legitima defesa putativa
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Acórdão nº REsp 1119886 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânci
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Acórdão nº 2006/0135960-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA, COM A RESSALVA DE QUE AGIA EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ORDEM DENEGADA ... I ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,...
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Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA" DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156\xE2\x81" ... tese de legítima defesa (real ou putativa) ... FORMULAÇÃO DEFICIENTE DOS QUESITOS ...
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Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156⁄STF. INOCORRÊNCIA. TESE ... tese de legítima defesa (real ou putativa) ... RECONSTITUIÇÃO. ALEGADA COAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0074.11.003017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBITO CAUSADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - TESE NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Alegada a...
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Processo nº 0254114-38.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... DA LEI Nº 10.826/03. LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA. NÃO ... OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0005342-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. APLICA\xC3" ...
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Decisao Nº 0501353-84.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I e IV, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO JUÍZO DE ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... c.2) Legítima defesa putativa: ... EXEMPLO PRÁTICO ... Supondo que o ...
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Acórdão Nº 0504743-68.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, II E IV). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.
... POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA ... NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO ... - Acórdão Nº 5046820-34.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
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Acórdão Nº 0006946-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
... ÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ... TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXIGE ELEMENTOS DE ...
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Acórdão Nº 0015455-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0014820-39.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA. CARACTERIZADA. RECURSO ...
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Acórdão nº 103172 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR...
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Acórdão nº 50060770220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DO PLEITO DEFENSIVO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU EM INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
... , aduz que resulta certo que agiu em legítima defesa putativa. Em pedido alternativo, alega que ... -
Acórdão nº 0000014-96.2004.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... Código Penal, ante o reconhecimento da legítima defesa putativa, prevista no art ... 20, § 2º, ...
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Acórdão nº 688355 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5. Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa...
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Decisao Nº 0000361-97.2009.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 28-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CPB. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA APLICAÇÃO DA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO ERRO NA EXECUÇÃO - ABERRATIO ICTUS, DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA A FIGURA CULPOSA. NÃ
... DA APLICAÇÃO DA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ... -
Acórdão Nº 0001384-79.2015.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, AO PAGAMENTO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRATO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR
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Acordao N° 1333243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave e ameaça. Provas da autoria e da materialidade. Legítima defesa putativa. Não caracterização. Confissão qualificada. Fração de redução da pena. 1. Havendo provas da materialidade e da autoria dos crimes e não estando caracterizada a alegada legítima defesa putativa, mantém-se a condenação do réu. 2. Reconhecida a atenuante decorrente da...
... PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 0001514-95.2010.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2017
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0000158-04.2018.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA – PRÁTICA ...
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Acórdão nº 50014094420128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO DE PREPOSTO. VÍTIMA ALVEJADA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, DISPARADO POR POLICIAL MILITAR, DURANTE O DESENROLAR DE ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. MORTE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PRECEDENTES. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VALOR DO DANO MATERIAL REDUZIDO POR METADE ANTE A PROPORÇÃO DA CULPA DA VÍTIMA. ART. 945 DO CC. CIFRA DO DANO
... legítima defesa dos agentes policiais, na medida em que a ... ] é fundamental salientar que a defesa putativa não exclui o dever de indenizar, conforme ...