legislação municipal de fortaleza
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A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
... da falta de investimento do governo municipal em políticas de gênero, bem como de não seguir ... Hull s/n, Campus do Pici, Bloco 860, Fortaleza – CE. CEP 60440- 900. E-mail: ... era realizado e o conhecimento da legislação ... Durante todos os momentos de contato com ... -
Instrumentos de gestao da assistência social: uma análise da realidade dos municípios brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar os níveis de adoção dos instrumentos básicos de gestão municipal de assistência social nos municípios brasileiros. Para tanto, utiliza dados da pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros – 2013 publicada pelo IBGE. Como estratégia empírica adota a criação do Índice de Gestão Municipal de Assistência Social para os municípios brasileiros. Os resultados mostram...
... da Universidade, 2853 - Benfica, Fortaleza – CE. CEP: 60020-181 ... Artigo recebido em: ... ão dos instrumentos básicos de gestão municipal de assistência social nos municípios ... ública municipal estão previstos em legislação e são considerados elementos essenciais para ... -
Jurisprudência e Ementário
... (tanto do requerente quanto do Prefeito Municipal), até decisão ulterior. Comunique-se com ... LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM ... DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME ...
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Decisão da Presidência nº 1240114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... GUARDA MUNICIPAL" DE FORTALEZA ... ADICIONAL NOTURNO ... ALTERAÇ\xC3" ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... Sensu em Direito da Universidade de Fortaleza. Professora associado IV da Universidade Federal ... determinantes da maternidade na legislação civil para identificar os critérios normativos ... 39 Lei municipal de Canoinhas - Santa Catarina autoriza a ...
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Decisão monocrática Nº 1372619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... REQUISITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. ART. 121 § 2º. NÃO ... ória ajuizada em face do Município de Fortaleza ... 2. Servidor público do Município de ... labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO JULGADOR. NECESSÁRIO EXAME DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO...
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Acórdãos nº 2011673-92.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... lavradas pela Prefeitura de Fortaleza e pelo DNIT – Ilegitimidade passiva ... às multas por infração à legislação de trânsito, todas descritas na inicial, ... impostas pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... documentos normativos integrantes da legislação tributária federal ... 1. Doutor e Mestre ... Advogado em Fortaleza ... 2. Fundamentos do estado de direito, in ... planos federal, estadual, distrital e municipal ... Em verdade, quando no centro das ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... v. 5. Fortaleza: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2001, ... Compêndio de legislação tributária ... Ed. póstuma. São Paulo: Resenha ... de cada Fisco (federal, esta-dual e municipal), é inegável a existência de características ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... municipal, a gestão de cemitérios e os serviços ... A legislação sobre destinação de restos mortais humanos é ... de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 2, p. 111-133, 2019 ... 882 ... -
Decisão da Presidência nº 1174907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE ... de origem decidiu, com base na legislação ordinária pertinente (Lei Complementar Municipal ...
- Pregão Eletrônico nº 20190130
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Decisão monocrática Nº 5555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... segurança ajuizado pelo Município de Fortaleza contra decisão proferida pela 5ª Vara da ... 7ª da Lei Municipal nº 10.751/2018. Relata que o juízo da 5ª Vara ... Ab initio, consigno que legislação prevê o incidente de contracautela como meio ...
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Decisão monocrática Nº 1385478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10.562, DE 2017 (FORTALEZA/CE). PROVIMENTO ... a constitucionalidade da legislação discutida (e-doc. 5) ... É o relatório ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... penal brasileiro, bem como na legislação estadual e municipal ... 6.1. ASSÉDIO SEXUAL ... O Município Fortaleza ...
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Decisão da Presidência nº 1052775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... ÁRIO INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ... 39), o Município de Fortaleza editou a Lei n° 6.794/1990, instituindo o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001014-91.2013.5.07.0018), 2015-10-20
... SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE ... (RECURSO ... forma, considerando a validade da Lei Municipal n. 9.452/09 no que tange ao horário de ... Magna atribuiu a competência para legislação de assuntos de interesse local aos entes ...
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Decisões Monocráticas nº 1128856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... GUARDA MUNICIPAL ... HORA EXTRA ... ADICIONAL NOTURNO SOBRE O ... /2004 E LEI 6.794/1990 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1128856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... GUARDA MUNICIPAL ... HORA EXTRA ... ADICIONAL NOTURNO SOBRE O ... /2004 E LEI 6.794/1990 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Direito Civil
... 262) ... À vista da legislação em vigor: (A) cumpriu-se, em parte, o que ... GN Gabarito “B” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) É ... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) Com base na legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0230000-69.1997.5.07.0006), 2010-06-07
... : SINDICATO EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA ... Recorrido: J.MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... , embora ressalvada a observância da legislação municipal, no caso ... do Município de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001095-07.2017.5.07.0016), 2018-07-25
... , em suma, que: o Plano de Cargos e Salários criado pelo Decreto Municipal nº 7.810/88 assegura ao autor o direito a progressão por mérito e por ... Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ...
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Decisão da Presidência nº 42088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... , considerada a autorização pela legislação federal Lei nº 8.213/ O Juízo reclamado, no ... por se tratar de servidor público municipal, logo, integrante de regime próprio de ... Fortaleza ...
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Decisão monocrática Nº 1386738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10.562, DE 2017 (FORTALEZA/CE). PROVIMENTO ... a constitucionalidade da legislação discutida (e-doc. 6) ... É o relatório ...