lc 943 2003
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Acórdãos nº 0036381-33.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03, assim como a cessação dos descontos e ... a arguição de inconstitucionalidade das Leis nº 943/2003. Honorários bem fixados. Valor módico que não comporta ...
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Acórdãos nº 0617637-72.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... contribuição previdenciária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de procedência Recurso da FESP e ...
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Acórdãos nº 1014526-65.2018.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... das Leis Complementares Estaduais nºs 943/2003 e 954/2003 reconhecida pelo STF e STJ. LCE ...
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Decisão da Presidência nº 626355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2012
... ção Previdenciária de 5% instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03 Constitucionalidade Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores ... A Lei Complementar 943, de 23 de junho de 2003 não atende a nenhuma dessas características, posto que não institui um ...
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Decisões Monocráticas nº 626355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2012
... ção Previdenciária de 5% instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03 Constitucionalidade Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores ... A Lei Complementar 943, de 23 de junho de 2003 não atende a nenhuma dessas características, posto que não institui um ...
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Acórdãos nº 0007320-30.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... ;}.yaf{bottom:920.870604px;}.y18{bottom:929.057987px;}.yeb{bottom:943 ... 943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº. 180, de 12 de maio de ...
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Acórdãos nº 0044559-97.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETIVADAS COM BASE NAS LCE 943/03 e 954/03 Constitucionalidade declarada pelo Órgão ... de 11% dos vencimentos, no período entre a EC 41/2003 e a LC 1.013/2007, não atingido pelo prazo prescricional. A ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0096184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA EC 41/2003. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... I - O Supremo Tribunal Federal, quando do ... na contribuição previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementada pela LC 954/2003 do Estado de São Paulo, porquanto ...
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Decisões Monocráticas nº 683615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 27.6.2003). 3 ... Ainda que assim não fosse, suposta violação aos arts. 5º, II, ... o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente o a LC nº 943/2003, do Estado de São Paulo ... É, ao propósito, velhíssima a ...
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Decisão da Presidência nº 683615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 27.6.2003). 3 ... Ainda que assim não fosse, suposta violação aos arts. 5º, II, ... o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente o a LC nº 943/2003, do Estado de São Paulo ... É, ao propósito, velhíssima a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003" (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas décadas e imprimiu consequ\xC3" ... (TST-RR 1.943/89, Ac. 3 a T., 4.992/89, 11.12.89, rel. Min. Orlando Teixeira da Costa) ...
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Acórdãos nº 0036372-71.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... 5% instituída pela Lei Complementar Estadual nº 943/2003 - Pedido de cessação dos descontos e pedido de reembolso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033727-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... artigos 5º, 6º, § 2º, da LICC, a teor das disposições da LC 954/2003, cuja interpretação assegura aos servidores celetistas o não desconto ... desta lei complementar e nos termos da Lei Complementar Estadual n° 943 sejam classificados como receitas de contribuições sociais no orçamento ...
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Acórdãos nº 0024491-97.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... ESTADUAL Contribuição previdenciária LCE nº 943/2003 Imposição do art. 149, § 1º, da Constituição ...
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Acórdãos nº 0008710-35.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... ESTADUAL Contribuição previdenciária LCE nº 943/2003 Imposição do art. 149, § 1º, da Constituição ...
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Acórdãos nº 0047734-70.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... LEI COMPLEMENTAR 943/03. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ... A Procuradoria passou a realizar diligências para ... 943 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E ...
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Acórdãos nº 0020337-36.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Contribuição previdenciária. LCE 943/03 e 954/03. Pretensão quanto ao reconhecimento da ... ção das parcelas pagas a este título entre 23.07.2003 a 05.07.2007 quando a lei 1.013/2007 revogou as ...
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Acórdãos nº 0044185-18.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... servidores ativos, instituída pela Lei Complementar nº 943/03 e estendida aos inativos pela Lei Complementar nº ... a arguição de inconstitucionalidade das Leis nº 943/2003 e 954/2003. Sentença mantida. Recurso não provido ...
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Acórdãos nº 0036960-44.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2013
... servidores ativos, instituída pela Lei Complementar nº 943/03 e estendida aos inativos pela Lei Complementar nº ... a arguição de inconstitucionalidade das Leis nº 943/2003 e 954/2003. Sentença mantida. Recurso não provido ...
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Acórdãos nº 0014383-58.2014.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... aos tributos – Emenda Constitucional nº 41/2003, que tornou legítima a incidência da contribuição ... as contribuições previstas nas Leis Complementares 943 e 954/03. Com efeito, a LC 943/2003 instituiu a ...
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Acórdãos nº 0033270-70.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... a arguição de inconstitucionalidade das Leis nº 943/2003 e 954/2003. Sentença mantida. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0043804-10.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ;}.y78{bottom:929.706667pt;}.y60{bottom:938.666667pt;}.y3d{bottom:943 ... entre a vigência das Leis Complementares 943/2003 e 1010/2007. Asseveram que inexistia sistema de ...
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Acórdãos nº 0402330-56.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... de seus vencimentos no período entre junho de 2003 até julho de 2007, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... íodo de junho de 2003 a julho de 2007, a partir da LC 943/2003 Percentual previsto na Lei nº 943/2003 e Lei ...
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Acórdãos nº 0104217-22.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... previdenciária, no interregno da vigência da EC 41/2003 e Lei Complementar 1.013/2007 - Improcedência do pedido ... 943/2003 e artigos 40 e 149 §1º da Constituição da República, ...