justiça militar estadual pe
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, é o órgão máximo ... 7º Em cada Estado haverá um Conselho Estadual de Trânsito composto de nove membros, a saber: ... símbolo do seu registro na organização militar competente ... Art. 61. Estão isentos dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... Corporação militar estadual; ... II - para o posto de major, militar com 20 ... b) antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e ... c) ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de ... Freitas Cavalcanti, a ... FONTE VALOR ... 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ... 00129 Secretaria Executiva ... do Interior do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, ... do Corpo de Bombeiros ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A PERDA DA GRADUAÇÃO DEPRAÇA E EXCLUSÃO DAS FILEIRAS MILITARES. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAADMINISTRATIVA PELA CORTE LOCAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PARECERPELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1. O Recurso Especial possui...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia Militar ... III - cobertura pelo Tesouro Estadual de eventuais insuficiências financeiras ... ência de outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e nas condições nela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116064420204058300), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0811606-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... ção do mérito, tendo em vista que o militar passou para a reserva remunerada em 12.04.1988 ... (STF) e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está consolidado o entendimento segundo o ... ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010944120214058308), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO DO SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ENTRE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA PARA UMA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO DIFICULTA OU IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta...
... Alega que é Policial Militar do Estado da Bahia, sendo certo, pouco antes de ... no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino ... ( STJ - Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n°. 1314926/PB, Rel. Ministro ... -
Decisão da Presidência nº 136124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... -28.2015.7.07.0007 no Superior Tribunal Militar ... A impetrante narra que, em 20/8/2015, foi ... tramitação, a Procuradoria-Geral da Justiça" Militar apresentou parecer opinando pela improced\xC3" ... feito, remetendo os autos para Justiça Estadual comum de Recife/PE, ou, o encaminhamento para ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual", Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no terceiro Recurso ... pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem ... Na certidão do Juízo Estadual cientificando que a autora ajuizou, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010323020204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801032-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAO MOURATO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811526-51.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... originária, declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual ... Aduz o MPF, nas razões de agravo, que: a) a ... pelo MPF em face de JOÃO MOURATO LIMA, militar, subtenente, à época servindo no 4º Batalhão ... -
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOMEAÇÃO TARDIA PARACARGO PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorridomanifestou-se de maneira
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014090-15.2017.8.19.0001 (Cível), 12-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação na qual o Demandante, policial militar, pretende reforma, em razão de acidente sofrido no deslocamento do trabalho para casa, que o deixou incapaz para o serviço militar. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual n.º 443/19
... Demandante, policial militar, pretende reforma, em ... razão de acidente ... do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual ... n.º 443/1981), para fazer jus à inatividade ... Justiça, por unanimidade, ... em negar provimento ao ... -
Acórdão Nº 0006900-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... DANTAS (OAB TO009649) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... “Art. 126–A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins ... fará jus à gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que ... Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; ... c) a participação da sociedade, ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APLIAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO...
... integrantes da polícia militar do estado no percentual de 4,68%. Na ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ... sentido de que a ausência de ... anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o ... óbice do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por ... ão de trânsito em julgado da sentença estadual que a declarou absolutamente incapaz, tão pouco ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho inválido, independente de ... -
Acórdão Nº 0014098-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... VOTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. DESCONTOS EM RAZÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. PEDIDO DE ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... à respectiva entidade de administração estadual ... da modalidade, comprovando que o técnico ... qualidade de suplente; da Secretaria de Justiça ... e Direitos Humanos, ANELENA LOPES DE ALMEIDA, ... Nº 2616 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Cabo PM ...
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Acórdão Nº 0013694-62.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... DESCONTOS PROCEDIDOS PELO IGEPREV NO SUBSÍDIO DO IMPETRANTE. MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO DO GOVERNADOR DO ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 9º do CPM com a mesma finalidade de retirar da competência da Justiça Militar, seja ela federal, seja ela estadual, tais tipos de crimes. Acentue-se, desde logo, que no CPM, Título IV, Livro I, Parte Especial, esses crimes são denominados “Crimes contra a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276124-81.2013.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.
... Processual Civil. Policial Militar ... Férias não gozadas nos períodos de ... dispositivo da Carta Estadual com a CR/88 que não obsta da ... pretensão ... do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício ... Impositiva ... -
LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... Art. 8º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, da Polícia Militar de Pernambuco, da ... Secretaria de Defesa Social, as funções gratificadas de direção e assessoramento a seguir especificadas, criadas pela Lei ...
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Acórdão nº 1011946-76.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-05-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLÍCIA MILITAR – QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL – PRELIMINAR EX OFFICIO: ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORIDADE COATORA – GOVERNADOR DO ESTADO – ACOLHIDA – MÉRITO - EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL – INTELIGÊNCIA DAS LEIS N. 10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃ
... - CPF: 033.718.381-37 (IMPETRANTE), COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... 10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃO – SÚMULA 266/STJ – ...