laudo arbitral
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... 88 dos autos de origem e sentença arbitral ... juntada pela própria parte contrária à fl. 980 dos autos)" ... executada corresponde a sociedade anônima; e ... (xii) segundo laudo arbitral proferido pela Câmara de Arbitragem da ... Câmara de Comércio ... -
Legislação Complementar
... menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática nacional. 2. Para fixar a ... do programa de aprendizagem será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito ... ão do que hodiernamente se conhece por sentença arbitral, à época laudo arbitral, dependia de homologação por sentença judicial e, ...
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Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... autênticos no Estado de onde provenham; b) se a sentença, o laudo e a decisão jurisdicional, e os documentos anexos que forem necessários ... e execução; c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição ...
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Coordenadores e autores
... 20. A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira ... (C) deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil ... (D) ...
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DECRETO Nº 2067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
... c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição ... ) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... A parte que, em juízo, invoque uma sentença ou um laudo ...
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Decreto n. 2.067, de 12 de novembro de 1996
... c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobrejurisdição ... , e e f devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... @@Artigo 21 ... A parteque, emjuízo, invoque uma sentença ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... 15. Por outro lado, c harles J arrosson explica que a eventualidade de divergência sobre o destino de um mesmo laudo arbitral é a consequência do sistema aberto do art. VII da CNY 17 ... Mas vejamos a segunda doutrina ... b) A arbitragem internacional fundada ...
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Recursos
... No laudo médico o perito atesta incapacidade total e permanente, estando ainda ... sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será ...
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Recursos
... No laudo médico o perito atesta incapacidade total e permanente, estando ainda ... sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000688-75.2021.5.02.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. GREVE. DESCONTOS SALARIAIS NOS DIAS DE PARALISAÇÃO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O entendimento do Tribunal Regional guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte que se inclina no sentido de que, nos dias em que não há prestação de serviços em decorrência de movimento grevista,...
... convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... " (Grifei) ... -
Cooperação Jurídica Internacional
... a homologação de sentença estrangeira com a homologação de laudo arbitral proferido por tribunal arbitral, que se sujeita a regras ...
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Acórdãos nº 1105171-95.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... a perda de objeto embargos de terceiro, diante do laudo arbitral que determinou o cancelamento das indisponibilidades ...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... o Tribunal de Cassação teve de decidir sobre a execução de um laudo arbitral anulado no país de origem, desde o caso Hilmarton (julho de ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... ”; sobre a natureza jurídica do dissídio coletivo (instância arbitral ou jurisdicional) e do seu provimento jurisdicional; sobre a manutenção ... (acordo ou convenção coletiva de trabalho, sentença normativa, laudo arbitral ou termo de mediação), salvo no caso de dissídio coletivo ...
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Ação sindical direta
... a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho ... Parágrafo único. A ... durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” ... Segue a Lei de Greve ...
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Resolución alternativa de litigios en materia de consumo en España
... carácter vinculante de las resoluciones dictadas por el Tribunal Arbitral y a la posibilidad de solicitar la ejecución judicial del laudo" ...
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Aviões militares da Venezuela exibem pintura de mapa do país com território de Essequibo; vídeo
... De um lado, a Guiana se atm a um laudo arbitral de Paris de 1899, no qual foram estabelecidas as fronteiras ...
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'Guiana Essequiba': O que acontece após Maduro promulgar lei para criar estado em região disputada por Guiana?
... O incio da disputa ... De um lado, a Guiana se atm a um laudo arbitral de Paris de 1899, no qual foram estabelecidas as fronteiras ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... diplomas legais posteriores fizeram referência ao processo arbitral no plano juscoletivo. É o que se passou com a Lei de Greve, que ... trabalhista ou por instrumento normativo coletivo, entre estes o laudo arbitral (art. 7º, caput , Lei n. 7.783) ... Impõe referir, por fim, o ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como será examinado, o laudo arbitral, não ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como será examinado, o laudo arbitral, não ...
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Eua fazem exercícios aéreos na guiana, e mercosul alerta contra ‘ações unilaterais’
... Blinken fez um apelo para que se respeite a "sentena arbitral de 1899, que determina a fronteira terrestre entre a Venezuela e a ... territorial venezuelana baseada na interpretao de Caracas de que o Laudo Arbitral de Paris de 1899, que deu o Essequibo Guiana, era "vazio e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000777-85.2017.5.07.0028), 2019-06-05
... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Sob esse aspecto, da ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ão de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; ... determinou a realização de perícia, resultando na elaboração do laudo de ID 001002003, do qual destacamos os seguintes trechos: ... “O ...