Legislação direta pelo povo
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... legislação criminalizadora. Em sendo ultrapassado ... Celso de Mello, proferiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... preâmbulo, afirma o compromisso do povo brasileiro na construção de uma ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras ... direito de negar a identidade de um povo que se reconheça como tal. 8 ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo" expropriante, corrigido monetariamente, a diferen\xC3" ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do ... ção mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos ... povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... de todos os dispositivos da legislação estadual ... objeto de controle. 2 ... de todo um povo” (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO ... CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO ... Enquanto governo “ do povo, pelo povo e para o povo” , a democracia não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ísticas e tradicionais representativas do povo brasileiro; ... b) promoção de ações ... e até quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República ... § 3° Os ... serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da ... da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pela ...
-
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... tem-se que a política não é senão a luta pelo poder no campo social, num processo marcadamente ... para as autoridades em benefício de seu povo, afirma ele que o homem não pode sequer ... salvo se houver a renúncia expressa e direta do poder soberano, do governo, abrindo ensanchas ... íferas, ainda voltemos para a antiga legislação de reis, lordes e comuns; e independentemente das ...
-
As dignidades da pessoa humana: um método originalistatextualista de interpretação concreta e uniforme
... da dignidade, onde as opostas faces clamam pelo supedâneo constitucional, uma escora-se no dizer ... ; enquanto cabe aos representantes do povo a solução para questões presentes17. Essa é a ... ção: o poder é exercido pelo povo direta ou indiretamente. Portanto, legislação pelo ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de Oliveira ... Estado é “a corporação formada por um povo, dotada de um poder de mando originário e ... e aprovação das normas jurídicas (legislação); 3 a .)- a execução e aplicação dessas ... democráticos, é sempre exercido, direta ou indiretamente, em nome do povo, por isto mesmo ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e Municípios ... III - ... , regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta; ... XVI - contrato de programa: ... pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos ... , ainda, dos requisitos previstos na legislação civil ... § 1o Os consórcios públicos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... -se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE contra ... ão das APP's, diante da omissão da legislação federal ... A SEMACE, em sua resposta, alega ... , devido ao anterior ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade nº ... equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... sua individualidade, já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” ... homens, a titularidade do poder nas mãos do povo, tripartição funcional dos poderes, liberdade ... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... constitucional: (i) a participação direta do Presidente da ... República na gestão das ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... é aquele construído pelo povo brasileiro, em sua lida diária; opõe-se ao ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , no que diz respeito à legislação brasileira interna ... Houve uma primeira ... se manifestou: “Os estados, e não o Povo, por quem os Estados existem, são fre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... remessa oficial e de apelações interpostas pelo MPF, pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO ... de fiscalização em cumprimento à legislação aplicável, sob pena de ser executado por ... ão a outro recurso, inexiste relação direta com qualquer apelação. Em verdade, o Estado ... meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Cândido Mendes, Mestranda em Direito pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da ... ção Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os nstrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo ... (referendos constitucionais ou de legislação ordinária); *a necessidade ou não da ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena; ... VIII - despertar, por meio de ... II - de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Nacional ... ção do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da FUNAI à aprovação do Ministro ... as competências conferidas pela legislação, pelas normas pertinentes à Procuradoria-Geral ...
-
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... ou por um grupo sem a participação do povo. E a compromissária é aquela que adota ... não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF e nem de outro ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... e entidades da Administração Públi - ca direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... ção das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... é que afirma a existência política de um povo", como, por exemplo, “O poder emana do povo”, \xE2" ... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ... , no âmbito infraconstitucional, a legislação cria direitos em favor dos contribuintes e ... Há, aqui, pretensão terminativa e direta. Por isso, falase que as regras são “normas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de Declaração opostos pela COMPESA e pelo IBAMA contra julgado que deu parcial provimento ... , não esteja totalmente adequada à legislação ambiental dentro do cronograma apresentado pela ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... direta ... ou indireta de qualquer organização ou de ... tem poder para nomear do que por escolha do povo. Ou ... seja, há clara vinculação com o grupo ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... Eis o teor da legislação questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art ...
-
Direito Administrativo
... cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, ... na França e Inglaterra, expandindo-se pelo mundo ... Na Idade Média a preocupação do ... públicas tendentes a realizar concreta, direta" e imediatamente os fins desejados pelo Estado 15 \xE2" ... , dentre outros, seguem o disposto na legislação empresarial ... 11.8 Direito Administrativo ...