legislação condomínios fechados
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Segurança Pública e Atuação Estatal na Pós-Modernidade / Public Security and State Performence in Postmodernity
A deficiência da atuação estatal na segurança pública e o aumento da criminalidade têm gerado a crescente necessidade de substituição do aparato do Estado por soluções de cunho privado. Dentre elas se destaca o novo formato de condomínios privados, dotados de infraestrutura similar à de uma cidade. A construção desses condomínios faz surgir questões controversas, especialmente no que se relaciona
... ÇA) NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA; CONDOMÍNIOS FECHADOS E PRIVATIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS; ... loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para ... -
Direito Desportivo Empresarial
... ao desporto brasileiro, a nova legislação trouxe a “liberdade” econômica para o ... Fundos de investimento são condomínios" constituídos com o objetivo de promover a aplica\xC3" ... São classificados entre abertos e fechados, naqueles os cotistas podem solicitar o resgate ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... ão e manutenção dos denominados “condomínios”, o ... financiamento é exclusivamente privado ... do solo urbano em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina interna ... relator, pois, na ausência de uma legislação que regule ... especificamente a presente ... -
Anotaçôes sobre fundos exclusivos
... os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembleia geral dos condôminos, ... estabelecido em seu regulamento, ou fechados, em que as cotas somente são resgatadas ao ... 12.973, de 13.05.2014, adaptou a legislação tributária às novas práticas contábeis, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ou o espaço aéreo, respeitada a legislação urbanística ... 10) A superfície regida ... couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as ... fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo ...
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Decisão monocrática Nº 1341189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... no Distrito Federal, em que os condomínios de fato são instituídos em área comum que foi ... do solo urbano em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina interna desses ... de pagamento, mesmo na ausência de legislação expressa, a detentor de imóvel que seja fração ...
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Dos direitos reais
... pode haver outros direitos reais em legislação extravagante (não precisa estar somente no ... condomínios em multipropriedade de suas unidades autônomas; ... fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo ...
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Pilares da administração
... A partir do Novo Código Civil, os condomínios aparecem com a denominação de Condomínio ... em condomínio, enquadrando-as na legislação atual e ampliando a sua abrangência para alguns ... , os condomínios especiais, loteamentos fechados, apart-hotéis e outros que continuam à margem ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... Ademais, quando do estudo da legislação pertinente, verifica-se que existem diversos ... pelas cidades, loteamentos e condomínios de lotes, por exemplo, é onde a maior parte da ... úblicos, praças e parques ou ambientes fechados, como em prédios, casas e lojas. É importante ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... captação de recursos criados pela legislação para possibilitar o acesso ao mercado de capitais ... , que os fundos de investimento são condomínios, podendo, conforme o caso, serem condomínios rtos ou fechados ... do, com isso, o direcionamento de recursos ...
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Decisão monocrática Nº 1413406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... óveis, após a edição da referida legislação ... Na oportunidade, foi fixada a seguinte ... os referidos loteamentos aos condomínios edilícios, incidindo sobre aqueles as mesmas ... nº 13.465/2017 nos chamados loteamentos fechados regulares, ora nominados loteamentos de acesso ...
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Decisão da Presidência nº 869456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... DE INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL TAXA MENSAL ... Os chamados loteamentos fechados são conjuntos habitacionais atípicos, com ... ao parcelamento do solo urbano, aos condomínios e às associações civis sem fins lucrativos ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... legislação anterior, procurou o legislador ser tanto quanto possível exaustivo ao ... e empreendimentos assemelhados como loteamentos ou condomínios fechados, avulta mais recentemente a questão da hospedagem curta proporcionada ...
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Condomínios urbanísticos, renda da terra e desigualdades urbanas: o patrocínio de empreendimentos imobiliários de luxo pelo sistema financeiro habitacional brasileiro
O presente trabalho objetiva analisar a conformidade à Constituição Econômica, da aplicação de recursos provenientes dos programas do Sistema Financeiro de Habitação e Imobiliário brasileiros em empreendimentos não classificados como de interesse social. A aplicação do método crítico, amparado pelo instrumental da revisão bibliográfica interdisciplinar entre o Direito, o Urbanismo e a Geografia,...
... ŚŝƐƚſƌŝĂ ĚĂ ƚĞƌƌĂ urbana brasileira revisando a legislação sobre a mesma desde a independência, retratando o surgimento dos ... Os loteamentos fechados se localizam em áreas mais afastadas, circunscritas aos grandes centros ... -
Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ência de trilhas históricas; que os condomínios Village das Alamandas e Village das Hortências ... incluídos em áreas protegidas por legislação específica ... § 1º - Não será permitida a ... Nos condomínios fechados ou loteamentos em condomínio, o que ocorre é a ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ência de trilhas históricas; que os condomínios Village das Alamandas e Village das Hortências ... incluídos em áreas protegidas por legislação específica ... § 1º - Não será permitida a ... Nos condomínios fechados ou loteamentos em condomínio, o que ocorre é a ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ência de trilhas históricas; que os condomínios Village das Alamandas e Village das Hortências ... incluídos em áreas protegidas por legislação específica ... § 1º - Não será permitida a ... Nos condomínios fechados ou loteamentos em condomínio, o que ocorre é a ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... nuances não contempladas pela legislação ... EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb ... residências muradas, no interior de condomínios" também murados, cercados por empresas de seguran\xC3" ... número máximo de pessoas em locais fechados 58 , determinar-se a utilização de máscaras em ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... Loteamentos e condomínios. São Paulo: Max Limonad, 1953. t. II, p. 315; ... A legislação admite a exclusão definitiva do condômino pela ... center, condomínios e loteamentos fechados: expressões modernas do direito de propriedade ... -
Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
... ção por temporada de imóveis em condomínios edilícios por meio de aplicativos. 3 ... ínios de edifícios e em loteamentos fechados – os quais, desde a entrada em vigor da Lei nº ... ão pela qual ela foi incluída na legislação sobre locação – pri- ... 2. GOMES, Orlando ...
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Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes (parte 2)
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
... , dentre outros assuntos típicos dos condomínios. Além disso, no loteamento o município continua ... fática própria dos empreendimentos “fechados” (condomínio fechado e loteamento de acesso ... Mas, não exclui o ‘filtro’ da legislação de parcelamento do solo urbano quando da ... -
Frações ideais
... ária, bem como se permitida pela legislação municipal aplicável. Trata do assunto o art ... ômino que forem “recintos coletivos fechados” (ex. elevadores, escadarias, salão de festas, ... CONDOMÍNIOS – GESTÃO 360 GRAUS • 345 ... Convenção do ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... sistemática e mesmo teleológica da legislação" pátria, parece-nos que o legislador paulista est\xC3" ... e segurança jurídica para os condomínios que se valerem de serviço público extrajudicial ... que não se confundem com os loteamentos fechados, onde o que se deve não é parcela de ...
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Acórdão Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON ... : CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR ... em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina ... interna ... legislação expressa, a detentor de imóvel que seja fração ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... lado, a obstrução realizada pelos Condomínios (das Alamandas e Albatroz) já data de algum ... incluídos em áreas protegidas por legislação específica ... § 1º - Não será permitida a ... Nos condomínios fechados ou loteamentos em condomínio, o que ocorre é a ...