legislação municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0629640-30.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIALE TERRITORIAL URBANA.TRIBUTAÇÃO ANUAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXERCÍCIOS DIFERENTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA RESTRITA AO PERÍODO CONSIDERADO NA RESPECTIVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.
... Agravante: Município de Fortaleza ... Agravado: Nelson Otoch ... Custos legis: ... o pagamento à vista com base na legislação municipal, na medida em ... que as autoridades ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000921-41.2016.5.07.0013), 2016-11-08
... sábados, em horários de não funcionamento nos termos da Lei Municipal n.º 9.254/2009. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça ... de retribuição pelo horário excedente, não prevista na legislação e em patamar excessivamente superior ao praticado na seara trabalhista ...
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Decisões Monocráticas nº 1185670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Leis Municipais nº ... dos Servidores do Município de Fortaleza, o período de férias previsto para qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Partido Socialista Brasileiro (PSB) – Municipal, em razão de abuso de poder mediante fraude à ... de forma irregular, nos termos da legislação eleitoral. Não há o que esclarecer ... Fortaleza: Radiadora, 2020. p. 147). Sendo assim, ...
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O ser humano no centro dajustiça
... em estudo doutrinário, consulta à legislação pertinente e análise de dados ... 1º e 2º da Lei Municipal de Fortaleza 10.553/16, que dispunha sobre a ...
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Acórdão Nº 0096214-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). PRECEDENTES. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO DESPROVIDO.1. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada
... Embargante: Município de Fortaleza ... Embargado: Eliziario de Almeida ... Relator: ... REMISSÃO ... PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 9.859/2011. VALOR ... HISTÓRICO QUE ... REMANESCENTE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL ... POSSIBILIDADE ... CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0651891-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.1. O
... Fortaleza, data e hora registradas no sistema ... com a legislação municipal vigente (Lei Municipal 5.530/1981), ... -
Direitos da Criança
... ão desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham ... ; b) cópia do alvará de funcionamento municipal e autorização dos bombeiros, relativos ao local ... , Fundação da Criança Cidadã de Fortaleza, Universidade Federal do Rio de Janeiro, ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Fortaleza – Pinto Martins, localizado no município de ... constitucional e enveredará pela legislação, com destaque às Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95 ... ção Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c) ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... uma releitura, em diversos pontos da legislação trabalhista e busca um novo referencial ... à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio. Art. 4 ... 00008998420155070023, da 3 a Turma, Fortaleza, CE, relator: Jose Antonio Parente da Silva, 24 ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... trabalhista, não é permitida pela legislação pátria (v. ementa adiante, TST/SEDC, RO ... de fazer greve, a exemplo da Guarda Municipal , cuja competência para julgar o conlito ... Internacional de Direito Sindical de Fortaleza (4 a 6.5.2016) aprovou os seguintes enunciados, a ...
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Acórdão Nº 0022138-09.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA SUSPENSIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE DO IPEC PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANDO A MORTE DO
... entendimento no sentido de que a legislação estadual que exige ao cônjuge ... varão o ... Fortaleza, 17 de abril de 2019 ... FRANCISCO GLADYSON ... PENSÃO POR MORTE. IPM. SERVIDOR MUNICIPAL ... DIVORCIADO AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA ... -
Decisão monocrática Nº 1360356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CONCURSO MUNICIPAL NULIDADE PÚBLICO NÃO DETECTADA. PARA GUARDA DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Decisão Monocrática Nº 0695763-37.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PLEITO DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º DA CF/88. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Tratam os autos de
... Apelado: Municipio de Fortaleza" ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... APELA\xC3" ... ção subsidiária de qualquer outra legislação ... - Referido diploma normativo não previu ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ... -
Decisões Monocráticas nº 1201797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ... LEI 6.794/1990 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1201797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ... LEI 6.794/1990 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0040916-04.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DETERIORADO. RISCO DE INCÊNDIO E DESABAMENTO. ORDEM DE INTERDIÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. O bojo da demanda em apreço versa em
... IV. Outrossim, com base na legislação do Município de Sobral (lei de parcelamento, ... ordenamento municipal, não cabendo, portanto, a alegativa de que não ... voto do relator ... Fortaleza, 12 de abril de 2021 ... Presidente do Órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060725020144058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ... APELADA: ANIQUELMA MARIA DE OLIVEIRA ... de qualquer responsabilização do ente municipal, posto que inexiste qualquer conduta omissiva ... 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, ... -
Acórdão Nº 0407779-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA ETUFOR NA OBRIGAÇÃO DE INSTITUIR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS POSTULANTES À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL QUE SE AFIRMAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR. Apelado: ... Ministério Público ... legislação ... inteiramente ... desatualizada” ... que a Lei Complementar Municipal nº 57/2008 contém “rol taxativo e ... não ... -
Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... São Paulo: Dialética; Fortaleza: ICET, 2004, p. 99-100 ... 206. TAVARES, ... O prêmio ofertado pela legislação tributária, não pode ser dito de outro modo, ... ário administrativo federal, estadual e municipal ... São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 52 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (em geral) pedidos líquidos, pois a legislação vigente à época não continha exigência quanto ... , se a parte invocar direito estadual, municipal, consuetudinário ou estrangeiro, o magistrado ... Dan Brown, em seu livro “Fortaleza Digital” ( Digital Fortress ) nos propicia uma ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... aim to present national, statewide, and municipal initiatives of issuing legal requirements on ... até critérios como aprovação de legislação ambiental local e dotação orçamentária para a ... Fortaleza ... - Contrato
- Corrigenda
- Inexigibilidade de Licitação