jurisprudencias criminais
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Acórdão Nº 0639477-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... reiteração delitiva evidenciado por seus antecedentes criminais ... 10. Por fim, importante ressaltar que, em consonância com ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , certidões negativas de cartórios distribuidores cíveis e criminais", certidões negativas de execuções ou débitos tributários junto às tr\xC3" ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Existiam pessoas que gostavam de animais, processos criminais por crueldade animal 122 , disputas sobre a posse de nãohumanos, etc. 123 ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... 1 Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais ... 2 Bancários. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados ...
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Acórdão nº 1001246-45.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017/TP – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS TERRITORIAL E POR PREVENÇÃO E AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INVIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃ
... adotow, sugeríu a criacáo ou a especializacáo de Varas Criminais, ... com competéncia exclusiva ou concorrente, para processar e julgar ... As jurisprudéncias do Superior Tribunal de Justica e do Supremo ... Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 0631858-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 121, §2º, II E IV, ART. 211, ART. 148 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DEMORA QUE SE ENCONTRA ACIMA DO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA SOLTURA DA PACIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), verifica-se que a ... paciente possui outros processos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a ...
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Acórdão Nº 0628729-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DEMORA QUE SE ENCONTRA ACIMA DO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA SOLTURA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), verifica-se que além ... da presente ação, o ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... seguem o procedimento da Lei n o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Criminais). Cuidado: “Havia” a mesma previsão na antiga Lei de Imprensa ...
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Decisão Monocrática Nº 0624924-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV DO CP). OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). SEQUESTRO (ART. 148 DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DEMORA QUE SE ENCONTRA ACIMA DO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA SOLTURA DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), verifica-se que além ... da presente ação, o ... -
Acórdão Nº 0632970-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), verifica-se que o ... paciente possui condenação ...
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Acórdão Nº 0628863-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), observa-se que o ... paciente responde por outras ...
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Acórdão Nº 0630564-65.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... antecedentes criminais do paciente ... 10. A despeito da constatação do excesso de prazo na ...
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Acórdão Nº 0101531-43.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 03-12-2014
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA. IMPEDIMENTO. LOMANA escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das
... de Jurisprudências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do ... Estado do Acre, bem como do art. 128 da Lei Orgânica da ... -
Acórdão Nº 0621323-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), verifica-se que o ... paciente possui outra ação ...
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Acórdão nº 0809345-65.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-01-2024
Agravo interno interposto contra decisão monocrática (Id. 21733879) que negou provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada que concedeu o livramento condicional ao agravado, relativo ao processo de execução n. 4000098-49.2019.8.22.0005. Em suas razões recursais (Id.21764134), o agravante defende que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos não é...
... As Câmaras Criminais deste Tribunal passaram a adotar o entendimento firmado ... no tema ... -
A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
... apenas os foros estaduais, houve 2,7 milhões de casos criminais novos, sendo que o gráfico abaixo demonstra de forma ilustrativa a ... -
A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... No Brasil, apesar de haver proteção por órgãos criminais, por órgãos trabalhistas ou por entidades não governamentais, as ... -
Decisão Monocrática Nº 0634177-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), vê-se que o paciente ... possui outros processos ...
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Acórdão Nº 0801456-81.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2023
... ¨DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. LESÃO ... CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 0639366-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... novo delito, bem como considerando os seus antecedentes criminais, ... visto que responde por um crime de homicídio, sendo membro da ...
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Acórdão Nº 0621921-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, VII, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA
... Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN) e ao SAJPG, contatase que o paciente possui outras ... -
Decisão monocrática Nº 52196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... “primária (consoante certidão de distribuição de ações criminais (Doc. 09). Os atos ou fatos em comento é/são circunstanciais em sua ...
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Acórdão Nº 0629348-69.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ... POSSUI REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. SÚMULA 52 ... DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM ...