho, consiste em defender que sua instituição viola o direito fundamental à jurisdição estatal, disposto expressamente no art. 5º, inciso XXV, da CF/1988, ao dispor que: ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção ...
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Acórdão nº 1.0400.05.016047-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
APELAÇÃO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A cláusula compromissória é o pacto entre as partes pelo qual estabelecem que as divergências acerca da interpretação ou execução do contrato devem ser dirimidas pelo juízo arbitral. ""Havendo convenção de arbitragem (LArb 3º ss), as partes renunciam à...
... "Havendo convenção de arbitragem (LArb 3º ss), as partes renunciam à jurisdição estatal, preferindo ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... A arbitragem passou a tomar contornos de um meio que, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de solução de conflitos. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio, ou por meio de ... -
O custo da arbitragem e o financiamento de terceiros
... as partes manifestam sua vontade para solucionar determinadas disputas por meio do processo arbitral, o tribunal arbitral não possui jurisdição para condenar o financiador que não manifestou sua vontade em se submeter à arbitragem ... Por outro lado, entendemos que o tribunal tem poderes ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... Diante do esgotamento e da morosidade do Poder Judiciário, cumpre encontrar alternativas à jurisdição estatal para a composição de controvérsias no âmbito das telecomunicações que sejam capazes de, diminuindo a litigiosidade e aumentado a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação ... ísticas do direito tributário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS uma ...
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Acórdão Nº 0727544-34.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE INTERPÔS EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE REVENDA AUTORIZADA DE PRODUTOS DELL ANO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE PÔS FIM À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DA RENÚNCIA DOAPELAÇ
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE PÔS FIM À AÇÃO ... PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM ... COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO ... PELA PARTE RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... A arbitragem passou a tomar contornos de um meio que, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de solução de conflitos. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio, ou por meio de ... -
Jurisdição, processo e liberdade
... arbitragem" possa ter a mesma abrangência na jurisdição estatal, justamente em razão de se tratar de um poder de império do Estado e de consistir em uma fun\xC3" ...
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Uma reflexão sobre o princípio 'competência-competência' na arbitragem
José Munhoz: O princípio "competência-competência" na arbitragem
... arbitral, não pelo Judiciário (artigo 8º, parágrafo único).[3] Aquelas reações partiram da premissa da inafastabilidade da jurisdição e se apresentaram aproximadamente desse modo: “Isso é um absurdo. Querem impor a arbitragem mesmo em face de um contrato nulo e sem a análise do ... -
Tratado de Tordesilhas não foi um exemplo de arbitragem
José Munhoz: Tratado de Tordesilhas não foi uma arbitragem
... Barreto de Araújo, "Primeiras Linhas sobre a Arbitragem” (CNC 2018) 14; Matheus Sousa Ramalho, “Um Diálogo entre o Conceito de Jurisdição e a Arbitragem na Perspectiva do Ordenamento Jurídico Brasileiro” (); entre outros ... [2] Belén Rodrigo, “El Tratado de Tordesillas y cómo ... -
Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... álias; formavam as próprias leis e estatutos e, mediante jurisdição própria, cuidavam da sua observância ... Este é o cenário da ... 24 GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Fundamentos da arbitragem do comercio inter-nacional ... São Paulo: Saraiva, 1993, p. 96 ... 25 ... -
Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha ... pelo modelo tradicional de solução de conflito, ou seja, de jurisdição estatal, os particulares têm se utilizado de soluções alternativas, ...
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Acórdão nº 1014369-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Ao teor da Lei nº 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato...
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – ... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... Ao teor da Lei nº ... -
Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DESENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA ESUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIADA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NOEXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃOARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOSJUÍZOS...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , poderá ser realizada nova classificação por meio de arbitragem ... Parágrafo único. A metodologia, os critérios, ... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da jurisdição onde foi constatada a infração, devendo ser juntada aos respectivos ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES. DIVIDENDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÃRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO E PARTNERSHIP. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... A his-tória da jurisdição estatal é a história do próprio Estado Moderno, pois à medida que ... caso da jurisdição estatal ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação Prévia nos conflitos ...
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Citação e resposta do réu
... como instrumento pelo qual o autor impetra a tutela da jurisdição, seja para obter a extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de interesse processual; ...
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Direito Desportivo Internacional
... Há um fomento para que seja respeitada a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais ...
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A mediação como instrumento de efetividade e modernização dos meios de solução de conflitos
... das relações sociais, contribui deveras para o repensar da jurisdição enquanto efetiva aliada da sociedade, haja vista que o Poder Judiciário, ... Os principais exemplos de heterocomposição são a arbitragem e a jurisdição, bem como a mediação e a conciliação, inclusive a ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Contestação
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - ... ência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Verifica-se a litispendência ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... dos Aymarás na Bolívia, ai rma que se o problema a solucionar estiver no âmbito da menor justiça, resolve-se mediante conciliação e arbitragem entre as partes, para a resolução de delitos menores, que sucedem no âmbito privado (justiça menor) e não alteram a ordem coletiva. As sanções ...