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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 97 DA CARTA MAGNA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. LEI 6.794/1990 E LEIS...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REMISSÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE (LEI MUNICIPAL Nº. 9.859/2011). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. No caso em tela, a sentença

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4ºE ART. 173, I, DO CTN.1. O Código Tributário Nacional contém dois dispositivos que disciplinam a decadência, a saber, os arts. 150, § 4º e 173, I. No primeiro, o termo inicial é a ocorrência do fato gerador e, no segundo,

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIALE TERRITORIAL URBANA.TRIBUTAÇÃO ANUAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXERCÍCIOS DIFERENTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA RESTRITA AO PERÍODO CONSIDERADO NA RESPECTIVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.