laudo arbitral
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Decisão da Presidência nº 1080481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... LAUDO ARBITRAL ... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1204, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-035, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1698-051, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1006, DE 25 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1136, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-034, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4o O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... § 3o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4o O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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Direito de greve
... a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Assim, não deve ser ... durante o período ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Como o contrato ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... Com o objetivo de identificar a conformidade do procedimento arbitral no que se refere aos dissídios individuais trabalhistas, analisar-se-ão ... 6. EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre ...
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Recursos previstos no juizado especial federal
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Solução pacífica dos conflitos
... eles um litígio suscetível, na sua opinião, de uma solução arbitral e se esse litígio não puder ser resolvido, de modo satisfatório, por ... laudo arbitral. 1399 A questão assume maior gravidade, porém, quando o ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral ... Em nosso entendimento, essa prática, que já vinha sendo executada ... 32, a saber: for nulo o compromisso; laudo oriundo de pessoa que não poderia ser árbitro; ausência dos requisitos ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral ... Em nosso entendimento, essa prática, que já vinha sendo executada ... 32, a saber: for nulo o compromisso; laudo oriundo de pessoa que não poderia ser árbitro; ausência dos requisitos ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral ... Em nosso entendimento, essa prática, que já vinha sendo executada ... 32, a saber: for nulo o compromisso; laudo oriundo de pessoa que não poderia ser árbitro; ausência dos requisitos ...
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Considerações sobre a sentença arbitral: um longo caminho a percorrer
... Antes da LBAǡ o procedimento arbitral era raramente praticado no Brasilǡ porque o laudo arbitral só se tornava eϐicaz depois de homologado pelo Poder JudiciárioǤ TratavaǦseǡ portantoǡ de uma arbitragem feita com a ϐiscalização ...
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Acórdão nº 1.0521.08.078583-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL E PERÍCIA HOMOLOGADOS POR SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E NA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E NA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980, DE 25 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1276, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1698-046, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1878-063, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação ...