legislação farmaceutica
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Decisão da Presidência nº 857128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2013
... que não configuram assistência farmacêutica prevista na legislação do SUS. 4 ... Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e ...
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Decisões Monocráticas nº 857128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2013
... que não configuram assistência farmacêutica prevista na legislação do SUS. 4 ... Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061821920184058000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806182-19.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: PERONILDA BATISTA DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - magistério, respeitada a legislação específica ... Art. 2º - São privativos do químico: ... I - análises ...
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Decisão da Presidência nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... , será uma rede financiada de forma tripartite, assim, a legislação infraconstitucional regulamentou estes dispositivos, fazendo com que aos ...
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Acórdão Nº 0005432-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, a legislação é clara quanto à possibilidade de dispensa licitatória ... Na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006111-39.2013.8.19.0034 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES (CEAPVI) COM ULCERAÇÃO DE ESTASE NO 1/3 DISTAL DA PERNA DIREITA (CID I87.2 E 183.9), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO E, POR TEMPO INDETERMINADO, DOS MEDICAMENTOS: 01 (UMA) CAIXA DE DIOSMIM SDU, 02 (DUAS)...
... A garantia constitucional não pode ser ... limitada por legislação infraconstitucional. Outro modo de conduta estatal seria atuar de forma ... -
Decisão Monocrática Nº 0301630-85.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2020
... Interessado : Airela Indústria Farmaceutica Ltda - Em Recuperação Judicial ... Relator: Desembargador Tulio ... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ...
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Acórdãos nº 1007377-98.2017.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Estadual, diante da autonomia prevista na sua legislação específica. A multa cominatória é devida somente se ...
- Relações tóxicas: conheça os sinais de agressões sutis e saiba como impor limites a parceiros
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Decisão Monocrática Nº 4002285-54.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-03-2020
... das condições ambientais do trabalho, à luz da legislação. Pugna a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a ...
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Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... Assistência Integral à Saúde; Doenças Raras; Legislação Sanitária; Serviços Públicos de Saúde; Sistema Único de Saúde ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044860-30.2013.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOGO A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE...
... CONSTITUCIONAL 80/2014 E A LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL QUE GARANTE À ... DEFENSORIA PÚBLICA A ... -
Ministério Público Do Estado Do Paraná
... feito excepcional, conforme exige a legislação, o que não impede as ... devidas anotações em ficha funcional; em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001543-54.2016.5.06.0141), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FARMACÊUTICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA 374 DO TST. A despeito de enquadrar-se na hipótese de categoria profissional diferenciada, a reclamante não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumentos coletivos nos quais ele não foi representado por seu respectivo órgão de classe. Inteligência da Súmula 374,...
... com CRF/CRQ e Vigilância Sanitária e atualização sobre legislação vigente aplicada; ... E, tal responsabilidade, nos moldes fixados, não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037331-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDICAMENTOS E INSUMOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA TODO E QUALQUER PRODUTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato do ILMO. SR. SUBSECRETARIO DE VIGILÂNCIA
... contexto da legislação" vigente, notadamente, a relacionada ... aos insumos farmacêuticos, onde n\xC3" ... - Relacionamentos tóxicos nem sempre são visíveis a olho nu
- Relacionamentos tóxicos nem sempre são visíveis a olho nu
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Secretaria da Saúde
... da assistência farmacêutica municipal, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e ... as Boas Práticas Farmacêuticas nas etapas de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de feira de santana
... Santana/Ba, em desconformidade com a legislação sanitária e farmacêutica vigente, ... dentre eles o estabelecimento ...
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TERCEIROS - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 01 22
... disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura ... do auto de infração ...
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EDITAIS - EDITAL 0012021
... inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à ... época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o ...
- É #FAKE que proteína spike contida nas vacinas é tóxica e patogênica
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Decisão Monocrática nº 2007/0043216-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... I - Ética, Legislação e Organização; ... II - Saúde Coletiva; ... III - Técnica ...
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PORTARIA nº 260, DE 11 DE MARÇO DE 2022
... : Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica e Deontologia e Legislação FarmacêuticaClasse: Adjunto ARegime de Trabalho: DEProcesso: ...