legislação condomínios fechados
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Acórdãos nº 1008588-09.2016.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... e seletiva ao interior dos condomínios fechados. Diferenciação entre ... esses loteamentos não há, ainda, legislação superior específica que oriente a sua ...
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Mobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
Este trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o...
... Apesar da legislação conferir importância a participação popular ... condomínios fechados” (FERNANDES; ALVES, 2014p. 17) ... -
Acórdão nº 1.0261.15.004180-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Consoante precedente firmado pela Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, "as taxas de manutenção criadas por associaç
... imobiliria.J os chamados loteamentos fechados aproximam-se mais do loteamento disciplinado pela ... -
Acordao N° 1249482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Direito civil. Cobrança de taxa condominial. Condomínio irregular. Resp. N. º 1439163/sp. Recurso repetitivo. Tema 882. Aplicabilidade. 1. O colendo stj decidiu, em sede de recurso repetitivo (tema 882), que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. Se nos loteamentos fechados, constituídos pela união de...
... 2. Se nos loteamentos fechados", constituídos pela união de legítimos propriet\xC3" ... “condomínios” irregulares — que também têm natureza ... condomínio, sendo que a legislação pertinente ao caso está contemplada nos arts. 53 ... -
Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
... , cuidando dos chamados “loteamentos fechados”, decidiu que “os municípios com mais de ... o arquiteto o seu processo: “A legislação urbanística determina, para essa região, que ... , os “loteamentos fechados”, ou condomínios ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... contrato, qualquer alteração na legislação federal, estadual ou municipal (quer seja ... terá os portões abertos às 7 horas e fechados às 22 horas ... CREA: ART: ... @@39.9.2 Condomínios residenciais ... I – Identificação ...
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Tribunais da Alemanha discutem liberdade para fumar em casa
Tribunais da Alemanha discutem liberdade para fumar em casa
... Além de não poderem fumar em locais fechados, públicos ou privados, de uso coletivo e do ... em clara oposição ao disposto na legislação federal. A ação encontra-se atualmente ... viaturas oficiais, áreas comuns de condomínios, etc. Os chamados fumódromos foram abolidos ... -
Acórdão nº0055777-98.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 06-12-2023
... dentro de condomnios residenciais fechados. Diante disso, a autora identificou, dentre as ...
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Espaço e comunidade em face de grandes projetos públicos: conflitos e resistência em face da ação governamental / Space and community in the face of large public projects: conflict and resistance in the face of government action
É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...
... legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente ... com escala e dentro do conceito de condomínios residenciais autossuficientes. Esse abandono fez ... Conjuntos habitacionais ou condomínios fechados? Um estudo de caso sobre os empreendimentos Ipê ... -
Acórdão nº 1.0338.17.010695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - CONDOMÍNIO DE FATO - NECESSIDADE DE ATO DE ASSOCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor...
... J os chamados loteamentos fechados aproximam-se mais do loteamento disciplinado pela ... -
Acórdão nº 1.0338.17.010695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - CONDOMÍNIO DE FATO - NECESSIDADE DE ATO DE ASSOCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor...
... J os chamados loteamentos fechados aproximam-se mais do loteamento disciplinado pela ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.
... , que veda a constituio dos loteamentos fechados ou condomnios. Diz que o julgado ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.
... , que veda a constituio dos loteamentos fechados ou condomnios. Diz que o julgado ... -
Acórdão nº 1034663-06.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO OU IRREGULAR OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL ADQUIRIDO POSTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM. PROPRIETÁRIO QUE CONCORDOU OU NÃO SE INSURGIU COM A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LEI 13.465/2017. EQUIPARAÇÃO À CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCI
... ções civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com ... a eficácia da convenção de condomínios, para regular a as relações, entre os ... ção desse Tema houve alteração na legislação federal, e isso deve ser levado em ... -
Direito e espaço no programa 'minha casa, minha vida' em joão pessoa
Trata-se de ensaio sobre a teoria das rugosidades de Milton Santos aplicada no espaço urbano de João Pessoa, tendo por objeto o programa “Minha Casa, Minha Vida (faixa 1)”. Existe uma seletividade do solo urbano e da hipervalorização de espaços que não são acessados pela população de baixa e média renda de João Pessoa, em contradição com os objetivos e as diretrizes do plano diretor da cidade,...
... -se a contradição do que dispõe a legislação municipal, coadunando a análise acerca das ... , portanto, o valor de um imóvel em condomínios de luxo na cidade de João Pessoa - PB, a exemplo ... os arranha céus de luxo e condomínios fechados". Sendo a partir dessa conjuntura que a especulaç\xC3" ... -
Acordao N° 1342135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa. Princípio da liberdade associativa. Condomínio irregular. Natureza jurídica de associação. Aderência automática. Condomínio de fato. Validade da cobrança de taxas condominais. Tema 882 do superior tribunal de justiça....
... APLICAÇÃO ... DO ENTENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PRECEDENTES ... NECESSIDADE DE ... , realizadas de acordo com a legislação, obrigam todos os condôminos (art. 24, § 1º, ... Já os chamados loteamentos fechados aproximam-se mais do loteamento disciplinado pela ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de legislação do Estado - http://www.legislacao.sp.gov.br/; ... parcelamento do solo e condomínios" edilícios localizados em área urbana, de expans\xC3" ... público, foi realizada em canais fechados e cinemas das principais capitais do país ...
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The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality / A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade
... bibliográfico da doutrina e legislação brasileiras. Ao final, este artigo buscou ... Loteamentos fechados ... São Paulo: Baraúna, 2015 ... BRASIL ... ƌŝĂ ĂŵŝůĂ >ŽĨĨƌĞĚŽ͘ Condomínios fechados na Região Metropolitana de São Paulo: ...
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Cidade sustentável: análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo / Sustainable city: analysis of...
O trabalho está pautado na atual discussão do modelo de Cidade Sustentável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano na cidade de São Paulo. Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano Diretor Estratégico e o...
... ável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano ... ), a fim de evitar a formação de planos fechados na interface entre as construções e os ... de evitar a segregação espacial de condomínios fechados, promove a utilização do espaço ... -
Lei 13.465/2017 inova e possibilita criação de condomínio de lotes
... alguma segurança jurídica aos condomínios de lotes e loteamentos fechados, alguns ... Igualmente, observa-se a legislação de alguns municípios estabelecendo a ...
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Acordao N° 1627326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Consecução dos objetivos comuns. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Sentença reformada. 1. A revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, devendo as questões de direito ser analisadas à luz da legislação
... de direito ser analisadas à luz da legislação vigente ... 2. O art. 36-A da Lei nº ... condomínios" residenciais, dentre elas, manutenção e seguran\xC3" ... e não se confunde com os loteamentos fechados regulares ... da Lei nº 13.465/17 ... 7. Há ... -
Uso e ocupação do solo
... , conseguem modificação na legislação local, em prol de um crescimento preocupado ... vez mais contra o espaço público (condomínios fechados), e as zonas selvagens onde vivem as ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ou o espaço aéreo, respeitada a legislação urbanística ... 10) A superfície regida ... couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as ... fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo ...
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Acórdão Nº 0021508-98.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante, e deve ser cabalmente evidenciada,
... poder encontra limites na própria legislação que lhe dá guarida, não podendo ser praticado ... De Condomínios Leda (Metroserv) desde 08/2001. A referida ... de limpeza eram mantidos em armários fechados, de acesso restrito a funcionária da limpeza ... -
Seguridade e Constituição de 1988: O projeto de criação de um sistema universal de proteção social no Brasil
... 203, V da CF). Pela legislação anterior, o referido benefício estava vinculado ... ência ao mercado à expansão dos condomínios fechados nos centros urbanos como resposta ao ...