legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-62.2021.5.17.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ESTAR DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DE TROCA DE TURNO. ...
... legislação trabalhista ... 2 - A controvérsia diz ... assistência jurídica a ser prestada pelo Estado, estabelece: ... LXXIV – o Estado ... internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e ... (iii) pelas normas que, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2254-72.2010.5.15.0156) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou
... da norma regulamentar e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... 3. Ante a ausência de previsão, na NR-31 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... in ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores ... ção de fazer ou não fazer na esfera trabalhista. Precedentes ... Agravo de instrumento ... em toda a área de sua atuação a legislação trabalhista. Assim, por se tratar de ação que ... essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... -
Pachukanis, Vaughan and the labor law violation: the dark side of the labor relations management/Pachukanis, Vaughan e a violacao de normas juridicas trabalhistas: a face obscura da gestao capitalista das relacoes de trabalho.
... trabalhistas no sistema regulatorio brasileiro das relacoes de trabalho ... Para tanto, ... trabalhistas, com enfase na realidade trabalhista nacional, buscando sistematizar elementos para ... Pachukanis formula a seguinte sintese: "o Estado estabelece sua relacao com o infrator [de modo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... : DIRETÓRIO ... TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ...
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E-SPORTS: Breve Análise da Aplicação Prática das Leis Desportivo-Trabalhistas no Âmbito Portugal e Brasil
... -Trabalhistas no Cenário Luso Brasileiro. Lisboa: Universidade Autónoma de Lisboa, 2021 ... (5) Idem ... Reforma Trabalhista.indb 260 03/06/2022 11:45:04 ... paulo ... , cabe aqui discutir a aplicação da legislação desportivo trabalhista de Brasil e Portugal a ... 217 e 79º tratam como função do Estado o fomento ao desporto e o direito ao desporto com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 376-35.2016.5.20.0004) 14-11-2018
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... Além dos indicadores dos ... LEI Nº 13.467/2017. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS. PRELIMINAR DE NÃO ... pelos danos causados, têm como primado o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100552-63.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... e ... não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 102786-89.2017.5.01.0482)
I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... e ... não ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... influenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. Critério objetivo; ... 2 ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério objetivo; ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ...
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Jurisdição e competência
... ), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... texto constitucional, mas apenas na legislação infraconstitucional ... 5.4.2.4 ... passou a julgar aplicável o direito brasileiro, afastando a aplicação do referido verbete, que ...
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Flexibilização trabalhista na sociedade pós-moderna
... próprio interesse, sem interferência do Estado, e ocasiona, consequentemente, a elaboração de ... do campo de aplicação de legislação em determinados casos ... @Da ... , e não porque o sistema jurídico brasileiro dá margem, ou até mesmo, incentiva tal atitude ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 961-68.2016.5.09.0562) 29-11-2017
... da norma regulamentar e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... 3 . Ante a ausência de previsão, na ... ísticas meteorológicas próprias deste Estado, há efetiva e maior incidência do ... Desta ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério objetivo; ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Inicialmente registra-se ... brasileiro" que labora no exterior a aplicação da legislaç\xC3" ... SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES ... DA VIGÊNCIA DA LEI ... , importa mencionar o Código Civil do Estado da Louisiana,em seu artigo 3515, ... que ... -
Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
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A parassubordinaçãono direito do trabalho: conceito, objetivos e efeitos jurídicos
O presente texto visa analisar o conceito, os objetivos e os efeitos jurídicos da denominada "parassubordinação" na relação de emprego e no Direito do Trabalho. Para isso, discorre sobre o papeldesse campo jurídico especializado na economia e na sociedade capitalistas, em que objetiva equilibrar a desigualdade inerente ao sistema econômico e civilizar a relação de poder verificada no âmbito...
... Parassubordinação. Regulação trabalhista do capitalismo ... ABSTRACT This paper aims ... nos países vinculados ao paradigma do Estado de Bem Estar Social – tal como os Países ... Trabalho e Inclusão Social: o desafio brasileiro”) ... e o Estado brasileiros não ... brasileiro, à base de uma legislação profissional protetiva, um órgão judicial de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20062-83.2019.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Cabível a interposição do...
... internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e ... (iii) pelas normas que, mesmo ... /2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a ... devem respeitar balizas fixadas pela legislação e ... pela própria jurisprudência ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI - proibição de qualquer ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... dura, com o aumento do poder coercitivo do Estado na busca da satisfação do crédito do ... o núcleo de todo o sistema processual brasileiro. Esses princípios orientam não só a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 834-09.2020.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PLEITO DE PARCELAS TRABALHISTAS REFERENTES A PERÍODO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE...
... -se do estatuto social da Petróleo Brasileiro S/A Petrobras a ... determinação da ... PETROQUÍMICAS DO ESTADO DO PARANÁ em 20/08/2020 – após a Reforma ... pela referida legislação. 5. Desse modo, para os atos praticados após a ... Á em 20/08/2020 – após a Reforma Trabalhista promovida pela referida ... -
Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS ... ência da unicidade sindical no sistema brasileiro, não podendo ser retirada de plano sem ampla ... dezoito ADIs ajuizadas contra a nova legislação e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ... Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... , também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto ... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... que lhe são garantidos pela legislação trabalhista, pois presume-se viciada tal ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ...
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Direito Internacional
... de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (B) prevista ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... ção da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes ... Soberania é o ... Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu ...